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Prestação de contas fora do prazo gera aplicação de multa pelo TCE-MT
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Ciencia, Tecnologia e Inovação VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso aplicou multa ao presidente da Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Cidade de Deus, Pedro Aguiar da Silva Neto, em razão de sua prestação de contas ter sido apresentada fora do prazo, no que se refere ao Termo de Convênio nº 36/2010, celebrado com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secitec) para implantar em Rondonópolis o Programa MT Pré-Vestibular Social, a fim de capacitar alunos de baixa renda que concluíram ou frequentavam o último ano do ensino médio. O assunto foi tratado por meio de Tomada de Contas Especial (Processo nº 138347/2015), julgada regular na sessão da Segunda Câmara do dia 17 de maio, de acordo com o voto do relator, conselheiro Valter Albano. A Tomada de Contas foi instaurada devido a não prestação de co..
TCE-RN aponta que obras paralisadas no RN representam potencial dano ao erário de R$ 308 milhões
Num trabalho inédito, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) identificou um potencial dano de R$ 308 milhões investidos em 313 obras paralisadas e inacabadas no Rio Grande do Norte. Os dados integram um relatório sobre obras relevantes, com valores acima de R$ 50 mil, que não foram concluídas em 100 municípios do Estado. O levantamento foi divulgado pelo conselheiro Tarcísio Costa, na sessão do Pleno desta quinta-feira (18/05). Ele determinou, em virtude das conclusões da equipe técnica do TCE, a análise das leis de diretrizes orçamentárias dos entes públicos com o intuito de detectar infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal; realização de auditorias específicas em relação aos casos mais relevantes; entre outras medidas. “No momento da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, os chefes dos poderes Executivo e Legislativo devem observar as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que sejam consideradas as exigências necessárias ao..
TCDF determina devolução de R$ 23 milhões por superfaturamento em fornecimento de oxigênio
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou à empresa White Martins Gases Industriais Ltda que devolva aos cofres do DF mais de R$ 23 milhões. O montante se refere ao valor atualizado decorrente de superfaturamento no contrato nº 100/2003, firmado entre a empresa e a Secretaria de Saúde do DF, para fornecimento de oxigênio líquido aos hospitais da rede pública entre os anos de 2005 e 2009. Além da determinação à empresa, o TCDF também aplicou multa a quatro ex-gestores da pasta – o ex-secretário de saúde Augusto Carvalho, os ex-subsecretários de Apoio Operacional José Maria Freire e Horácio Botelho, além do ex-chefe da Unidade de Administração Geral Ornel Azevedo. O Tribunal entendeu que eles são responsáveis indiretos pelos prejuízos aos cofres públicos, uma vez que desrespeitaram normas ao prorrogarem o contrato sucessivamente sem realizar nova pesquisa de preços e por não demonstrarem a vantagem econômica para a Administração nessas prorrogações. Sobrepreço – O cont..
Ministério da Transparência lança guias de auxílio à gestão municipal
Torquato Jardim apresentou publicações a prefeitos e gestores durante painel na XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nesta quinta (18)
Pleno nega recurso a ex-prefeito de Juscimeira, condenado a ressarcir erário
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Juscimeira LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO "Os argumentos apresentados pelos recorrentes não foram suficientes para afastar a sua responsabilidade acerca das irregularidades que ensejaram a determinação de restituição de valores ao erário do Município de Juscimeira e a aplicação de multa, mantendo-se inalterado o Acórdão nº 360/2016 – TP". Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas, por unanimidade, acompanhou o voto do relator do Processo nº 256218/2015, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, na sessão ordinária de terça-feira (16.05). Em julgamento de Representação Interna, o ex-prefeito foi sancionado a restituir valores aos cofres públicos e pagar multas, por diversas irregularidades na obra do Ginário Municipal. Entre elas, pagamento de nota fiscal sem o serviço ter sido atestado, sobrepreço e serviços mal exec..
