Contas de Chapada de 2016 recebem parecer contrário e favorável à aprovação

Contas Anuais de Governo MunicipalInteressado principal:Prefeitura Muncipal de Chapada dos Guimarães ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO No exercício de 2016, as contas de governo de Chapada dos Guimarães receberam parecer prévio contrário e favorável à aprovação, pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O parecer contrário foi referente ao período de 01/01 a 15/12/2016, gestão do ex-prefeito Lisú Koberstain. Já o período de 16/12 a 31/12/2016, sob a responsabilidade do interventor Ciro Rodolpho Pinto de Arruda Siqueira Gonçalves, recebeu parecer favorável à aprovação. A decisão final caberá à Câmara de Vereadores de Chapada dos Guimarães. Em sessão extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2017, os membros do colegiado acompanharam voto do relator do Processo nº 25883-0/2015, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, pelos pareceres contrário e favorável, conforme o período. De acordo com o conselheiro relator, o parecer contrário foi emitido diante da constatação de irregularidades que comprometeram a gestão financeira do município, especialmente a indisponibilidade financeira para quitar restos a pagar, além dos gastos com pessoal acima do limite máximo de 54% da receita corrente líquida, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para sanar as irregularidades, o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha incluiu no voto algumas recomendações ao atual gestor, para que ele promova o efetivo controle do equilíbrio fiscal das contas do município; cumpra as normas atinentes a pu