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Suspenso Pregão Presencial do DAE de Várzea Grande
Representação Externa Interessado principal:Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Homologada medida cautelar de autoria da conselheira interina Jaqueline Jacobsen que suspendeu o Pregão Presencial 01/2018 do Departamento de Água e Esgoto - DAE da Prefeitura de Várzea Grande. A Secretaria de Controle Externo da 5º Relatoria questionou em representação externa o não parcelamento do objeto conforme exige a Lei de Licitações. O processo foi julgado na sessão ordinária do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizada no dia 10/04. O edital de licitação tinha o objetivo de realizar pregão presencial, do tipo menor preço para registro de preço, para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis, que possua tecnologia para pagamento por meio de cartões magnéticos ou por chip microprocessado, nos postos credenciados, com a utilização de sistema integrado, via internet, para monitoramento de abastecimentos, a fim de atender à frota de veículos e máquinas do DAE. A relatora do processo (nº 109525/2018) ressaltou que "não há qualquer justificativa para o não parcelamento. Desse modo, entendi que o não parcelamento do objeto contraria o requisito exigido pela Resolução de Consulta do TCE (16/2012-TP), além de não demonstrar economia de escala, o que configura descumprimento da LRF", mencionou em seu voto. Jaqueline disse ainda que constatou a dificuldade em se encontrar licitantes, com as condi&cce
João Pedro Valente destaca importância do Colégio de Presidentes de Creas do Centro-Oeste
O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), João Pedro Valente, participou nesta quarta-feira (11/04) na sede do Crea-GO, em Goiânia, da 1º Reunião do Colégio de Presidentes de Creas da Região Centro-Oeste (GO, MT, MS e DF) de 2018. O encontro contou ainda com a participação do Crea-TO, como convidado. Foram assuntos de pauta, a expansão do Prêmio Crea Goiás de Meio Ambiente para a região Centro-Oeste e elencar as propostas que serão apresentadas na próx..
Assembleia Legislativa é alertada pelo TCE para envio correto de documentos via Aplic
Representação Interna Interessado principal:Assembleia Legislativa de Mato Grosso ISAIAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR Nº 201260/2017 INTEIRO TEOR Nº 203211/2017 ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou duas representações internas em desfavor da Assembleia Legislativa que apontam o não envio de documentos, por meio do Sistema Aplic do TCE, referente ao Pregão Eletrônico nº 20/2017 e ao Pregão Eletrônico nº 22/2017. Os processos foram relatados pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha e julgados na sessão ordinária do dia 10/04. O Pregão Eletrônico nº 20/2017 era destinado ao registro de preços para futura e eventual contratação de empresas para fornecimento de materiais gráfico. Já o Pregão Eletrônico nº 22/2017 tinha como objeto o registro de preços para casual contratação de empresas especializada na confecção de uniformes. O relator dos processos (nº 201260/2017 e nº 203211/2017)) lembrou que o não encaminhamento de informações fidedignas ao Tribunal de Contas por meio do Sistema Aplic e dentro dos prazos regulamentares é fato que compromete o controle externo e simultâneo dos documentos obrigatórios, "principalmente no exame da legalidade dos atos de gestão", comentou. Em consulta ao Sistema Aplic foi constatado pela Secex da 2º Relatoria que o gestor adotou as medidas corretivas. Isaías Lopes da Cunha manteve a irregularidade e recomendou ao atual gestor do Poder Legislativo que adote sistemática para enviar informações válidas, atuais e confiáveis aos informes mensais e de r
Entidades se manifestam contra sanção do PL 7.448
A Atricon e a Audicon emitiram posicionamento contrário à sanção do Projeto de Lei nº 7.448/2017, que se encontra na Casa Civil da Presidência da República. A manifestação se deu por intermédio da Nota Técnica nº 01/2018, em que as entidades ponderam sobre pontos do dispositivo que, em seu entendimento, devem ser objeto de veto presidencial. O Projeto de Lei inclui artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). As entidades consideram a iniciativa uma afronta à Constituição Federal e ao interesse público e defendem a necessidade de assegurar a efetividade do controle da administração pública. A Nota Técnica diz que “o Projeto de Lei nº 7.448/2017 opera ao contrário da esperança que o brasileiro deposita nos poderes constituídos e ao arrepio de princípios e postulados da República Federativa, da harmonia entre os Poderes e da inafastabilidade da jurisdição”. As entidades consideram, ainda, que os Tribunais de Contas do Brasil têm pautado sua atuação pelo aprimo..
