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TCE mantém suspensão da licitação dos serviços de iluminação pública
Representação Externa Interessado principal:Secretaria de Serviços Urbanos de Cuiabá LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso confirmou medida cautelar que suspendeu a licitação de R$ 752 milhões para concessão dos serviços de modernização e manutenção da iluminação pública de Cuiabá. A suspensão baseou-se em irregularidades encontradas no edital, além de indícios de que o contrato poderia causar danos financeiros aos cofres públicos. A medida cautelar foi requerida pelo Ministério Público de Contas após o resultado da licitação para a parceria público-privada (PPP) da iluminação pública ter sido divulgado no Diário Oficial de Contas, em dezembro de 2016. O relator do processo é conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, da 5ª Relatoria do TCE-MT. Para fundamentar a medida cautelar, o Ministério Público de Contas pontuou ausência de transparência das decisões tomadas, com estu..
TCE retoma capacitação de agentes políticos e da administração pública no interior
Secretário chefe da Consultoria Técnica, Edicarlos Silva profere palestra Palestra do conselheiro substituto no programa Democracia Ativa O Tribunal de Contas de Mato Grosso retoma no mês de março os programas de capacitação de agentes políticos (Democracia Ativa) e da administração pública (Gestão Eficaz) que têm por finalidade garantir à sociedade um serviço público eficiente e de qualidade. Compõe também a programação o Consciência Cidadã, que estimula o diálogo entre a sociedade civil organizada e representantes dos poderes constituídos. Em 2017, o TCE-MT vai superar as edições anteriores e alcançar 13 municípios, chegando assim a todas as regiões do Estado. O lançamento será em Lucas do Rio Verde, de 8 e 10 de março, e contará com a presença do presidente do Tribunal, conselheiro Antonio Joaquim. Voltado aos vereadores, o Democracia Ativa abre a programação na manhã do dia 8. Como destaca o o secretário-chefe da Consultoria Técnica do TCE-MT, Edicarlos Lima Silva, em sua tercei..
Descontrole no abastecimento de veículos da Prefeitura de Dom Aquino gera multas
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Dom Aquino WALDIR TEISCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As servidoras Maria do Carmo dos Santos, controladora interna, e Fabiana Aparecida Pinto, responsável pelo setor de compras e gerenciamento de frotas da Prefeitura de Dom Aquino, foram multadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) a 12 UPFs-MT em razão de irregularidades nos pagamentos de serviços de abastecimento da frota de veículos e máquinas do município. A punição é resultado de auditoria instaurada para averiguar a veracidade de denúncia anônima feita na Ouvidoria do Tribunal de Contas. Os auditores constataram que, de fato, ocorreu descontrole na gestão dos serviços de abastecimento da frota veicular daquele município, sendo encontrados pagamentos sem comprovação (notas fiscais e requisições) no valor de R$ 59.194,80, o que resultou na apresentação de uma Representação de Natura Interna (RNI) em de..
Produtor cultural obtém efeito suspensivo para devolução de recursos públicos
Pedido de Rescisão Interessado principal:Secretaria de Estado de Cultura LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, seguindo por unanimidade o voto do relator, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, acolheu o pedido de rescisão com requerimento de efeito suspensivo proposto pelo produtor cultural Ivanildo Cordeiro Bezerra. Ele recorreu da decisão da Tomada de Contas que julgou irregulares, com determinações legais e restituição aos cofres públicos, o Contrato de Fomento à Cultura nº 337/2007, firmado entre ele e a Secretaria de Estado de Cultura. O autor do pedido de rescisão alegou aque não foi citado no processo e também a existência de novos elementos capazes de demonstrar a realização do evento contratado, tais como dois DVDs do evento e documentos fiscais. Ele sustentou ainda que o efeito suspensivo se justifica pelo fato de que o não deferimento pode lhe trazer sérios..
TCE mantém suspensão do contrato de concessão dos serviços de iluminação pública
Representação Externa Interessado principal:Secretaria de Serviços Urbanos de Cuiabá LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso confirmou medida cautelar que suspendeu a licitação de R$ 752 milhões para concessão dos serviços de modernização e manutenção da iluminação pública de Cuiabá. A suspensão baseou-se em irregularidades encontradas no edital, além de indícios de que o contrato poderia causar danos financeiros aos cofres públicos. A medida cautelar foi requerida pelo Ministério Público de Contas após o resultado da licitação para a parceria público-privada (PPP) da iluminação pública ter sido divulgado no Diário Oficial de Contas, em dezembro de 2016. O relator do processo é conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, da 5ª Relatoria do TCE-MT. Para fundamentar a medida cautelar, o Ministério Público de Contas pontuou ausência de transparência das decisões tomadas, com estu..
