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Fiscalização do Crea-MT em mais 12 municípios mato-grossenses
Teve início nesta segunda-feira, dia 02 de abril, cinco frentes de fiscalização realizadas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), que abrangerão 12 municípios mato-grossenses. As ações têm o objetivo de combater o exercício ilegal das profissões registradas no Conselho, sejam elas das modalidades civil, agronômica, geologia e minas, eletricista, química, agrimensura, mecânica ou metalurgia, ou ainda de segurança do trabalho. “Estas ações em específico envolve..
TCE orienta municípios do PDI sobre participação popular e transparência
Coordenadoras do PDI se reúnem com prefeito e secretarios para debater ações do Plano Estratégico Os municípios de Diamantino e Nortelândia fizeram na última segunda-feira (02.04) uma avaliação das ações previstas no projeto II do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado – PDI, criado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. Em Diamantino, a coordenadora do Projeto de Incentivo ao Acesso à Informação e à Consciência Cidadã, Cassyra Vuolo, e a coordenadora geral do PDI, Naíse Silva Freire, se reuniram com o prefeito, Eduardo Capistrano, e os secretários municipais, para analisarem as ações realizadas desde o realinhamento do Planejamento Estratégico feito pela nova gestão da Prefeitura no ano passado. A coordenadora do PDI, Naíse Silva Freire, lembrou da necessidade de se cumprir o plano de ação e do envolvimento dos principais setores da Prefeitura para que as demandas da população inseridas no Planejamento Estratégico sejam viabilizadas. "As reuniões devolutivas têm a finalidade de orientar as equipes da prefeitura com relação à transparência e à participação dos cidadãos", reforçou Naíse. Já a coordenadora do Projeto II, Cassyra Vuolo, alertou que os dados dos conselhos de políticas públicas ativos precisam constar nas informações do município que são inseridas no Aplic do TCE e no Portal Transparência do município, assim como as informações das audiências públicas realizadas pela prefeitura. Em Diamantino, as audiências públicas são realizadas nos bairros, onde também são apresentadas as estratégias para implantar as ações propostas pela comunidade. O prefeito, Eduardo Capistrano, informou que nem sempre ocorre a participação dos conselhos municipais. "Os conselhos ainda carecem de capacitação, pois alguns não sabem o seu verdadeiro papel", disse o prefeito. Obras públicas Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado O Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) foi criado com base na própria expertise adquirida pelo TCE-MT como ..
PGR recebe nota técnica sobre prisão após decisão de segunda instância
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recebeu, na tarde desta segunda-feira (2), uma nota técnica sobre a constitucionalidade da execução
CGU realiza seminário gratuito sobre participação e controle social em Cuiabá
Reprodução CGU O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), no âmbito da Ouvidoria Geral da União (OGU), promove,
Crea-MT informa sobre transição do Conselho dos Técnicos Industriais e Agrícolas
Foi sancionado pelo presidente da República Michel Temer, em 26 de março, a Lei Federal nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e dos Técnicos Agrícolas e os respectivos Conselhos Regionais. Com a publicação da referida Lei no Diário Oficial da União, os técnicos industriais e agrícolas deixam de fazer parte do Sistema Confea/Crea. O Crea-MT recebeu dia 28 de março, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) a orientação formal acerca dos procedimentos a..
Operação “Pente Fino” constata irregularidades em empreendimentos de Cuiabá e VG
A falta da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e de profissionais registrados no Crea-MT por serviços especializados, bem como a ausência de placa de identificação em obras de construções civis foram as principais irregularidades encontradas durante a operação de fiscalização “Pente Fino” realizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), de 05 a 09 de março, em Cuiabá e Várzea Grande. A ação envolveu 25 agentes fiscais, vistoriou ao todo 234 empreendime..
Consórcios intermunicipais podem licitar aquisição e contração de bens e serviços
Consultas Interessado principal:Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINA ODETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO É possível aos consórcios públicos realizarem licitações para Registro de Preços (SRP) voltado a futuras e eventuais contratações de fornecimento de bens e/ou prestação de serviços comuns pelos respectivos entes federados consorciados. O esclarecimento consta da nova Resolução de Consulta aprovada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso a partir do julgamento do processo nº 35.984-0/2017, ocorrido na sessão ordinária do Pleno realizada no dia 27 de março. O processo, relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, trata de uma consulta formulada pelo presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá (CIDES-Vale Rio Cuiabá), João Antônio da Silva Balbino. Na consulta, o gestor questionou a Corte de Contas sobre a possibilidade de o consórcio realizar processo licitatório, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRF), para futura contratação de serviços de mão de obra de asseio, limpeza, conservação, jardinagem e recepção pelas prefeituras consorciadas. Após analisar os autos e os marcos jurídicos que tratam dos consórcios intermunicipais e licitações por entes do poder público, o conselheiro relator, em concordância com os pareceres técnicos e do Ministério Público de Contas, pontuou ser juridicame
FPI divulga resultado de fiscalização em Mirassol D’Oeste e Pontes e Lacerda
Irregularidades nas instalações elétricas, hidro-sanitárias, de águas pluviais, em dez obras públicas em execução na cidade de Mirassol D’ Oeste, além de problemas em algumas partes estruturais de uma unidade de ensino particular no município de Pontes e Lacerda, foram constatados em ações realizadas pela Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), de 27 à 29 de março. “Ao fiscalizar as obras públicas, encontramos instalações ..
TCE altera redação de resolução que autoriza apoio cultural a rádios comunitárias
Consultas Interessado principal:Governo do Estado de Mato Grosso LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO ODETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em sessão ordinária realizada no dia 27 de março, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu pedido de reexame de tese julgada interposto pelo Governo do Estado e alterou a redação da Resolução de Consulta nº 23/2017-TP, que fixou a possibilidade legal de entes públicos concederem apoio cultural, na forma de subvenção social, às fundações e associações comunitárias que exploram o Serviço de Radiodifusão Comunitária em Mato Grosso. A modificação se deu a fim de tornar o texto mais claro, uma vez que a redação original da resolução questionada dava margem ao entendimento de que apenas o poder público municipal estaria apto a conceder subvenções às rádios comunitárias. Relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, o pedido do Governo do Estado (Processo nº 37.529-2/2017) foi acolhido e, em seu voto, o relator estabeleceu que a referida resolução passaria a ter a seguinte redação em seu Item 1: "Cultura. Radiodifusão comunitária. Condições. 1) É lícito à Administração Pública conceder apoio cultural, na forma de subvenção social, às fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, que exploram o Serviço de Radiodifusão Comunitária, desde que legalmente instituídas na forma da Lei 9.612/98." Com a mudan&c
TCMPA comemora 35 anos e entrega novos serviços à sociedade
Em 2018, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) comemora 35 anos de instalação e realiza diversas ações voltadas para o fortalecimento e reconhecimento dos controles externo e social. O TCMPA entrega novos serviços para a sociedade paraense a fim de aproximar ainda mais a relação com jurisdicionados e fortalecer a cidadania, estimulando as pessoas a fiscalizarem, junto com o Tribunal, a aplicação dos recursos públicos. São disponibilizados serviços online para garantir maior segurança e mais agilidade, além da economia do erário com a redução de gastos com papel, transporte e outros. No último dia 28, foi lançado o aplicativo “TCM nas Escolas”, que serve para toda comunidade escolar relatar irregularidades dentro das unidades municipais de ensino fundamental de todo Pará. O aplicativo dá suporte ao programa de auditoria desenvolvido pelo Tribunal desde o ano passado e pode ser baixado gratuitamente. Podem ser feitos relatos sobre 13 situações relacionadas à qualidade da ..
