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STF – ADI 5638 que visa extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará
ADI 5638 Matéria: Tribunal de Contas Relator: MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON ADV.(A/S): CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO ADV.(A/S): BEATRIZ VERISSIMO DE SENA INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS – ABRACOM ADV.(A/S): UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – AMPCON ADV.(A/S): LUÍS MAXIMILIANO TELESCA AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS – AUDICON ADV.(A/S): ANDRE LUIS NASCIMENTO PARADA AM. CURIAE.: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, DIRETÓRIO REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S): MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES E OUTRO(S) ADV.(A/S): ANDREI BARBOSA DE AGUIAR Andamento(s): Data do Andamento: 20/04/2017 Andamento: Conclusos ao(à) Relator(a) Observações: — SAIBA MAIS AQUI!
III Encontro Nacional Sobre Cooperação para Prevenção e Combate à Corrupção
OBJETIVO: Implementar mudanças sistêmicas e estruturais, mediante palestras e debates com profissionais de renome, bem como representantes dos poderes e
Marrafon é revel em auditoria do TCE sobre excesso de licenças de professores
Consulte DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS EDIÇÃO Nº 1097 O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, declarou o secretário de Educação de Mato Grosso, Marco Aurélio Marrafon, revel no processo de auditoria operacional que investiga as concessões de licença médica e absenteísmo de professores do ensino médio e fundamental da rede estadual de ensino. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira, 20, do Diário Oficial de Contas, que está disponível em versão eletrônica, no site do TCE-MT. A decisão foi tomada em função da ausência de manifestação e defesa do secretário após ter sido notificado formalmente sobre os achados de irregularidades apontados no relatório preliminar da auditoria operacional. O secretário foi notificado das conclusões preliminares por meio do ofício nº 1987/2016 (documento digital nº 225300/2016). Já o secretário de Administração do Estado, Júlio Cesar Modesto dos Santos, foi citado por meio do ofício nº 1989/2016 (documento di..
TCE/BA abre a “Fiscalização da Educação” para a sociedade
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) deu início, nesta terça-feira (18.04), ao Projeto de Controle dos Planos de Educação com o lançamento do espaço “Fiscalização da Educação” no Portal do TCE/BA. O anúncio do novo canal de comunicação com o cidadão foi feito pela conselheira Carolina Costa, cujo gabinete está à frente dos trabalhos visando ao aprimoramento do controle externo na área de educação na Bahia. A conselheira agradeceu ao seus pares e ao empenho de todos os servidores envolvidos no Projeto de Controle dos Planos de Educação. “Com essa ferramenta, o TCE/BA cria um espaço que proporcionará aos cidadãos acesso a dados e informações relacionados ao acompanhamento e monitoramento da execução dos Planos de Educação com foco na sua aplicação no Estado da Bahia, além de servir como subsídio para o conhecimento da qualidade da prestação da educação brasileira. Aproveito a oportunidade para agradecer imensamente a cada um dos conselheiros e, especialmente, ao presidente I..
TCE-RN determina devolução de R$ 15,8 milhões sacados de fundo da previdência de Natal
Prefeito e presidente do Natalprev têm prazo de 15 dias para cumprir decisão, sob pena de bloqueio do valor na conta única do Município. Novos saques acarretam multa diária de R$ 10 mil para ambos A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou, nesta quarta-feira (19), a devolução, por parte da Prefeitura de Natal, do valor de 15,8 milhões, referentes ao saque realizado no Fundo Capitalizado de Previdência para pagamento de aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Financeiro de Previdência (FUNFIPRE). Além disso, foi determinado o bloqueio desse valor, caso não seja comprovada a devolução, num prazo de 15 dias. A decisão é fruto de voto do conselheiro Tarcísio Costa, relator do processo, que foi acompanhado pelos demais membros da Câmara, a conselheira Maria Adélia Sales e o conselheiro Carlos Thompson Fernandes, em julgamento que ratificou os termos da cautelar anteriormente expedida, monocraticamente, pelo conselheiro Tarcísio Costa. A Primeira Câmara t..
TCE-SE condena gestores a devolverem mais de R$ 116 milhões
O Tribunal de Contas de Sergipe tem sido mais eficaz ao acompanhar o cumprimento de suas decisões, inclusive quanto à execução de multas e glosas aplicadas. Em 2016, foram oficiadas as procuradorias municipais, estadual e outras às quais os gestores públicos condenados se encontram vinculados para que se efetive a devida cobrança de glosas que somam R$ 73.275.398,61. O objetivo é o ressarcimento ao erário público prejudicado, sob pena de responsabilidade solidária da procuradoria competente. Somente neste ano de 2017, ainda não completado o quarto mês, já foram encaminhados ofícios às procuradorias para execução de glosas imputadas em decisões do TCE que totalizam a quantia de R$ 43.709.985,52, além dos valores de multa administrativa aplicados. A soma do que as procuradorias têm a executar totaliza R$ 116.985.384,13. Caso as procuradorias não promovam a ação de cobrança devida, providências são requeridas pelo TCE ao Ministério Público Estadual. “O Tribunal de Contas, por meio da Co..
