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Gestão Eficaz mostra que controle traz eficiência e economia para a administração
O controle gera eficiência e economicidade para a administração pública e o maior beneficiário, nesse caso, é o munícipe. Diante dessa constatação, o secretário-chefe da Consultoria Técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Edicarlos Lima Silva, esclareceu servidores públicos de Lucas do Rio Verde e outros dez municípios da região sobre o regime jurídico de trabalho dos servidores públicos,entre eles concurso, contratos temporários e possibilidade de terceirização. Esse foi um dos assuntos tratados pelo Programa Gestão Eficaz nesta quinta-feira (09.03), na Câmara Municipal de Lucas, onde acontece o ciclo de capacitações do TCE para agentes políticos, servidores públicos e sociedade. Segundo Edicarlos, os temas do programa são escolhidos entre as principais dúvidas dos fiscalizados que chegam à Consultoria Técnica. Outro critério é a oportunidade do momento. O secretário explicou que, em 2016, em razão das eleições, um dos temas tratados foi a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). ..
Consciência Cidadã reúne mais de 300 cidadãos luverdenses para debater controle social
Mais de 300 pessoas atenderam ao chamamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso e lotaram o Deseo Clube, em Lucas do Rio Verde, na noite desta quarta-feira (08.03), para participar do Programa Consciência Cidadã, que tem por finalidade estimular os cidadãos a exercerem o controle social. A coordenadora do Consciência Cidadã, secretária de Articulação Institucional do Tribunal de Contas, Cassyra Vuolo, ressaltou a importância da iniciativa para a formação de um cidadão participativo. Lembrou ainda que a sociedade deve acompanhar como os recursos públicos estão sendo aplicados e que este é um bom momento para a mudança de postura, em razão de prefeitos e vereadores estarem iniciando uma nova gestão. O prefeito de Lucas do Rio Verde, Flori Luiz Binotti, reforçou a necessidade de ampliar a participação popular na gestão pública, a fim de melhorar a qualidade das políticas públicas e até evitar que os gestores cometam erros, por inexperiência ou desconhecimento. Binotti anunciou que irá r..
TCE poderá exigir em TAGs cumprimento de normas de acessibilidade em obras públicas
Presidente do TCE-MT, Antonio Joaquim, recebe promotor Alexandre Guedes O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, recebeu em audiência na tarde desta terça-feira, 07, o promotor Alexandre Guedes, da Promotoria de Defesa da Cidadania em Cuiabá. Durante a reunião, as duas autoridades discutiram a questão da inadequação das obras públicas às normas de acessibilidade em vigor no país. O membro do Ministério Público Estadual aproveitou a oportunidade para sugerir ao presidente da Corte de Contas que o tribunal inclua nos futuros Termos de Ajustamento de Conduta (TAGs) ou naqueles TAGs sobre obras públicas que vierem a ser repactuados, uma cláusula que obrigue os gestores públicos responsáveis a cumprirem as normas de acessibilidade. O promotor revelou que a iniciativa poderá contribuir para que os gestores atendam os princípios da economicidade e eficiência nos gastos e na execução dos projetos de obras públicas em Mato Grosso. A preocupação do promotor Alexandre Gue..
TCE multa SEC e produtora cultural por irregularidades na prestação de contas de projeto cultural
Tomada de Contas Interessado principal:Secretária de Estado de Cultura VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou, nesta terça-feira (07/03), a tomada de contas especial da Secretaria de Estado de Cultura, em razão de falhas na prestação de contas de um contrato de fomento à cultura, firmado em 2007. A tomada de contas especial, instaurada pela Secretaria de Estado de Cultura, apontou 4 irregularidades na prestação de contas do contrato 129/2007, no valor de R$ 5 mil, celebrado para custear o projeto intitulado "São João como nos velhos tempos". Entre as irregularidades, está a entrega da documentação com cerca de 4 meses de atraso. O Ministério Público de Contas concluiu, no parecer do Procurador Gustavo Coelho Deshamps, pela irregularidade da tomada de contas, opinando pela aplicação da multa à responsável pelo projeto cultural. O conselheiro Valter Albano, relator do processo, acolhe..
