TCE mantêm recomendação de mudanças no registro contábil da Sefaz

Contas Anuais de Gestão Estadual Interessado principal:Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve a recomendação a Secretaria de Estado de Fazenda de mudança na metodologia atual de registro e evidenciação contábil de repasses aos demais órgãos públicos e que esses repasses sejam tratados como movimentações orçamentárias nos Balanços Orçamentários e demais demonstrativos de receita. A recomendação já havia sido feita no julgamento das contas de gestão da Sefaz no exercício de 2014. Seneri Kernbeis Paludo, ex-secretário de Estado de Fazenda, Anésia Cristina Batista, contadora geral do Estado e Vilma de Oliveira Silva, chefe da Unidade Suporte à Gestão do Tesouro Estadual questionaram a mudança através de recurso ordinário junto ao TCE-MT. Relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli o recurso(25186/2015) foi julgado improcedente e a recomendação foi mantida pelo Pleno do TCE. Novelli lembra que a recomendação é oriunda de falhas referente a existência de registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis. Os recorrentes alegam que deve ser mantida a metodologia atual de registro e evidenciação contábil dos repasses e que esses repasses não sejam tratados como movimentações orçamentárias nos Balanços Orçamentários e demais demonstrativos de receita. Alegaram ainda qualquer alteraç&atil