MPE e TCE-AL discutem parceria para construir rede de Ouvidorias
Um dos principais elos entre a sociedade e a administração pública no que diz respeito à fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos, a Ouvidoria-geral do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL) e a do Ministério Público Estadual (MPE) estão discutindo uma parceria visando à criação e fortalecimento de uma rede de ouvidorias, abrangendo órgãos públicos estaduais e de todos os municípios alagoanos. O assunto foi tema de um encontro entre a presidente do TCE, Rosa Albuquerque, o Ouvidor-geral do MPE, procurador de Justiça Afrânio Roberto de Queiroz, e o Ouvidor-geral do Tribunal de Contas, conselheiro Anselmo Brito, na manhã desta quarta-feira (5), durante visita do procurador à conselheira-presidente, na sede no TCE. De acordo com o conselheiro Anselmo Brito, mesmo diante da grande importância que isso representa, pouquíssimos municípios alagoanos têm Ouvidoria instituída. Na avaliação dos dois ouvidores, essa rede traria um suporte mais consistente no atendimento às de..
TCE-MT: Prefeitura de Cuiabá inicia atividades do PDI
As Secretarias de Governo e do Planejamento da Prefeitura de Cuiabá foram representadas por servidores e o secretário de Governo de Cuiabá, Carlos Roberto da Costa, em uma reunião com a equipe do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado – PDI, do Tribunal de Contas de Mato Grosso para iniciar as atividades com enfoque inicial no planejamento estratégico. Instituído em 2012, o PDI tem como objetivo contribuir pra a melhoria da eficiência dos serviços públicos, fomentando e incentivando a adoção da gestão voltada para resultados em benefícios da sociedade. Pautado pela Transparência e Controle Social, Educação Continuada, Eficiência, Inovação e Planejamento, o PDI passa a auxiliar a Prefeitura a trabalhar com foco nas necessidades da população e na prestação de serviço eficiente. “A Prefeitura de Cuiabá tem, em sua equipe, cinco servidores de carreira que estarão encarregados de fazer a ponte entre a Prefeitura e o TCE para dar andamento nos cinco projetos do PDI. Essa é uma ..
Campanha “Conselheiro Cidadão” recebe apoio institucional do TCE-MT
Foi lançada nesta quarta-feira (19.04), no auditório da Escola Superior de Contas, a campanha "Conselheiro Cidadão", movimento já existente em outros estados e que busca mobilizar a sociedade civil organizada para exigir transparência no processo de escolha e nomeação dos candidatos ao cargo de conselheiro dos Tribunais de Contas Estaduais, do Distrito Federal e União. Simony Jin, presidente da Associação dos Auditores Públicos Externos "Hoje, reunidos com estudantes universitários do curso de Direito e Ciências Contábeis, Ministério Público Estadual, Caixa Econômica Federal, Sebrae, Rede de Controle, OAB, estaremos dando transparência quanto à escolha de conselheiros, explicando as regras da Constituição Federal e solicitando que a Assembleia Legislativa aprove uma resolução que adote um rito necessário para a escolha de uma pessoa para a vaga de conselheiro", disse a presidente da Audipe – Associação dos Auditores Públicos Externos, Simony Jin. O presidente do Tribunal de Contas, ..
TCE de Rondônia inicia processo de autoavaliação voltada ao MMD-TC/Atricon
O encontro foi coordenado pelo conselheiro Edilson de Sousa Silva, presidente do TCE-RO e membro da comissão nacional do MMD-TC/Atricon, programa do qual o TCE rondoniense participa. Estiveram presentes ainda na reunião do TCE-RO representantes dos setores responsáveis pela consolidação das informações que o Tribunal terá de, oportunamente, encaminhar à Atricon em face do MMD-TC, versão 2017. Ainda durante a reunião, foi definido um cronograma de datas com vistas à coleta interna de informações e de evidências, dentro do processo de autoavaliação que o TCE-RO está realizando, sob a coordenação de uma comissão composta por servidores que participaram recentemente do treinamento feito pela Atricon no Rio Grande do Norte. Na ocasião, o conselheiro presidente disse que as premissas, dimensões e indicadores que serão avaliados nessa versão do MMD-TC foram ampliados, deixando a pesquisa ainda mais criteriosa e em sintonia com as melhores práticas nacionais e internacionais relativas às en..
