Rede de Controle recomenda cumprimento dos requisitos constitucionais pelos interessados ao cargo de Conselheiro do TCE

A Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso entregou, na tarde desta terça-feira (20.06), um ofício ao presidente do Tribunal de Contas, que solicita a criação de uma regulamentação para a posse de conselheiros. A iniciativa tem o objetivo de fazer com que as regras constitucionais sejam observadas no ingresso de novos membros à Corte de Contas.

A reunião entre membros da Rede de Controle e o conselheiro Antonio Joaquim foi realizada no gabinete da presidência do TCE-MT. Na oportunidade, o conselheiro substituto Moisés Maciel explicou que a intenção da Rede é buscar uma boa governança pública e a escolha de novos membros para o Tribunal de Contas é de interesse de todo cidadão. “A Rede de Controle vem trazer ao Tribunal de Contas uma recomendação assinada por todos os seus integrantes, na qual recomenda que sejam estabelecidos critérios objetivos para a posse de novos conselheiros, critérios postos na Constituição Federal”, explicou.

O ofício, elaborado na ultima reunião ordinária da Rede, no dia 7 de junho, aponta a necessidade de regulamentar, o quanto antes, o rito de posse de candidatos indicados ao cargo de conselheiros do Tribunal de Contas. O presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim recebeu o documento e ressaltou a importância desse movimento. “Apesar das indicações serem dos poderes executivo e legislativo, o Tribunal de Contas é responsável pela posse. Eu defendo com convicção que os requisitos constitucionais sejam observados. As entidades representantes de servidores também estão com uma iniciativa dessa. Eu acho importante, quando mais ações nesse sentido mais consolidada fica a exigência dos requisitos constitucionais”, explicou.

Para o secretário do Gabinete de Transparência do governo do estado Fausto Freitas, a escolha dos membros do Tribunal de Contas dentro desses critérios contribui para a melhoria do controle externo. “A colocação de critério objetivos de uma forma que todos conheçam as regras contribui para a escolha e posse dos membros do Tribunal de Contas. O principal motivo desta ação é trazer transparência, trazer balizas para esse assunto em um prazo mais breve possível”, ressaltou.

Estiveram presentes no encontro, o coordenador geral da Rede, conselheiro substituto do TCE-MT Moisés Maciel; o secretário do Gabinete de Transparência e Combate a Corrupção do governo do estado, Delegado Fausto Freitas; Secretário adjunto do mesmo Gabinete, Matheus Cunha; o Secretário de Controle Externo do TCU, Alexandre Cavalcanti; e a secretária executiva da Rede de Controle, Maria Aparecida Del Llano.

Requisitos Constitucionais

Para tomar posse como conselheiro dos Tribunais de Contas, o candidato deve ter mais de 30 e menos de 65 anos de idade; ter idoneidade moral e reputação ilibada; possuir notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública; além de ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.

A designação dos conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso está a cargo do Governador do Estado e da Assembleia Legislativa. Três interessados são designados pelo chefe do executivo estadual e quatro pelos deputados estaduais. Entretanto, somente o Tribunal de Contas pode dar posse aos indicados.

Com a regulamentação solicitada pela Rede de Controle, haveria um rito com critérios objetivos a serem verificados pelo próprio TCE-MT para que os candidatos cumpram os requisitos constitucionais e possam tomar posse como membros da Corte de Contas. “O objetivo da Rede de Controle é contribuir com o aprimoramento do procedimento de escolha, nomeação e posse de Conselheiro no Tribunal de Contas do Estado. Aquele que possuir interesse em ser guardião das contas públicas deve demonstrar o cumprimento dos requisitos técnicos e éticos para o exercício dessa missão. Lembrando que compete ao TCE verificar, antes da posse, se o interessado ao cargo de conselheiro preenche efetivamente os requisitos constitucionais, podendo, inclusive, negar posse aos que eventualmente não os cumpram”, explicou Alisson Alencar, procurador-geral substituto do MPC-MT.

Rede de Controle em Mato Grosso

A Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso é um grupo composto por 17 instituições e tem o objetivo de desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao compartilhamento de informações, ao intercâmbio de experiências e à capacitação de agentes públicos e estudantes.
Os integrantes da rede são divididos em 5 grupos de trabalho: GT Transparência, GT Controle Interno, GT Inteligência, GT Controle Social e GT Comunicação e Eventos.

A rede foi formada em Mato Grosso no ano de 2010. Atualmente a coordenação executiva da rede está à cargo do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas da União. A cada mês, a reunião é realizada em uma das instituições membros da rede.