Ministro da Transparência abre encontros regionais para apresentar Pró-Ética 2017
Evento em Manaus foi o primeiro de uma série de dez palestras pelo Brasil. Objetivo é estimular participação de empresas e setores da economia
Ministro da Transparência inclui empresas do Pará em mobilização do Pró-Ética
Torquato Jardim destacou importância da Região Norte no diálogo nacional de integridade e prevenção da corrupção
Vereadores se conscientizam da importância do Legislativo para a eficiência da gestão
Elza Maria Moura da Silva, vereadora por Tangará da Serra Tanto vereadores experientes quanto os que estão iniciando na vida pública deixaram a Câmara de Lucas do Rio Verde nesta quarta-feira (08.03) mais conscientes da importância do Legislativo Municipal para garantir a eficiência na aplicação dos recursos públicos pelas prefeituras. Lucas é a primeira cidade a receber em 2017 o Programa Democracia Ativa, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que tem por finalidade capacitar vereadores sobre os principais direitos e deveres relativos ao cargo. Já no terceiro mandato, a vereadora Elza Maria Moura da Silva, de Itanhangá, admite que ainda tem muito o que aprender e que cada capacitação promovida pelo TCE-MT faz com que ela retorne ao município mais experiente, com novos pensamentos e ideias. Gleidson de Oliveira, juiz da Vara da Infância e Juventude Um exemplo foi o impacto que a palestra do juiz da Vara Cível e da Infância e Juventude da Comarca de Lucas do Rio Verde, Gleidson de O..
TCE reconhece erro em condenação de servidora por acumulo de cargos e rescinde acórdão
Pedido de Rescisão Interessado principal:Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Canarana WALDIR JÚLIO TEISCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de seu pleno, rescindiu o Acórdão nº 154/2015-SC do julgamento pela Segunda Câmara de Julgamentos da Corte de Contas que condenou a servidora pública aposentada Avenilce Ferla Lorenzi, por acumulação ilegal de cargos públicos. A decisão unanime dos membros do pleno do tribunal, foi proferida durante a sessão ordinária realizada na terça-feira, 07, em que foi julgado o processo de Pedido de Rescisão impetrado pelo Ministério Público de Contas (MPC). No recurso, o MPC destacou que em um primeiro momento, a Representação Interna nº 8.345-3/2015, foi considerada improcedente pela ralatora da mesma no primeiro julgamento, uma vez que o cargo de Agente da Infância e Juventude seria de natureza técnica, sendo acumulável com o de p..
Pleno rejeita embargos e mantém decisão sobre contas do Previsal
Contas Anuais de Gestão Interessado principal:Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antônio do Leste JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR VOTO VISTA RELATOR CONSELHEIRO VALTER ALBANO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Por decisão da maioria do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), foram mantidos sem alteração os termos do Acórdão nº 645/2016-TP que modificou parcialmente o Acórdão nº 246/2015-SC que julgou regulares com recomendações legais e multas as contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antônio do Leste (Previsal), relativas ao exercício de 2014, sob a gestão de Ronaldo Martins de Amorim. A medida foi proferida no julgamento autos dos Embargos de Declarção, impetrado pelo gestor do Previsal, realizado na sessão ordinária do Pleno da Corte de Contas da última terça-feira, 07. Nos autos, o embargante aponta suposta existência de vício de contradiç..
TJ julga quinta-feira ADIN contra leis municipais que atualizaram valores de licitação
O Tribunal de Contas de Mato Grosso vai atuar na condição de amicus curiae em julgamento pelo Tribunal de Justiça de Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra inúmeras leis municipais que atualizaram valores de modalidades licitatórias previstos na Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Os valores limites para concorrência pública, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão estão congelados desde 1998. O relator dos processos é o desembargador Sebastião de Moraes Filho. O julgamento será quinta-feira, 9/3, a partir de 14h. As ADI foram arguidas pela Procuradoria Geral de Justiça, sob o argumento de que só a União tem competência para promover tal atualização, uma vez que esse assunto é regido por norma geral. Por seu turno, o TCE vai apontar que a Constituição de 1988 alargou o conceito de federalismo para os Estados e os Municípios, permitindo que estes entes legislem complementarmente sobre norma específica, desde que não se altere os princípios gerais da matéria. Página do..
