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Prefeituras podem adquirir bens imóveis por meio de leilão
Consultas Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Xavantina WALDIR TEISCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em resposta à consulta feita pelo prefeito de Nova Xavantina, João Batista Vaz da Silva, o Tribunal de Contas de Mato Grosso reconheceu a possibilidade legal dos municípios mato-grosseses adquirirem bens imóveis por meio de leilão, bem como aceitarem bens móveis em pagamento para extinção de créditos tributários por meio de lei específica. O entendimento do Pleno do TCE-MT foi anunciado durante julgamento do Processo nº 41270/2017, na sessão ordinária de terça-feira (06.06). O relator do processo foi o conselheiro interino João Batista Camargo, mas, por maioria, o Pleno acompanhou o voto vista do conselheiro Waldir Júlio Teis. Na consulta, o prefeito questionou a Corte de Contas se o município pode adquirir bens imóveis e móveis em leilão realizado por instituição financeira e em quais condições tal procedimento poderi..
Auditoria nos radares indica pagamento indevido a empresa e pessoalidade na Jari
Equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito de Cuiabá Auditoria realizada pela 5ª Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas de Mato Grosso nos equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito de Cuiabá indicou que a Prefeitura pagou pelo serviço mesmo quando os equipamentos ficaram sem funcionar por vários meses. Com isso, O possível prejuízo aos cofres públicos foi calculado pela equipe técnica do TCE-MT em R$ 42.647,17, referentes ao pagamento indevido à Serget Construções e Serviços de Trânsito Ltda, do Consórcio CMT – Cuiabá Monitoramento de Trânsito, responsável pelo fornecimento, instalação, manutenção, operação e apoio para todos os equipamentos eletrônicos instalados na Capital. Segundo o secretário da 5ª Secex, Francisney Liberato, o relatório da auditoria, com a defesa da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), já está disponível no site do TCE-MT, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação (LAI). O processo foi encaminhado para parecer do M..
PF combate fraudes na Assistência Social
Salvador/BA – A Força-Tarefa Previdenciária, integrada pela Polícia Federal e Previdência Social, deflagra nesta quinta-feira (8) a Operação Monte Gordo,
STJ acolhe pedido da PGR e vai analisar denúncia contra Simão Jatene por corrupção passiva
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (7), dar prosseguimento à análise da denúncia apresentada
PEC 22/2017: proposta da Atricon para reforma dos Tribunais de Contas começa a tramitar no Senado
Com as assinaturas de 32 senadores, começou a tramitar, ontem (7), no Congresso Nacional, o texto sugerido pela Atricon para uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reforma o sistema de controle externo brasileiro. A proposta é da autoria do senador Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente do Senado Federal e protocolada como PEC 22/2017. O texto agora vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Veja aqui o texto completo da PEC 22/2017 O presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, definiu o momento como “histórico” para os Tribunais de Contas do Brasil. “A PEC 22/2017 está em sintonia com os recados vindos da sociedade. É uma proposta ousada em termos de aprimoramentos, mas, ao mesmo tempo, equilibrada e que reconhece os avanços que os Tribunais de Contas tiveram a partir da promulgação da CF/88. Nosso papel agora é apresentá-la ao debate com a sociedade, dentro do próprio sistema de Controle Externo e, sobretudo, com o Parlamento, que dará a palavra ..
Denúncias na Ouvidoria do TCE-RS crescem 69% nos primeiros meses do ano
O número de denúncias recebidas pela Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) cresceu 69% nos primeiros cinco meses de 2017 em relação ao mesmo período do ano passado, saltando de 3.616 para 6.121 demandas. Na avaliação do Ouvidor do TCE-RS, conselheiro Cezar Miola, “as informações encaminhadas pela população alertam sobre a existência de possíveis irregularidades e, como consequência, ajudam na adoção de ações preventivas e na correção de rumos”. Dois temas lideram as demandas, contratação de pessoal/desvio de função (45%) e licitações (11%). O coordenador da Ouvidoria do TCE-RS, Airton Rehbein observa que 98% das informações recebidas são protocoladas por meio da Internet. “O envio de demandas através Portal é rápido e também preserva a identidade do denunciante. Esses fatores estimulam o cidadão a se manifestar no ambiente virtual”, disse. Ao enviar uma denúncia pelo site, pessoalmente ou por meio do telefone não tarifado, o denunciante recebe um nú..
TCE Ceará impõe multa de R$ 24 mil a ex-gestor da Seinfra por desrespeito à legislação ambiental
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou a imposição de multa no valor de R$ 24,08 mil ao secretário da Infraestrutura em 2013, Adhail Fontenele, pela não observação da legislação ambiental quando da licitação e contratação das obras de ampliação do Complexo Industrial e Portuário do Pecém, Terminal de Múltiplo Uso (TMUT), bem como pela operação contínua do referido terminal por 16 meses sem a Licença de Operação. O então secretário da Infraestrutura tem 30 dias, a partir da notificação, para comprovar junto à Secretaria-Geral do TCE, o devido recolhimento do valor. A decisão do colegiado, por maioria de votos, com desempate do presidente da Corte, Edilberto Pontes, aconteceu na sessão plenária desta terça-feira (6/6). No voto, foram acolhidas as sugestões do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Aécio Vasconcelos. Ficou como relatora designada do Processo nº 05915/2013-2 a conselheira Soraia Victor. Caso não seja comprovado o recolhimento, e ocorrendo o trânsit..
TCM-CE tem balanço parcial do Capacidades
Um total de 1.639 pessoas já participou este ano das capacitações presenciais do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) no Interior. Isso foi de abril a maio deste ano, nos cinco encontros regionais do programa Capacidades, que abrangeram 40 municípios. Até o final do ano, o órgão, juntamente com parceiros institucionais, pretende alcançar todo o Estado por meio de 22 cidades-sede. Esta é a terceira edição anual do Capacidades, que consiste em capacitações para gestores, servidores municipais e sociedade em geral. A iniciativa faz parte da agenda pedagógica do Tribunal, organizada pelo Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar de Alcântara (Ieswa), presidido pelo conselheiro Francisco Aguiar. Durante os eventos ocorrem palestras e cursos sobre áreas essenciais na condução da administração pública, como controle interno, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), transparência e acesso à informação, dentre outros. Edição 2016 Na edição de 2016, o programa..
Fortalecimento das Ouvidorias recebe adesão do TCU e Estado do Rio de Janeiro
Programa coordenado pelo Ministério da Transparência (CGU) já conta com 98 órgãos e entidades parceiras. Objetivo é aperfeiçoar gestão de processos e atuação integrada na área
CGU e Sebrae iniciam atuação nacional do Programa Empresa Íntegra
Iniciativa realizará ações em dez estados para conscientização sobre mecanismos de integridade entre pequenos empresários
