Compromissos do TAG entre TCE e AL são cumpridos e Pleno arquiva processo

Requerimento Interessado principal:Assembleia Legislativa de Mato Grosso JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso considerou que foram cumpridos os compromissos do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o TCE-MT e a Assembleia Legislativa para apurar supostas irregularidades na contratação, sem licitação, de empresa para prestar consultoria a membros de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Diante disso, em sessão ordinária do Pleno desta terça-feira (24.10), o Processo nº 153940/2015, de relatoria da conselheira interina Jaqueline Jacobsen, foi arquivado. No voto, a conselheira relatora destacou parecer da Corregedoria-Geral da Assembleia Legislativa, que após instalar procedimento administrativo opinou pelo arquivamento da sindicância, uma vez que constatou a ausência de lesão ao erário. No parecer, a Corregedoria-Geral da ALMT observou que "em situações emergenciais, com a presença de boa-fé e com a intenção de evitar prejuízos, a falta do instrumento contratual pode ser considerada irregularidade formal não punível". A CPI a que se refere o TAG ficou conhecida como "CPI das Obras da Copa". Ainda segundo o parecer, não é possível realizar planejamento prévio à instalação de uma CPI, pois a criação da comissão e seu objeto de análise são imprevisíveis. "Ademais, pelo tempo exíguo de instrução dos trabalhos da Comissão (90 dias), e pela necessidade