Reforma Constitucional: Presidentes dos Tribunais de Contas apoiam proposta da Atricon

Após reunião na sede do TCE-SP, nesta segunda-feira (8), Presidentes de 27 Tribunais de Contas de todo o país declararam apoio à proposta de Emenda Constitucional (PEC), elaborada pela Atricon, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e modifica os critérios de composição dos colegiados desses órgãos. Em nota, eles defenderam “a necessidade da urgente tramitação da referida proposta”, lembrando que eventuais aperfeiçoamentos e superação de divergências terão espaço “durante os debates inerentes ao processo legislativo”.

A reunião foi aberta pelo Presidente do TCE-SP, Conselheiro Sidney Beraldo, que deu as boas-vindas a todos. Em seguida, falaram o Presidente do TCE-MS, Waldir Neves, que havia solicitado a reunião, e o Presidente do IRB, conselheiro Sebastião Helvécio.

Em sua apresentação, o Presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, afirmou que, diante da crise institucional que atravessam, os Tribunais de Contas devem ser capazes de dar uma resposta de qualidade e tempestiva à sociedade. “É fundamental e urgente, no atual contexto, apresentarmos uma proposta, ao mesmo tempo, avançada, equilibrada, que alcance todos os Tribunais de Contas, sem exceção, que mereça a confiança e o respeito da sociedade e encontre vento favorável no parlamento”, afirmou.

Pascoal falou dos importantes avanços dos Tribunais de Contas, a partir da CF-88, lembrou a Pesquisa Ibope (2016), que consolida essas instituições como essenciais ao combate à corrupção e à ineficiência, mas destacou o que ele considera a essência e os recados sociais da atual crise: 1º – Os Tribunais de Contas precisam ser controlados; 2º Os Tribunais de Contas precisam ser mais efetivos como guardiões da responsabilidade fiscal e 3º – É preciso aprimorar a forma de composição dos Tribunais de Contas.

A proposta apresentada ao Congresso Nacional pela Atricon (veja texto aqui) procura dar respostas a todos esses “recados”. “A criação do Conselho Nacional é uma pauta antiga da Atricon. Neste caso, o que fizemos foi manter a base de outras PECs já em tramitação no Congresso e inovamos positivamente em quesitos como composição, jurisdição, uniformização de jurisprudência e minimização de custos.”, detalhou.

Outro ponto importante da proposta, as mudanças nos critérios de composição dos Tribunais de Contas, também foram defendidas pelo presidente da associação. “Uma nova calibragem, no sentido de aumentar os membros oriundos das carreiras, especialmente os membros substitutos, está em sintonia com o desejo da sociedade e com a natureza de índole mais técnica dos órgãos de controle externo”, explicou o Presidente.

Ele enfatizou que essas mudanças não colocam em dúvida os membros oriundos do poder legislativo, que definiu como “correta e competente em sua absoluta maioria”. Segundo ele, é importante preservar indicações do legislativo, “inserindo, contudo, novos requisitos para evitar definitivamente interferências político-partidárias”.

O Presidente concluiu pedindo a união do sistema de Tribunais de Contas em torno da proposta elaborada pela diretoria da Atricon. “Respeitamos todas as posições, mas faço o apelo para que todos marchemos na mesma toada”, convocou.

Estiveram presentes à reunião, ainda, na condição de membros da Diretoria da Atricon os conselheiros Thiers Montebello (Presidente da Abracom e do TCM-RJ), Paulo Curi (TCE-RO), Renato Rainha (TCDF), Gilberto Jales (Presidente do TCE-RN) e Fábio Nogueira (TCE-PB).

APOIO, CONFIANÇA E AGRADECIMENTO — Dos 29 presidentes de TCs presentes à reunião, 27 endossaram a proposta da Atricon. O presidente da Atricon encerrou a reunião agradecendo o apoio e a confiança do colegiado de Presidentes e enfatizando que aquele momento era histórico e mostrava para a sociedade o verdadeiro desejo de aprimoramento dos Tribunais de Contas. A nota de apoio, emitida após a reunião, pode ser lida abaixo.

DECLARAÇÃO DE APOIO

Os Presidentes dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios reunidos em São Paulo/SP, na sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, declaram apoio à Proposta de Emenda Constitucional formulada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil — ATRICON, no sentido da modificação dos critérios de composição dos Tribunais de Contas e da criação de um Conselho Nacional, sem novos custos para os contribuintes, tendo como principais objetivos o controle da atuação administrativa e financeira dos Tribunais de Contas e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, além de assegurar a redução das assimetrias na interpretação de normas e uma maior efetividade do sistema de controle externo.

Reforçam a necessidade de urgente tramitação da referida proposta, em vias de ser apresentada ao Congresso Nacional, sem prejuízo da oportunidade de aperfeiçoamentos e da superação de eventuais pontos de divergência, o que se poderá fazer durante os debates inerentes ao processo legislativo.

Expressam, finalmente, sua disposição de manter permanente diálogo com o Congresso Nacional na busca da melhor solução para o aperfeiçoamento da atividade de controle externo, em sintonia com os legítimos anseios da sociedade e a preservação do interesse público.

São Paulo, 8 de maio de 2017