Tomada de Contas Especial em financiamento de pesquisa é julgada regular
Tomada de Contas Interessado principal:Fundação de Amparo e Pesquisa do Estado deMato Grosso JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regular a Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat), por considerar que não houve prejuízo ao erário na gestão dos recursos referentes ao financiamento de pesquisa realizada pelo professor Tony Inácio da Silva. O contrato foi firmado entre a fundação, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) e o concessionário, Tony Inácio da Silva, para execução do projeto "Rede de Tecnologia Assistiva e Reabilitação Neuromuscular". O valor repassado ao pesquisador foi de R$ 108.109,92. Em seu relatório, a Secretaria de Controle Externo (Secex) apontou duas irregularidades, que teriam resultado em um gasto sem comprovação de R$ 531,68..
Ex-gestor de Juruena recorre de decisão do TCE-MT
Contas Anuais de Gestão Interessado principal:Prefeitura Municipal de Juruena VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Na sessão desta terça-feira (21.02), o Tribunal Pleno deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo ex-prefeito de Juruena, Bernardinho Crozetta, para julgar as contas de gestão de 2008 como regulares. O então gestor recorreu do Acórdão nº 2040/2009, que julgou irregulares as referidas contas, com determinações e aplicação de multas. A secretaria de controle externo da 2ª relatoria, de responsabilidade do conselheiro Valter Albano, identificou nos autos que duas das três irregularidades que ensejaram o julgamento irregular das contas, referentes ao não cumprimento de limites constitucionais, foram objeto de análise nas contas de governo daquele mesmo exercício, não cabendo, portanto, reanálise no processo das contas de gestão, nem tampouco na fase recursal. "De fato, as duas primeiras, relacionad..
Ausência de fatos novos revela inconformismo de secretário, diz conselheiro em voto
Admissão de Pessoal Interessado principal:Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso WALDIR TEISCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo ex-secretário de Saúde do Estado, Vander Fernandes, e pelo assessor, Edson Paulino de Oliveira, contra o Acórdão nº 3.725/2015. A decisão unânime tomada durante sessão ordinária desta terça-feira (21/02) manteve irregularidades já apuradas anteriormente relativas à admissão de pessoal através do processo simplificado nº 002/2011 e que rendeu multas individuais de 91 UPFs aos responsáveis. De acordo com o relator, conselheiro Waldir Júlio Teis, os recorrentes não trouxeram argumentos ou fatos novos aos autos, o que revelou apenas o inconformismo diante dos recursos apresentados. "Ao que tudo indica, apenas para protelar o cumprimento da decisão recorrida, considerando a total e absoluta ausência de..
Recurso ordinário proposto por empreiteira é julgado improcedente
Representação Interna Interessado principal:Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O recurso ordinário interposto pela empresa Sanches Tripoloni Ltda., contra o Acórdão nº 245-2016, foi julgado improcedente pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) na manhã desta terça-feira (21/02). Na decisão anterior, que julgou como procedente a representação interna formalizada em virtude de patologias incompatíveis com a idade de uso da obra realizada na Rodovia MT-388, trecho Sapezal – Alto do Sapezal, com extensão de 16 km, a empresa foi condenada a restituir ao erário o valor de R$ 160.156,71 e foi multada em 10% sobre o dano ao erário. Em sua defesa, a empresa destacou que não possui responsabilidade sobre os danos, alegando que as patologias ocorreram por conta do excesso de peso de caminhões que trafegam pela rodovia, ocasionando a sua utilização inadequada..
Cessão de uso do prédio do TCU para o TCE-MT é tema de reunião em Brasília
foto: Caroline De Vita A cessão de uso do prédio onde está instalada a Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) em Mato Grosso para o TCE-MT será tema de reunião nesta terça-feira (21.02) em Brasília, com a presença do conselheiro presidente Antonio Joaquim. O dirigente mato-grossense será recebido em audiência pelo ministro presidente do TCU, Raimundo Carreiro, pelo secretário de Patrimônio da União, Sidrack Correia Neto, e pelo senador Romero Jucá. O prédio está localizado no Centro Político Administrativo, ao lado da sede do TCE-MT. A Secex do TCU em Mato Grosso vai ocupar instalações maiores localizadas na área central de Cuiabá. O TCE-MT quer o prédio para instalar alguns setores da área de gestão e relacionamento externo. O conselheiro Antonio Joaquim estará acompanhado nas audiências pelo conselheiro substituto Moisés Maciel, coordenador da Rede de Controle da Gestão Pública, e pelos deputados federais Victório Galli e Ezequiel Fonseca. foto de capa: ..
