Notícias
CGU avalia construção e funcionamento de Terminais Pesqueiros Públicos
Trabalho constatou descumprimento da legislação ambiental, deficiências na gestão e falta de inspeção sanitária. Orientação ao MDIC é que elabore Plano de Ação para corrigir problemas
CGU e Unesco celebram Dia Internacional do Direito de Acesso Universal à Informação
Iniciativa faz parte da Agenda 2030 da ONU. Dia será marcado por campanha nas redes sociais
Evento sobre construção em aço será realizado em Cuiabá
O Centro Brasileiro da Construção em Aço realiza em Cuiabá, no dia 10 de outubro, a 9º edição do evento
Receita Federal altera norma sobre habilitação no Portal Único do Comércio Exterior
Foi publicada no DOU de 28/9/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.745/2017 alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015. O objetivo é
Justiça condena à prisão servidores do INSS no Pará
A Justiça Federal condenou, na segunda-feira (25), dois servidores públicos federais pelo desvio de R$ 93,2 mil em recursos públicos.
TRF2 concorda com MPF e mantém bloqueio de bens de Cavendish e Lavouras
Seguindo a posição do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou nesta quarta-feira (27)
Consulta pública colhe sugestões para as alterações no APLIC para 2018
O Tribunal de Contas de Mato Grosso está preparando novas alterações no leiaute do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas - APLIC para o exercício de 2018 e anuncia a realização de uma Consulta Pública junto aos contadores, controladores internos, responsáveis pelo APLIC, prestadores de serviço e gestores de Mato Grosso. As modificações são necessárias para melhor esclarecimento de receitas, despesas, pagamentos, licitações, entre outras informações da administração pública. Os interessados poderão consultar o extrato das alterações na página do APLIC no Portal do TCE/MT e encaminhar sugestões, questionamentos e observações pelo e-mail: aplic@tce.mt.gov.br até o dia 6 de outubro. Também estão convidados a participar da audiência pública organizada pela Secretaria-Adjunta de Desenvolvimento do Controle Externo – Sedecex, que acontecerá no dia 18 de outubro, às 9 horas, no TCE. As mudanças são referentes à nova codificação da receita, inativação de contas bancárias, despesa (reserva de contigência), contabilidade, licitação, concurso público, pessoal, prestação de contas, bens imóveis e móveis. O secretário da Sedecex, Volmar Bucco Junior, explica que o TCE está oportunizando a participação de todos os interessados na construção do leiaute e divulgando a versão final com bastante antecedência, para que todos possam fazer as adaptações em tempo hábil e para que não haja comprometimento da pontualidade na remessa das prestações de contas exigidas pelo Tribunal. O APLIC é um sistema informatizado para prestação de contas dos jurisdicionados ao TCE-MT. As informações são elaboradas pelo jurisdicionado conforme o padrão definido pelo Tribunal de Contas no leiaute do APLIC e transmitidas via internet. Após a prestação de contas, tais informações ficam disponíveis às equipes de auditoria no módulo Auditor, acessível pela rede nas dependências do TCE-MT ou por acesso remoto, via internet. Além disso, as informações de receitas e despesas ficam à disposição de qu..
Auditoria do TCE-PB revela que 22 Regimes Próprios de Previdência Social na PB acumulam déficit de R$ 1,28 bi
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), conselheiro André Carlo Torres Pontes, reafirmou a dirigentes regionais do Banco do Brasil, expositores e plateia do Circuito BB sobre Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) o desejo da parceria em eventos que, a exemplo deste, se destinem ao aprimoramento da gestão pública. Sua plateia informou-se, na ocasião, de um déficit atuarial de R$ 1,28 bilhão apresentado por 22 dos 70 RPPS existentes na Paraíba, cifra atinente ao primeiro semestre de 2017. Ele foi o primeiro a falar na abertura do encontro realizado, nesta terça-feira (26), no Auditório Celso Furtado, do Centro Cultural Ariano Suassuna, pertencente ao TCE. Também aproveitou o momento para tratar da importância do Sistema de Acompanhamento da Gestão, procedimento do qual tem resultado a presença constante e efetiva do Tribunal em todos os entes jurisdicionados, a tempo do esclarecimento e da orientação. EM NÚMEROS – A importância desse acompanhamento diário foi de..
TCE-PE julga legal pensão por morte de companheira em união homoafetiva
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal federal, o conselheiro Marcos Loreto, do TCE-PE, julgou legal, monocraticamente, nesta terça-feira (26), a concessão de pensão por morte, a contar de 10/05/2017, para Telma Maria da Silva, companheira da ex-segurada Maria Eunice Farias. Esta última era professora da rede estadual de ensino e faleceu no dia 09 de maio deste ano. Em 2011, o ministro Celso de Mello (STF) reconheceu o direito de Édson Vander de Souza de receber pensão pela morte do companheiro, que era servidor público do Estado de Minas Gerais e com quem vivia em união estável homoafetiva. A pensão foi assegurada em primeira instância, mas depois negada pelo Tribunal de Justiça em 2005. Os desembargadores entenderam que a Constituição de 1988 reconhecia apenas a união homoafetiva como “entidade familiar” e que a concessão do benefício previdenciário dependia de lei específica. Édson Souza recorreu ao STF e o ministro Celso de Mello deu provimento ao recurso. Segundo ele, a ..
Liminar concedida ao MPE assegura quase R$ 5 milhões aos cofres do Estado com arrecadação de impostos para transporte de madeira
Por ANDRÉIA MEDEIROS Terça-feira, 26 de setembro de 2017, 17h14 Em menos de três meses, desde que a Justiça acolheu pedido
