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TCE Ceará muda entendimento sobre a prescrição de processos relativos a recursos municipais
O órgão plenário do Tribunal de Contas do Estado do Ceará alterou, na sessão desta terça-feira (7/11), o entendimento acerca da regra de prescrição antes aplicada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios. A partir de agora, o prazo para prescrição passa a ser contado 5 (cinco) anos após 28 de janeiro de 2014, data da publicação da Lei nº 15.516/2014, que alterou a Lei Orgânica do extinto TCM, incluindo dispositivo que versa sobre o instituto da prescrição. Com o novo entendimento, os processos relativos a recursos municipais só poderiam prescrever em 28 de janeiro de 2019. A decisão unânime dos conselheiros orientará os demais casos assemelhados. Com base na leitura feita anteriormente da regra da prescrição pelo extinto TCM, 2.230 processos foram declarados prescritos. Isso significa que, declarada a prescrição de determinado processo, a Corte de Contas não poderia julgar os atos de gestão respectivos, aplicando sanções ou reconhecendo a regularidade ou irregularidade de conta..
PF realiza operação no Palácio do Governo de Pernambuco e na Vice-Governadoria
A Polícia Federal de Pernambuco deflagrou, na manhã desta quinta-feira (9), uma operação no Palácio do Campo das Princesas, sede
Rachid defende na Câmara PL que muda a cobrança da Contribuição sobre a Receita Previdenciária
O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, defendeu hoje (8), na comissão especial da Câmara dos Deputados que examina
Procuradoria evita que SUS seja obrigado a custear terapia experimental na Tailândia
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal, a existência de tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) para
CGU promove 4ª edição da Conferência Lei Empresa Limpa
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), realiza, no
Prazo de renegociação de dívidas pelo Refis termina na sexta-feira
O prazo para que os contribuintes renegociem suas dívidas através do Programa de Recuperação de Créditos de Estado de Mato
Mudanças no controle externo e autonomia do MPC são temas do 2º Conacon
O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot proferiu palestra magna durante evento de auditores no auditório da Escola Superior de Contas O que fazer para garantir a autonomia dos auditores de controle externo que analisam os gastos públicos e o respeito pelas diferenças de finalidades entre a fiscalização e o julgamento de processos dos Tribunais de Contas do Brasil? Esse foi um dos temas abordados durante a abertura do 2º Conacon - Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo. O evento reúne auditores e profissionais dos Tribunais de Contas de todo o país, e acontece até sexta-feira (10.11) na Escola Superior de Contas do TCE-MT. Durante o evento serão discutidas também emendas constitucionais que propõem mudanças nas instituições de controle externo, padronização do controle externo, falhas nas instruções dos processos administrativos e nos julgamentos etc. Simony JinAuditores Públicos Externos do TCE-MT "O cenário brasileiro atualmente é preocupante para a população. Por isso é importante que a sociedade preste atenção no funcionamento destas instituições e o nosso papel enquanto auditores é debater todas as possibilidades de avançar no nosso trabalho" "O cenário brasileiro atualmente é preocupante para a população. Por isso é importante que a sociedade preste atenção no funcionamento destas instituições e o nosso papel enquanto auditores é debater todas as possibilidades de avançar no nosso trabalho", comentou a presidente da Associação dos Auditores Públicos Externos do TCE-MT, Simony Jin. A modificação institucional dos Tribunais de Contas, na opinião do presidente da Associação do Ministério Público de Contas – Ampcon, Júlio Marcelo de Oliveira, "é uma etapa necessária que envolve a reforma quanto à composição dos TCEs e a redução das indicações políticas", disse. Gonçalo Domingos de Campos Neto, presidente do TCE-MT em substituição legal Durante a abertura do 2º Conacon, o presidente do TCE-MT em substituição legal, conselheiro Gonçalo D..
2º Conecon discute mudanças na composição dos Tribunais de Contas
Os avanços e desafios dos Projetos de Emendas à Constituição que propõem mudanças na estrutura e composição dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, bem como do Tribunal de Contas da União, foram discutidos nesta quarta-feira (08.11), durante o Painel 1 do 2º Congresso Nacional de Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Conacon). Marcos Benquerer, ministro substituto do Tribunal de Contas da União O evento acontece no auditório da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em Cuiabá, e reúne auditores de controle externo de Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, do TCU, e membros do Ministério Público de Contas, além de outros interessados e convidados. O tema do painel foi abordado pelo ministro substituto do TCU, Marcos Benquerer, pelo diretor da Atricon e conselheiro Carlos Ranna, pelo diretor da Associação Nacional dos Tribunais de Contas (ANTC), Ismar Viana, e pelo presidente da Ampecon, Júlio Marcelo Oliveira. O painel foi mediado por Simony Jin, presidente da Audipe, promotora do evento. Simony Jin, presidente da Audipe A reformulação da composição e do sistema de controle externo formado pelos Tribunais de Contas conta com quatro propostas distintas tramitando no Congresso Nacional, em fases também distintas de discussão pelo Legislativo. A mais avançada é a PEC 329/2013, que já está pronta e em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. A PEC 329 altera a forma de composição dos Tribunais de Contas, submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os conselheiros e ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Também extingue as indicações políticas ao estabelecer eleições para a escolha dos colegiados de cada tribunal, privilegiando quadros técnicos das instituições, preenchidos por meio de concursos públicos. "Temos que reconhecer que o modelo atual (dos TCs) está em c..
PF prende policiais militares por tráfico internacional de armas em MT
Uma ação da Polícia Federal (PF) resultou na prisão de um policial militar da ativa e outro da reserva lotados
TCE-PB lança nova ferramenta de monitoramento que detalha gastos com combustível nos municípios
Quer saber quanto o seu município gasta com combustível? E quanto ele poderia economizar? O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba tem agora uma nova ferramenta capaz de detalhar, com dados oficiais, o consumo de combustível pelas frotas municipais. O presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes anuncia que a partir desta terça-feira (07), já está à disposição da sociedade, por meio do Portal do Tribunal de Contas, a nova ferramenta tecnológica do sistema de acompanhamento de gestão: o Sagres Combustível. Ela aponta a eficiência das despesas municipais com combustível de 2008 a 2017. O cálculo é definido a partir dos gastos com aquisição de combustível e as necessidades dos municípios. A pesquisa do TCE, em parceria com a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), mostra um levantamento de quanto cada município gastou com combustível e distâncias percorridas. As necessidades por combustível dos municípios paraibanos decorrem principalmente das áreas de educação (transp..