Inspetoria de Cáceres estará fechada de 16 a 20 de abril
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), informa que no período de 16 a 20 de abril, a inspetoria de Cáceres estará fechada para atendimento ao público. No período, a inspetoria passa por uma pequena manutenção física para melhor atender à sociedade e ao profissional que busca os serviços do Regional. O Crea-MT disponibiliza diversos serviços on-line pelo endereço eletrônico www.crea-mt.org.br. Ou ainda pelo telefone da Ouvidoria 0800-647-3033, somente ligações de..
Atricon subsidia relatório de PL que pretende alterar Lei de Licitações
Os dirigentes da Atricon, conselheiros Renato Rainha (TCDF) e Alexandre Sarquis (TCE-SP); e o ministro do TCU Weder de Oliveira, acompanham a relatoria do Projeto de Lei Nº 6814/2017 na Câmara dos Deputados. Eles foram designados pelo presidente, conselheiro Fábio Nogueira (TCE-PB), para integrar a comissão de estudos que oferecerá subsídios ao relator do PL, deputado João Arruda, com quem se reuniram na tarde de terça-feira (10/04), acompanhado de assessores, em Brasília (DF). O Projeto de Lei PL 6814/2017, que tem projeto apensado originário no Senado Federal Nº 1292, de 1995, dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.666 (Lei de Licitações e Contratos), de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. A constituição da comissão de dirigentes da Atricon, para atuar junto à Câmara Federal, de acordo com Fábio Nogueira, está prevista no Estatuto da Entidade. Nesse caso, refere-se à “representação dos Tribunais de Contas para acompanhar, sistematizar,..
Fiscalização do TCE evita sobrepreço e reduz em R$ 4,3 milhões licitação da Sinfra
Representação Interna Interessado principal:Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A atuação preventiva e simultânea do Tribunal de Contas de Mato Grosso evitou que o Estado realizasse processo licitatório com preços acima do mercado e garantiu a economia de R$ 4.324.008,02 aos cofres públicos. A fiscalização concomitante atuou na concorrência pública 06/2017, destinada à contratação de obra de implantação, pavimentação e restauração da rodovia MT-130, trecho entre Paranatinga a Sete Placas, sob a responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Logística – Sinfra. A obra estava orçada em R$ 43.560.696,63. Em consequência dos apontamentos feitos pela equipe da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT, o valor da obra foi reduzido para R$ 39.236.688,61. O edital de concorrência pública havia sido suspenso por medida cautelar da relatora das contas da Sinfra, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, no dia 09 de outubro de 2017. A fiscalização começou com a publicação do edital de concorrência e a análise das planilhas. Assim que foi notificado da suspensão do certame licitatório, o secretário de Estado da Sinfra, Marcelo Duarte Monteiro, reconheceu a procedência dos fatos e suspendeu o edital para que fossem feitas as devidas correções, reduzindo os valores orçados. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 10/04, a conselheira trouxe para julgament
Entidades reagem à sanção do PL 7.448/2017
A Atricon e a Audicon emitiram posicionamento contrário à sanção do Projeto de Lei nº 7.448/2017, que se encontra na Casa Civil da Presidência da República. A manifestação se deu por intermédio da Nota Técnica nº 01/2018, em que as entidades ponderam sobre pontos do dispositivo que, em seu entendimento, devem ser objeto de veto presidencial. O Projeto de Lei inclui artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). As entidades consideram a iniciativa uma afronta à Constituição Federal e ao interesse público e defendem a necessidade de assegurar a efetividade do controle da administração pública. A Nota Técnica diz que “o Projeto de Lei nº 7.448/2017 opera ao contrário da esperança que o brasileiro deposita nos poderes constituídos e ao arrepio de princípios e postulados da República Federativa, da harmonia entre os Poderes e da inafastabilidade da jurisdição”. As entidades consideram, ainda, que os Tribunais de Contas do Brasil têm pautado sua atuação pelo aprimo..