TCE determina Tomada de Contas para apurar publicidade extemporânea da Copa
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Secretaria Municipal de Turismo de Cuiabá JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade das despesas assumidas pela Secretaria Municipal de Turismo de Cuiabá com o contrato 10965/2014, firmado com a Gráfica Gênesis, que resultou na confecção e distribuição de material de propaganda da Copa do Mundo um mês após o término do evento. Na mesma decisão, na sessão de terça-feira (16), ao analisar o processo nº 22519/2014, o Pleno afastou a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, por três anos, aplicada ao ex-gestor da Secretaria Municipal de Turismo, Marcus Fabrício Nunes dos Santos. Excluiu ainda a condenação de restituição solidária de R$ ..
Prefeito e controlador interno de Água Boa são multados em 6 UPFs cada
Auditoria Interessado principal:Prefeitura Municipal de Água Boa LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito de Água Boa, Mauro Rosa da Silva, e o controlador interno do município, Josiel Lindernmayer Couto, foram multados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 6 UPFs cada um por ausência de normas e rotinas para o controle da vigência dos Termos de Cessão de Uso e dos Contratos de Comodato dos veículos cedidos ao município. O apontamento é resultado da auditoria de conformidade sobre os atos de gestão do município em 2016 realizada pelo TCE-MT, cujo resultado foi julgado na sessão da 2ª Câmara nesta quarta-feira (17.05) (Processo nº 127515/2016). Em razão do achado de auditoria, o relator do processo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, determinou à atual gestão que normatize as rotinas internas e procedimentos de controle dos contratos administrativos, nos termos da Resolução Normativa TCE/M..
Ex-prefeito de Santo Afonso terá que devolver mais de R$ 40 mil ao erário
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Ciencia, Tecnologia e Inovação Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-prefeito de Santo Afonso, Silvio Souto Felisbino, terá que devolver aos cofres públicos R$ 41.086,62, atualizados desde 31 de dezembro de 2011 até a data de recolhimento, em razão de irregularidades na prestação de contas de um convênio firmado com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso, que transferiu para a Prefeitura R$ 85.300,00. O dinheiro seria aplicado no projeto "Transferência de Tecnologia da bananeira para os agricultores familiares de Santo Afonso", que contaria ainda com a contrapartida de R$ 6.600,00 do município. Por conta das irregularidades, o Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou a instauração, pela Secitec, de uma Tomada de Contas Especial, que analisou o convênio durante a vigência, de 15 de dezembro de 2009 a 31 ..
Prorrogados prazos para envio de informes mensais ao APLIC do TCE-MT
Prorrogado o prazo de envio de informes do APLIC das unidades gestoras municipais fiscalizadas relativos às cargas inicial e mensal de 2017. A decisão foi tomada por solicitação da Secretaria Geral de Controle Externo e julgada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão plenária do dia 16 de maio. A decisão administrativa nº 5 foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira (Edição 1115) e refere-se às cargas de janeiro, fevereiro, março e abril deste ano. Segundo informou a Secretaria Geral de Controle Externo, os fiscalizados tiveram problemas no envio dos documentos. Assim, a carga inicial de 2017, que deveria ser entregue até 30 de abril, teve prazo prorrogado por mais 51 dias (a contar da data da publicação da decisão administrativa). As informações relativas ao mês de janeiro poderão ser enviadas com prazo de até 40 dias. As de fevereiro de 31 dias e as de abril de 15 dias. Acesso Rápido Decisão Administrativa nº 6/2017 Decisão Administrativa..
Reforma da Previdência é tema de aula à distância oferecida pelo TCE-MT
Servidores públicos e membros de Conselhos Municipais e Estaduais, além de representantes da sociedade organizada, participaram na tarde desta quinta-feira (18.05), na Escola Superior de Contas, em Cuiabá, de mais uma etapa do Curso de Capacitação Continuada oferecido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso por meio do EAD. Nesta etapa, foi ofertada palestra sobre dois temas correlatos: "Perspectivas da Reforma Previdenciária: como tornar a previdência pública sustentável de forma menos dolorosa para o contribuinte?" e "Previdência Complementar: um modelo a ser adotado pelos estados e municípios?". A aula-palestra foi ministrada pelo professor doutor Daniel Pulino, que integra os quadros do Departamento de Direito Público da PUC/SP. Além da presença de mais de 200 inscritos na palestra, a mesma foi transmitida pelo canal do EAD no portal do TCE-MT na internet, onde passa a integrar o acervo dos cursos de qualificação disponibilizados pela Corte de Contas à sociedade em geral e aos quais..
