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Ouvidoria do TCE propõe diálogo técnico com Câmaras Legislativas de Cáceres e região
José Roberto Weber, assessor do TCE de Mato Grosso Na iminência de encerrar o prazo de 12 meses para que 22 Câmaras e 22 Prefeituras do Estado adequem seus Portais Transparência conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a Ouvidoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso se colocou à disposição dos 83 vereadores presentes ao Democracia Ativa para troca de conhecimentos técnicos entre o ente e os Poderes Legislativos. A apresentação se deu na tarde desta quarta-feira (22.03) durante o evento que acontece em Cáceres e reúne outros 18 municípios para discutir orçamentos públicos e os direitos e deveres dos parlamentares eleitos. O assessor do TCE de Mato Grosso, José Roberto Weber, trouxe ao conhecimento dos presentes a auditoria especial realizada em 2015 pela instituição de controle externo nos 30 maiores municípios do Estado quanto ao cumprimento da LAI. Foram avaliados 48 requisitos e constatou-se que apenas três dos avaliados atingiram um í..
Dirigentes da Petrobras vão ter de explicar possível prejuízo de 33 milhões de dólares na aquisição da Refinaria de Pasadena
Apuração se refere especificamente a irregularidades na dispensa indevida de cobrança de passivos tributários e trabalhistas O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a oitiva de três gestores da Petrobras para apurar provável prejuízo superior a 33 milhões de dólares. Eles devem apresentar justificativas sobre a dispensa indevida da cobrança de passivos tributários e trabalhistas, que seriam de responsabilidade exclusiva do grupo belga Astra. O processo em questão é uma tomada de contas especial (TCE) instaurada para dar prosseguimento às apurações de irregularidades relacionadas à compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (Estados Unidos), pela Petrobras, especificamente no que se refere à dispensa indevida da cobrança de passivos. Esse processo é uma das três TCE instauradas pelo TCU para apurar os eventuais prejuízos decorrentes da operação de compra da refinaria iniciada em 2006, e concluída em 2012. Havia outro débito inicialmente apontado, no valor de mais de 39 milhões ..
TCE-MT capacita controladores internos para fiscalizar gestão de frotas e contratações
Iniciam na próxima terça-feira, 21 de março, as primeiras oficinas de capacitação de controladores internos municipais de 2017, desenvolvidas pelo Programa Aprimora, do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Ao todo serão quatro oficinas, com dois temas importantes para o controle de gastos da gestão pública: Gestão de Frotas e Contratações Públicas. Serão 40 controladores internos por turma, sendo duas delas entre os dias 21 e 22 de março (gestão de frotas) e mais duas turmas nos dias 23 e 24 de março (contratações públicas). A carga horária é de 16 horas, por oficina, das 8h às 18h, nas salas 5 e 6, da Escola Superior de Contas. Participam como facilitadores quatro auditores públicos externos do TCE e dois servidores da Controladoria Geral da União – CGU. Organizadas pela Secretaria Adjunta de Desenvolvimento do Controle Interno dos Fiscalizados – Sedecif, criada no ano passado pelo TCE – MT, com foco na melhoria do controle interno dos gastos públicos, na esfera municip al, as oficinas..
TCE Ceará homologa Cautelar suspendendo edital de mais de R$ 1,69 milhão
O colegiado do TCE Ceará homologou, na sessão plenária desta terça-feira (21/3), a Medida Cautelar determinando a suspensão do Pregão Presencial nº 20160019/Seplag, no valor de R$ 1,69 milhão. O certame visa à contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada na área de tecnologia da informação, na Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado (Seplag). Caso a Seplag tenha interesse em prosseguir com o Pregão deverá modificar o Edital, permitindo aos licitantes o direito de ofertar proposta para a taxa de administração sem a imposição de limite mínimo percentual de 1%. Tal medida, de acordo com o TCE, compromete a competitividade e, por conseguinte, afasta a possibilidade da Administração contratar a proposta mais vantajosa. O processo nº 1.567/2017-2 foi relatado pelo conselheiro Alexandre Figueiredo, que concedeu Despacho Singular n.º 1.103/2017, dia 15/3, após indícios de potencial risco de o Estado efetivar uma contratação decorrente de um certame reg..
TCE quer saber porque SES pede muitas prorrogações de prazo e não cumpre TAG de saúde
Antonio Joaquim, conselheiro presidente do TCE-MT Durante realização da sessão plenária desta terça-feira, dia 21/03, o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, retirou da pauta o julgamento do quarto monitoramento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), na área da saúde, para reavaliar alguns pontos considerados preocupantes. "A crise na saúde pública é muito grave. Desde o primeiro levantamento feito para monitorar o cumprimento das metas estabelecidas pelo TCE, em 2015, a situação tem se agravado, tanto nos repasses aos municípios como nas áreas de atenção básica e assistência farmacêutica. No entanto, os gestores deixaram de cumprir suas metas em 30% e sempre solicitam prorrogação de prazo. Nós cedemos mais tempo, por várias vezes, mas é hora de verificar porque as coisas não andam, por que tantos pedidos de prorrogação? Queremos ajudar nas soluções, mas vamos ser firmes quanto ao cumprimento do TAG, eficiência para eliminar problemas e atende..
MT Prev assina TAG com o Tribunal de Contas para cumprir a Lei da Transparência
O MT Prev terá um ano e três meses para cumprir, integralmente, a Lei de Acesso à Informação (LAI), conforme prevê o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado pelo presidente, Ronaldo Taveira, com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE). A assinatura do TAG aconteceu na tarde de segunda-feira, 20, no gabinete da presidencia do TCE. No ato da assinatura do TAG, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, destacou a importância do MT Prev em assegurar o acesso a todas as informações relativas à gestão dos recursos do Fundo de Previdência do funcionalismo público estadual. "O MT Prev é uma instituição nova que tem uma responsabilidade muito grande, pois é a responsável por gerir os recursos que vão garantir a aposentadoria dos servidores públicos. Os gestores têm em suas mãos o futuro de milhares de trabalhadores e têm a obrigação não apenas de ser eficiente, prudente e honesto, na administração da instituição, mas de serem absolutamente transparente em to..
Ministério da Transparência e PF deflagram Operação Licitante Fantasma
Objetivo é combater fraudes no sistema Comprasnet e em licitações presenciais no Mato Grosso do Sul
Ministério da Transparência pune ex-assessor especial da Presidência da República
Apuração, decorrente da Operação Miquéias, comprovou conduta incompatível com moralidade
Torquato Jardim participa de seminário internacional sobre sistemas eleitorais
Ministro defende que novo modelo brasileiro deve evitar adaptações de legislações estrangeiras
Torquato Jardim incentiva participação de empresários mineiros ao Pró-Ética 2017
Encontro também foi marcado por assinatura de acordo com FIEMG, SENAI, SESI e IEL
