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Observatório da Despesa Pública promove nova etapa de implantação em Rondônia
Metodologia do Ministério da Transparência (CGU) será aplicada nos municípios de Ji-Paraná, Pimenta Bueno, Cacoal e Vilhena
Ex-prefeito e ex-secretário de Araguaiana continuam obrigados a restituir erário
Tomada de Contas Interessado principal:Prefeitura Municipal de Araguaiana Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) negou provimento a recurso ordinário interposto pelo ex-prefeito de Araguaiana, Pedro Paschoal Rodrigues Alvares, e pelo ex-secretário municipal de Finanças, Sebastião Marques da Silva. Ambos recorreram contra o Acórdão nº 357/2016, que julgou irregular Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal, e determinou restituição de R$ 124.907,91 aos cofres públicos, solidariamente. Durante sessão ordinária desta terça-feira (11/04), em que se manteve a decisão incólume, o relator, conselheiro Domingos Neto, verificou que nos argumentos trazidos pelos recorrentes não se constatou nenhum fato novo que pudesse justificar a reforma do acórdão, ou mesmo justificativas que afastassem as irregularidades. "Os argumentos trazidos foram os m..
Gestores de RPPS recebem treinamento do TCE e Ministério da Fazenda sobre novas regras
Gestores e empresas que prestam assessoria para os Regimes Próprios de Previdência (RPPS) em Mato Grosso participaram de capacitação mediante parceria entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso e a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda para o preenchimento dos novos modelos de demonstrativos de Investimentos dos RPPS. Os formulários exigem mais informações com relação aos investimentos realizados junto ao Ministério da Fazenda, que deseja o detalhamento do Demonstrativo de Aplicações Finaceiras (Dair) e o Demonstrativo dos Investimentos (Depen). Francis Bortoluzzi, secretário da Secex Atos de Pessoal do TCE-MT Eduardo Benjoino, secretário de Controle Externo de Atos de Admissão de Pessoal e Regimes Próprios de Previdência do TCE-MT, revela que entre as mudanças feitas está, por exemplo, a movimentação relativa às carteiras de investimentos. "Antes, os RPPS enviavam apenas o saldo total. Agora será preciso demonstrar a movimentação dos investimentos. Antes, a regra para a..
Pleno aprova agrupamento de multas por irregularidades já julgadas
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Jangada ANTONIO JOAQUIMCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR Nº 21091/2015 INTEIRO TEOR Nº 200786/2015 INTEIRO TEOR Nº 173061/2014 ASSISTA AO JULGAMENTO Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 11, membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovaram, por unanimidade, o agrupamento de multas de até 15 UPFs-MT aplicadas a gestores públicos relativas a diversas irregularidades já julgadas e das quais não cabem mais recursos. O julgamento foi realizado em bloco de três processos relatados pelo conselheiro presidente Antonio Joaquim. O agrupamento de multas é previsto pelo artigo 293, parágrafo 1º, do Regimento Interno do TCE-MT, nos casos em que o gestor ou ex-gestor público tenha recebido a penalidade em processos distintos independentemente da natureza da sanção. Os agrupamentos autorizados pelo Pleno da Corte de Contas beneficia os gestores ou ex-gestores Asiel Bezerra de Araújo,..
Pleno mantém parecer negativo sobre contas de governo de Santo Antônio de Leverger
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve o parecer prévio negativo sobre as contas de governo de 2015 do município de Santo Antônio de Leverger, que resultou na representação ao governador do Estado pela intervenção no município e na determinação de instauração de Tomada de Contas. Na terça-feira (11.04), por unanimidade, o Pleno negou provimento ao recurso de agravo interposto pelo prefeito Valdir Pereira de Castro Filho contra julgamento singular do conselheiro Valter Albano (nº 1070/VAS/2016), que não recebeu pedido de revisão do parecer prévio negativo, decidido em sessão plenária no dia 16 de dezembro de 2016. O recorrente alegou ilegitimidade passiva e erro material no Parecer Prévio nº 128/16, que teriam sido ignorados pelo relator ao analisar a admissibilidade do pedido ..
