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TCE suspende licitação de obra em Rondonópolis com sobrepreço de R$ 5,1 mi
Decisão singular do conselheiro interino relator, Luiz Carlos Pereira O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Carlos Pereira, determinou a suspensão imediata da licitação promovida pela Prefeitura de Rondonópolis para contratação de empresa especializada para execução de serviços de lama asfáltica em diversas ruas do município. A medida cautelar foi solicitada pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex-Obras) do TCE-MT, que em relatório técnico preliminar apontou sete irregularidades que justificam a suspensão do edital de licitação, entre elas sobrepreço no orçamento-base no valor de R$ 5.139.182,87. Além do sobrepreço, a equipe da Secex-Obras solicitou a anulação da Concorrência Pública nº 03/2017 em razão da não aprovação do projeto básico pela autoridade competente; não parcelamento do objeto; existência de cláusulas restritivas ao caráter competitivo do certame no edital de licitação; contradições entre os prazos fixados no edital e no cronograma financeiro; exigências não objetivas durante a análise dos documentos de habilitação; e, por fim, inabilitação de empresas que atenderam às exigências do edital. Diante das irregularidades, a Secex-Obras propôs Representação de Natureza Interna com pedido de medida cautelar. Conforme relatório da equipe técnica, os projetos básicos foram elaborados por engenheiro da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e não foram submetidos aos engenheiros da Prefeitura, para análise técnica, e nem enviados para aprovação da autoridade competente, no caso o prefeito de Rondonópolis. Outro problema é que, embora os serviços de aplicação de lama asfáltica sejam similares, os objetos são distintos, e portanto foram elaborados projetos básicos distintos. No entanto, a licitação desses serviços foi feita em lote único, em desobediência ao inciso IV, do artigo 15 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). Consulte DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS EDIÇÃO Nº 1238 Na decisão sing..
Cautelar do TCE-RS resulta em redução no valor de passagens intermunicipais
Em medida cautelar expedida em agosto deste ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS) cessasse a cobrança da tarifa de 11% de passageiros que não se utilizam dos terminais rodoviários no transporte intermunicipal de longo curso e suburbano do interior. Nesta segunda-feira (13), o novo valor entrou em vigência. A cautelar foi emitida pelo conselheiro Cezar Miola. A medida é resultado da análise realizada em uma inspeção especial provocada por uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do TCE-RS. De acordo com a área técnica do Tribunal de Contas, os cálculos da tarifa aprovados pela AGERGS nos últimos três anos contemplam a cobrança indistinta de uma alíquota de 11%, que tem por objetivo remunerar os serviços prestados pelas estações rodoviárias. A equipe técnica afirmou que tal procedimento implica enriquecimento indevido das concessionárias de transporte, assim como sob..
O Brasil voltou a ser colônia
No fim da década de 80, a indústria respondia por 46% do PIB, de lá para cá a participação do setor na economia Brasileira ficou cada vez menor. Em 2000, correspondia a 26,7% e em 2016 chegou a 21,2%. Se analisarmos em separado a participação da indústria de transformação, observamos que esse setor correspondia 21,6% do PIB em 1985, caindo para 15,3% em 2000 e 11,7% em 2016. Enquanto a participação da indústria teve uma trajetória decadente, a agropecuária, por exemplo, se manteve relativamente..
TCE-PE: Dirceu Rodolfo rebate críticas de procurador catarinense aos Tribunais de Contas
O conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior utilizou a sessão do Pleno da última quarta-feira (08) para contestar declarações do procurador-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE-SC, Diogo Roberto Ringenberg, que em reportagem sobre controle social exibida pelo “Fantástico” (TV Globo), no último domingo (5/11), declarou que “os Tribunais de Contas brasileiros, ou pelo menos a maior parte deles, são instituições absolutamente capturadas pelo que há de pior na política brasileira”. Dirceu Rodolfo, que é oriundo do Ministério Público de Contas, num pronunciamento indignado, disse o seguinte sobre a fala do procurador: “Dr. Diogo fez uma afirmação universal, ou seja, de que todos os TCs foram capturados. Isso me incomodou muito. Disse, depois, ‘com algumas exceções’, sem nominar quais eram, e logo em seguida que era o Tribunal de Contas de Pernambuco. Não me acalanta se alguém disser que o nosso Tribunal de Contas é excelente, é maravilhoso. Mas eu gostaria mesmo que alguém d..