Pleno do TCE-MT reafirma que resolução não tem efeito retroativo
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Rosário Oeste MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE-MT, reafirmou os limites de alcance dos efeitos da resolução de consulta 029/2016, que excluiu da composição dos gastos com pessoal as verbas relativas ao Imposto de Renda, retidas na Folha de Pagamentos com vistas aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a decisão, os efeitos da Resolução de Consulta 029/2016 não são retroativos, portanto, não se aplicam à contas processadas e ou julgadas em datas anteriores à sua promulgação pelo TCE-MT. A tentativa de ampliar o alcance da resolução se deu por meio do processo n°9105/2015, originado pelo requerimento de revisão de um parecer prévio nº90/2016, impetrado pelo ex-prefeito de Rosário Oeste, João Antônio da Silva Balbino. Relatado pelo conselheiro interino Moises Maciel, o requerimento do ex-gestor foi submetido ao pleno da Corte de contas na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10.04). O Parecer Prévio atacado posiciona-se contrário à aprovação das contas anuais de governo de 2015, da prefeitura de Rosário Oeste, em função do déficit orçamentário de R$ 1.022.363,75, somada a indisponibilidade financeira de R$ 7.814.796,80 para o cumprimento de obrigações de curto prazo, bem como os gastos com pessoal do Poder Execut
TCE lança sistema para facilitar transparência e fiscalização de planos estratégicos de Prefeituras
Presidente do TCE-MT anuncia funcionamento do sistema GPE Cidadão A fiscalização da execução dos planos estratégicos de 24 Prefeituras Municipais está agora ao alcance de qualquer cidadão. O livre acesso é possível com o uso do Sistema GPE Cidadão, disponibilizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso aos municípios adesos ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) e que, em consequência, adotaram a cultura do planejamento estratégico. Criado como ferramenta eletrônica de gestão, doravante o GPE também será um instrumento de controle social. O GPE Cidadão foi disponibilizado pelo TCE-MT para as Prefeituras Municipais de Água Boa, Alta Floresta, Cáceres, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Confresa, Cuiabá, Diamantino, Itiquira, Jaciara, Juína, Juscimeira, Lucas do Rio Verde, Nortelândia, Primavera do Leste, Querência, Rondonópolis, São Félix do Araguaia, São José dos Quatro Marcos, Sapezal, Sinop, Tangará da Serra, Tapurah e Várzea Grande. Divulgação GPE - Gerenciamento do Planejamento Estratégico: manual do usuário 2ª Edição Este Manual do usuário do sistema de Gerenciamento do Planejamento Estratégico (GPE), já em sua 2ª edição, teve como inspiração a experiência do TCE-MT desde 2006 com essa poderosa ferramenta de gestão, que foi capaz de guindar a Instituição a patamares de excelência na atividade que desempenha. O TCE-MT disponibiliza o software do GPE a todas as unidades gestoras fiscalizadas e acompanha o desenvolvimento e implantação do planejamento estratégico de longo prazo na administração pública. ACESSE O LIVRO VITRUAL A inclusão no GPE das informações relativas aos planos, metas, execução e resultados é de responsabilidade de cada secretário municipal diretamente ligado às ações planejadas. As equipes dessas prefeituras receberam capacitação e são acompanhadas pelo TCE-MT por meio de três projetos do PDI: o de Apoio ao Planejamento Estratégico, o de Incentivo ao Acesso à Informação e à Consciência Cidadã, e o de Modernização Insti..