TCE homologa TAG com MT Prev para regularização do Portal Transparência
Conselheiro presidente Antonio Joaquim, relator do TAG O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou na terça-feira, 11, durante sessão ordinária, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado entre a Corte de Contas e o Mato Grosso Previdência (MT Prev) no último mês de março. O TAG tem o objetivo de regularizar e adequar o Portal Transparência daquele órgão à Lei de Acesso à Informação (LAI). O relator do TAG foi o presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, que teve seu voto lido pelo conselheiro Valter Albano, que presidiu a sessão. O TAG firmado pelo MT Prev com a Corte de Contas contém sete cláusulas de compromissos que, por sua vez, cobrem todos os atos jurídicos, administrativos e financeiros da gestão do órgão e que, conforme exige a LAI, deverão ser disponibilizados para os segurados e o público em geral, no Portal da Transparência da instituição. A homologação do TAG da LAI assinado pelo MT Prev permitirá que a direção do órgão avance no processo..
Homologada concessão de suspensão de multa aplicada em 2012
Pedido de Rescisão Interessado principal:Prefeitura Municipal de Primavera do Leste LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou a suspensão da multa aplicada ao ex-prefeito de Primavera do Leste, Getúlio Viana, por irregularidade na prestação das contas anuais de gestão da Prefeitura referentes a 2012. No voto, lido durante sessão ordinária desta terça-feira (11.04), o relator do processo, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, informou que ao conceder o efeito suspensivo cumpriu a Resolução Normativa 17/2016. De acordo com o artigo 10 da resolução, ficam extintas as multas decorrentes do não envio, ou envio com atraso, de informações e documentos ao TCE referentes ao exercício de 2014 e anteriores, não pagas até a publicação da resolução. "Concedi o efeito suspensivo pleiteado por entender plausível a tese de que a referida Resolução Normativa se aplica..
TCE rescinde punição indevida a servidora da Prefeitura de Sinop
Pedido Rescisão Interessado principal:Prefeitura Municipal de Sinop Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Por decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso rescindiu punição aplicada a Elizabete Cilião Guilherme, chefe do Departamento de Contratos e Convênios da Prefeitura de Sinop na gestão do ex-prefeito Juarez Costa. A decisão foi proferida nesta terça-feira,11, durante sessão plenária em que foi julgado o Pedido de Rescisão com Efeito Suspensivo apresentado contra o Acórdão nº 511/2016-TP. No recurso, a requerente alegou não lhe foi oportunizado nos autos daquele Pedido de Rescisão, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, direitos assegurados por normas constitucionais. Tendo sido impedida de manifestar defesa durante o processo, Elizabete Cilião acabou sendo a única penalizada com a obrigação de devolver recursos aos cofres do município de Sinop. Ao analisar os autos..
MP e TCE conhecem processo de compra de medicamentos por consórcio de Sorriso
O procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, e o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, estiveram em Sorriso na manhã desta terça-feira (11.04) para conhecer o modelo de aquisição de medicamentos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Teles Pires, que hoje atende 15 municípios. A primeira compra foi feita há pouco mais de um ano e significou economia de 50%, segundo informou o prefeito de Sorriso, Ari Lafin, que juntamente com alguns vereadores acompanhou a visita. Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), buscam alternativas para resolver o problema da diferença do preço dos medicamentos para os vários municípios do Estado. Em razão da distância ou da pouca quantidade pedida, muitos municípios não conseguem um preço competitivo e acabam pagando mais caro pelo medicamento em comparação aos grandes centros. Segundo o presidente do Tribunal de Contas, a compra de medicame..
Operação Primo Rico investiga desvios da saúde e da educação em Alagoas
Ministério da Transparência apura falta de estrutura de empresas para execução de contratos milionários