Edição Especial da Revista do TCEMG abre chamada para artigos científicos
A Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), abriu chamada de artigos para publicação na Edição Especial da Revista do TCEMG a ser editada em 2018. Trabalhos doutrinários e técnicos, além dos resultantes de pesquisas de campo quantitativas e qualitativas, com métodos de amostragem explicitado e experiências inovadores sobre investigação científica, que versem sobre o tema da educação, serão recebidos pela Coordenadoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Revista da Escola de Contas. Esta linha editorial se apoia nas ações que contribuem para a efetividade das políticas públicas na área da educação, pois compreende que a melhoria da gestão dos recursos públicos deve passar pela difusão do conhecimento produzido sobre a matéria, seja de caráter científico ou caráter técnico, ambos contemplados pela Revista do TCEMG. Até dia 02 de fevereiro de 2018, os trabalhos poderão ser enviados, exclusivamente por via eletrônica, ao edit..
TCE-RJ: Adiado edital de R$36 milhões em Niterói
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) adiou, na sessão plenária desta quinta-feira (09/11), o processo licitatório encaminhado pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói (Emusa), que visa a execução de obras referentes à implantação das estações de transferência de passageiros localizados no corredor do BRT TransOceânica, que liga Charitas e Engenho do Mato. O processo, estimado em R$36.711.620,07, previa a realização da licitação no dia 4 de setembro, mas teve que ser suspenso. Entre as determinações está o encaminhamento do orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos adequadamente avaliados. Segundo os técnicos, cada serviço necessário à implantação das estações deve ter seu custo unitário definido. Além disso, o TCE-RJ pede que sejam ampliadas as pesquisas de preços com empresas especializadas, além de consulta a outras fontes, como a Internet e histórico de preços do órgão, a..
MPF recebe reunião da Rede de Controle da Gestão Pública No Pará
Na reunião do mês de novembro, os integrantes dos órgãos da Rede de Controle da Gestão Pública do Pará discutiram, nesta quarta-feira 08 de novembro, o andamento das nove ações do cronograma anual. O conselheiro Odilon Teixeira e a conselheira substituta Milene Cunha representaram o TCE-PA no encontro que aconteceu na sede do Ministério Público Federal no Pará. Acompanhamento de licitações e obras públicas no Pará, aperfeiçoamento do controle das contas públicas, levantamento sobre deficiências e boas práticas na atuação dos conselhos sociais de acompanhamento de políticas públicas foram alguns dos temas abordados. Ainda na reunião, foi discutida a continuidade da capacitação da Rede de Controle. A ação 9 do plano anual traz mini-cursos mensais direcionados aos servidores, técnicos e autoridades dos órgãos partícipes da Rede. O objetivo principal é debater sobre as bases de dados pertencentes à administração pública. A próxima capacitação será dia 27, quando serão ofertados dois mini..
O Alto Percentual de Indicações Políticas na Administração Pública Brasileira
Por Felipe Galvão Puccioni* “A discussão sobre o Brasil que queremos passa, irremediavelmente, por uma análise profunda de seu aparato estatal” Esse artigo visa a evidenciar o alto grau de contratações, sem concurso público, realizadas na administração pública brasileira. Segundo a visão de Peter Evans (2004), uma burocracia mais próxima ao modelo de Weber seria um ingrediente básico para uma organização ter mais autonomia e eficiência na sua atuação. Assim, o grande número de admissões nos governos federal, estaduais e municipais sem qualquer processo de seleção por mérito seria uma das causas marcantes do clientelismo, do nepotismo, da corrupção e da ineficiência do aparato estatal no Brasil, sendo, portanto, uma barreira ao desenvolvimento. Buscar-se-á demonstrar o pressuposto com base em dados extraídos da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento para o governo federal. A partir desses dados evidencia-se que ainda há grandes diferenças com relação à utilização d..
AGU obtém condenação de banco que continuou pagando benefício após morte de segurado
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de um banco a restituir os cofres públicos em R$
OPINIÃO – 85 anos de grandes desafios na defesa da democracia
Criado em 24 de fevereiro de 1932, por intermédio do Decreto nº 21.076, mas somente instalado em 11 de novembro
