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TCE impede prefeito de Paranaíta de pagar empresa por falhas em obra de hospital
Consulte DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1222 A Prefeitura de Paranaíta está impedida, por decisão cautelar do Tribunal de Contas de Mato Grosso, de realizar qualquer pagamento à empresa CMM Construtora e Incorporadora Ltda-EPP. A empresa é responsável pelas obras de reforma e ampliação do Hospital Municipal daquela cidade, em que foram identificadas uma série de graves irregularidades e problemas de má qualidade. A medida cautelar foi publicada na edição nº 1.222 do Diário Oficial de Contas do TCE-MT, que circulou na quinta-feira (19.10). A decisão de suspender os pagamentos foi tomada pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, nos autos de uma Representação de Natureza Interna apresentada pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia, após fiscalização in loco das obras do hospital. A decisão foi tomada pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira Na auditoria, a equipe de fiscalização identificou, entre os vários problemas estruturais das obras, a existência de goteiras no telhado recém-trocado, rachaduras no piso granilite, falta de acabamento nas instalações de pias e bancadas de granito, instalações elétricas e hidráulicas fora dos padrões técnicos e de lugares definidos nos projetos, falta de acessibilidade a portadores de necessidades especiais, serviços não executados e pagos ou executados de forma apenas parcial. Também foram constatadas pelo menos seis irregularidades na Concorrência Pública nº 02/2015, que gerou o contrato nº 033/2015, no valor de R$ 2.809.846,06, entre a Prefeitura de Paranaíta e a CMM Construtora. Entre as irregularidades da licitação, os fiscais apontaram a inexistência de projetos básicos de prevenção de incêndio, instalações de ar condicionados, distribuição de gases e de proteção de descargas atmosféricas (pararaios), ausência de ATR nos projetos sanitário, elétrico, hidráulico, edital com cláusulas restringentes e até ausência de comprovação de capacidade técnica pela empresa vencedora do certame, entr..
CGU participa de fórum brasileiro de auditoria interna governamental
Evento buscou promover troca de conhecimento, disseminar boas práticas e alinhar atuação
TCE realiza audiência pública para apresentar mudanças no APLIC para o exercício de 2018
Secretário de Desenvolvimento do Controle Externo, Volmar Bucco, apresenta novo leiaute do Sistema de Aplic Contadores, controladores internos, gestores e empresas responsáveis pelo envio de informações ao APLIC estiveram presentes em audiência pública realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso na manhã desta sexta-feira (20.10). A Secretaria- Adjunta de Desenvolvimento do Controle Externo – Sedecex fez a apresentação do novo leiaute do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC para o exercício de 2018. As modificações são necessárias para melhor esclarecimento de receitas, despesas, pagamentos, licitações, entre outras informações da administração pública. O objetivo da audiência pública, que teve a participação de representantes de vários municípios do Estado, foi apresentar com bastante antecedência as informações necessárias para as adequações nos sistemas técnicos dos fiscalizados. Segundo o secretário de Desenvolvimento do Controle Externo, Volmar Bucco, a medida é prudente, uma vez que propicia um tempo maior para testes, adequações e melhorias nos sistemas dos fiscalizados, que deverão, dessa forma, estar em perfeito funcionamento em 2018. O secretário ressalta ainda que o cronograma definido pela Resolução Normativa 03/2012 deverá ser cumprido sem alterações, principalmente no que se refere aos procedimentos contábeis patrimoniais e específicos. Secretário-geral de Controle Externo, Bruno Anselmo Bandeira As mudanças são referentes à nova codificação da receita, inativação de contas bancárias, despesa (reserva de contigência), contabilidade, licitação, concurso público, pessoal, prestação de contas, bens imóveis e móveis. A proposta de realizar uma audiência pública objetiva "oportunizar a participação de todos os interessados na construção do leiaute, divulgando a versão final com bastante antecedência, para que todos possam fazer as adaptações em tempo hábil e para que não haja comprometimento da pontualidade na remessa das pr..
Processos certificados do TCE de Mato Grosso são mantidos pela ABNT
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) concedeu ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) a recertificação do Sistema de Gestão de Energia através da ISO 50001:2011 e a manutenção com upgrade do Sistema de Gestão de Qualidade com a ISO 9001, que foi adequada com a normativa de 2008 para a versão de 2015. A decisão sucedeu à auditoria externa realizada na instituição de controle entre os dias 16 e 20 de outubro, na qual foram identificados 18 pontos positivos, 22 observações e sete oportunidades de melhorias entre os sete processos já certificados e novamente auditados. São eles: o Sistema de Gestão de Energia; o Plenário Virtual; o Diário Oficial de Contas; o Sistema de Gerenciamento de Prazos; o Sistema Geo-obras; o Gerenciamento do Planejamento Estratégico (GPE); e a Auditoria Informatizada de Contas Anuais de Governo. "Com relação ao último ano, tivemos grandes avanços, sobretudo com a transição da norma para a de 2015, que nos impôs desafios, como a gestão de riscos. As observações feitas pelo auditor são oportunidades de melhorias para que possamos tratar desses assuntos e evoluir"Diógenes Curado De acordo com o secretário de Planejamento, Integração e Coordenação do TCE (Seplan), Diógenes Curado, a avaliação feita foi muito positiva para a instituição. "Com relação ao último ano, tivemos grandes avanços, sobretudo com a transição da norma para a de 2015, que nos impôs desafios, como a gestão de riscos. As observações feitas pelo auditor são oportunidades de melhorias para que possamos tratar desses assuntos e evoluir", pontuou. Dentre os destaques levantados pela auditoria estão a total integração com o upgrade da norma para a versão de 2015, com o entendimento pleno da mentalidade de risco; a segurança das informações institucionais e o intenso trabalho por parte da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) para proteção de dados; a divulgação satisfatória das certificações dos processos ao público interno e para a sociedade; e o contínuo..
