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CGU promove capacitação sobre a Lei Anticorrupção
Da Redação Servidores públicos municipais, estaduais e federais estão participando do Curso de Responsabilização de Entes Privados com base na
Pleno aprova Tomada de Contas Especial na Câmara de Tangará da Serra
Tomada de Contas Interessado principal:Câmara Municipal de Tangará da Serra ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas julgou regular a Tomada de Contas Especial instaurada pela Câmara de Tangará da Serra, que tinha por finalidade apurar os fatos e identificar os responsáveis por prejuízo de R$ 1.765,17 ao erário. O valor é referente ao cálculo de juros e correção monetária em decorrência de pagamento, com atraso, de adicional por tempo de serviço dos servidores do Poder Legislativo local. Em sessão ordinária nesta terça-feira (27.06), os membros do Pleno acompanharam, por unanimidade, voto do relator do Processo nº 228974/2016, conselheiro substituto Isaías Lopes da Cunha, que acolheu parecer do Ministério Público de Contas e isentou a servidora Rosemeire Aparecida dos Reis Silva do pagamento de multa, mesmo ela tendo sido identificada como responsável pelo pagamento em atraso. O..
Assessor jurídico é multado por irregularidade em licitação em Lucas do Rio Verde
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O assessor jurídico da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, Aldo José Deallabria Almeida, foi multado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 6 UPFs por irregularidade em processo licitatório. A decisão foi tomada pela unanimidade do Pleno do TCE-MT durante a sessão ordinária de terça-feira (27.06). Durante a sessão, foi analisado o processo nº 21.005-6/2016, relatado pelo conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, que trata de uma Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela Secretaria de Controle Externo da 4ª Relatoria. A representação teve como objetivo apurar suposta ilegalidade no pregão presencial que teve por objeto a futura contratação de empresa para fornecimento e instalação de móveis no Centro de Educação Infantil Aquarela, Escola São Cristóvão e Érico Veríssimo..
Administração pública deve observar regras para realização de processo seletivo
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Diamantino Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Os órgãos públicos devem observar as regras contidas na 'Cartilha de Orientação de Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público' regulamentada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso quando realizarem processos seletivos. A recomendação foi feita pelo Pleno do TCE- MT no julgamento de representação interna movida contra a Prefeitura de Diamantino, ocorrido na sessão ordinária do dia 27. No caso, foi constatado pela Secretaria de Controle Externo da 4º Relatoria que a administração pública não observou o prazo de divulgação do processo seletivo. O relator do processo nº 118290/2017, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, observou em seu voto que apesar da falha constatada, a administração pública atingiu o resultado al..
TCE-RJ determina revisão de tarifas de transportes coletivos
Os prefeitos dos 91 municípios sob jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e o Governo do Estado vão receber comunicados determinando que seja feita a revisão do cálculo das tarifas de transporte público. Foi o que definiu o plenário da Corte de Contas, nesta quinta-feira (22/06), ao aprovar o voto do conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, que relatou um processo em que foi apreciado um comunicado do Ministério Público Estadual alertando para a edição de leis federais que promoveram uma desoneração fiscal nas cobranças de PIS e Cofins para empresas de transporte público coletivo. Desta forma, quem não levou a nova legislação (leis 12.860/13, 12.783/13 e 12.844/13) em consideração para fins de cálculos de atualização tarifária terá que inserir os descontos nas planilhas. O conselheiro substituto ainda determinou o envio de ofício para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rod..
MPE realiza audiência pública para debater riscos e impactos da piscicultura
Por CLÊNIA GORETH O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do
Estado abre processos administrativos contra empresas e servidores investigados na Operação Zaqueus
A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) abriram dois processos administrativos para apurar
Ex-prefeito e ex-secretário de saúde de Sinop são multados por falhas em contratação
Denuncias Interessado principal:Prefeitura Municipal de Sinop JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-prefeito e o ex-secretário de Saúde de Sinop, respectivamente Juarez Alves da Costa e Manoelito da Silva Rodrigues, foram multados pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso em 18 UPFs cada, em razão de irregularidades na contratação de empresa responsável pela coleta de resíduos hospitalares. Foram 6 UPFs em razão do sobrepreço no Termo de Contrato n° 056/2015, 6 UPFs pela inexistência de pesquisa de mercado que demonstrasse ser mais vantajosa para o município a aderência à Ata de Registro de Preços do município de Jaciara, e mais 6 UPFs por conta de pagamento de despesas em valor superior ao praticado no mercado. O Pleno acolheu parcialmente denúncia formulada pela empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações, uma das participantes do certame. Conforme a denúncia, a Prefeitura estabeleceu uma Tom..
Órgãos estaduais e municipais descumprem ordem cronológica de pagamentos
Levantamento Interessado principal:Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ANTONIO JOAQUIMCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 2016 demonstra indícios de descumprimento à ordem cronológica de pagamentos feitos pelo Governo do Estado e municípios que alcança a cifra de R$ 5,9 bilhões. Desse total, 66% são de origem de órgãos estaduais e 34% dos jurisdicionados municipais. A cronologia é determinada pela Lei 8.666/93, que dispõe sobre regras das licitações, e o descumprimento dessa regra fere os princípios constitucionais da moralidade e o da tangibilidade do equilibrio econômico financeiro dos contratos, além de configurar delito por parte do ordenador de despesas. O diagnóstico geral realizado pela Secretaria-Adjunta de Desenvolvimento do Controle Externo do TCE foi julgado terça-feira (27) pelo Pleno do TCE, que recomendou aos gestores a edição de lei local ou decret..
Auditoria vê conformidade em gestão do Instituto de Previdência de Alta Floresta
Auditoria Interessado principal:Instituto e Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em votação unânime do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, foi aprovado o relatório final da Auditoria de Conformidade dos atos de gestão do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta – IPREAF, relativas ao exercício de 2016. A decisão foi emitida durante sessão ordinária do TCE-MT, realizada terça-feira (27.06). A auditoria foi realizada pela equipe de auditores da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS, que utilizou os critérios definidos no Plano Anual de Fiscalização de 2016 da Corte de Contas. O Instituto detinha recursos investidos em apenas uma instituição e em duas modalidades de fundos, no montante de R$ 59.734.914,50, representando 22,80% dos investimentos totais do RPPS dos servidores daquele município, o que chamou a ate..
