TCE autoriza manutenção de contrato de prefeitura com empresa de contabilidade

Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal Vera Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Prefeitura Municipal de Vera (MT), foi autorizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) a dar prosseguimento à execução do Contrato nº 003/2017, firmado com a empresa AG Consultoria e Contabilidade Ltda – EPP, até a conclusão do processo de concurso público – que está em andamento – e o provimento do cargo de contador efetivo do município. O referido contrato havia sido suspenso por uma Medida Cautelar expedida em decisão singular pelo conselheiro Domingos Neto. A decisão de validar o contrato foi tomada pelo Pleno do TCE-MT, durante a sessão ordinária realizada na terça-feira (15.08). Na sessão, os conselheiros julgaram o processo n°8.289-9/2017, que trata de uma Representação de Natureza Externa (RNE), interposta pela Empresa Exata Consultoria e Contabilidade Ltda, representada por Nereu Bresolim, em desfavor do prefeito de Vera, Moacir Luiz Giacomelli. Na Representação, a empresa denunciou a ocorrência de possíveis irregularidades e e ou ilegalidades no processo de pesquisa de preços realizada para dar fundamento à contratação de serviços de contabilidade, objeto do Pregão Presencial nº 001/2017. Inicialmente, o conselheiro relator da RNE, Domingos Neto, mediante o Julgamento Singular nº 492/DN/2017, havia acolhido o pedido do Ministério Público de Contas e deferido Medida Cautelar determinando que a Prefeitura Municipal de Vera, por intermédio do seu prefeito, suspendesse imediatamente a execu&