TCE-MT alerta gestor de Carlina para realização de audiências públicas
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Carlinda LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas de governo do município de Carlinda, relativas ao exercício de 2016, receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, o processo foi julgado na sessão plenária do dia 10 e recebeu várias recomendações com objetivo de orientar o atual gestor e o Legislativo Municipal. Foi recomendado ao chefe do Poder Legislativo que determine ao chefe do Poder Executivo que realize as audiências públicas quadrimestrais, para avaliação do cumprimento das metas fiscais, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os resultados devem ser encaminhados ao TCE-MT, via Sistema Aplic, como também os documentos comprobatórios da realização das audiências publicas de avaliação do cumprimento das metas fiscais. Outro alerta feito pelo relator Luiz Henrique Lima é que deve constar no âmbito da lei orçamentária anual apenas o conteúdo referente à previsão da receita e à fixação da despesa (princípio da exclusividade), sendo vedada a previsão genérica, prévia e global para realização de transposição, remanejamento e/ou transferências de recursos. Por fim, foi recomendado ao atual gestor que proceda o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, visando uma mudanç
Sétima edição atualizada do livro ‘Controle Externo’ será lançada dia 26
VENDAS ONLINE AQUI Esta visualização refere-se à versão edição Kindle (2017) de Método. A visualização do livro impresso (edição comum) não está disponível.Dê uma olhada aqui Será lançada na próxima semana a sétima edição do livro 'Controle Externo', Teoria e Jurisprudência para os Tribunais de Contas, de autoria do conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima. Bibliografia obrigatória para quem busca uma vaga nos Tribunais de Contas ou como controlador interno, a obra teve o conteúdo atualizado e traz, por exemplo, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou ser de competência exclusiva das Câmaras Legislativas o julgamento das contas de gestão e de governo dos prefeitos, para efeitos da Lei da Ficha Limpa. "É o primeiro livro a tratar do tema", ressaltou o conselheiro. A publicação trata também das formas de controle com a aprovação da Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017), que permite às empresas contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade fim, que são as principais funções da empresa; assim como da fiscalização, transparência e controle das estatais, com base no novo Estatuto das Empresas Estatais. Segundo o conselheiro, o livro destaca ainda decisões importantes do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Operação lava Jato, que podem ser utilizadas como exemplo para atuação dos tribunais estaduais e municipais. Além de candidatos a vagas em concursos públicos, o livro 'Controle Externo' é referência de consulta para conselheiros de todos os tribunais do país, que citam o livro em suas decisões, em razão da relevância dos assuntos. A sexta e última edição, por exemplo, lançada em 2015, contém informações importantes sobre a Lei nº 12.846/2013, conhecida como a Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Lançamento O lançamen..
CREA-MT esclarece profissionais da Sinfra sobre o preenchimento de ARTs
A coordenadora do Acervo Técnico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA-MT), Renilda Alcântara kohlhase, esteve nessa quinta-feira (19), em reunião com profissionais e representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), para fazer esclarecimentos sobre a forma de preencher a nova ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, que foi desenvolvida pelo setor de Tecnologia de Informação do Conselho. A nova ART Eletrônica possui filtros de contra..
Sétima edição atualizada do livro ‘Controle Externo’ será lançada dia 31
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TCE-GO, TCM e CGE iniciam parceria na área de fiscalização
A região do bairro Buriti Sereno, no município de Aparecida de Goiânia, foi a primeira a ter sua pavimentação analisada pelo grupo de trabalho formado por integrantes dos tribunais de contas do Estado (TCE-GO), dos Municípios (TCM-GO) e da Controladoria Geral do Estado (CGE). A parceria entre os órgãos de controle, que teve início hoje (19/out), tem como objetivo avaliar a situação dos contratos e a pavimentação urbana, incluindo terraplenagem, pavimentação e meio fio. As ações contam com o apoio do laboratório móvel do TCE-GO, que retirou amostras do revestimento asfáltico para avaliar os materiais usados na mistura. Segundo o técnico Daniel Brandão, o apoio às auditorias de infraestrutura é prioridade da atual administração do TCE-GO e o equipamento propicia analisar tanto a qualidade e quanto o quantitativo de materiais usados na construção de obras públicas. A auditora de Controle Externo do TCM-GO Helen Regina de Oliveira Ribeiro Capucho explicou que a parceria formalizada recen..
Mia Couto fará Conferência Magna do XXIX Congresso dos TCs do Brasil
O escritor moçambicano Mia Couto confirmou presença e fará a conferência magna no XXIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, às no dia 22 de novembro. Vencedor de diversos prêmios literários, entre ele o Prêmio Camões, em 2013, Mia Couto é um dos principais autores de língua portuguesa em atividade. O XXIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil acontece de 22 a 24 de novembro de 2017, em Goiânia/GO, e tem como tema “Controle Externo: aprimoramento na adversidade”. As inscrições para o evento continuam abertas pelo hotsite www.congresso2017.atricon.org.br.
