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TCE-PE suspende contratação de empresa de eventos pela prefeitura do Recife
Medida Cautelar, expedida monocraticamente pela conselheira Teresa Duere, do TCE-PE, determinou à Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas da Cidade do Recife que se abstenha de assinar o contrato proveniente do Pregão Presencial nº 001/2017, que prevê contratação de empresa para prestação de serviços de planejamento, produção, execução, organização, fornecimento de infraestrutura e apoio logístico de eventos, com orçamento estimado em R$ 3.247.020. A decisão da conselheira teve como base as conclusões de uma auditoria realizada pela equipe da Gerência de Procedimentos Licitatórios – GLIC, em razão de uma denúncia da empresa Digital Locações e Eventos EIRELI EPP, que apontou supostas irregularidades no Pregão Presencial. Os auditores verificaram que o edital concentrou o objeto de contratação em um único lote, apesar dos serviços serem de natureza distintas, o que pode ter prejudicado a competitividade, uma vez que apenas uma empresa apresentou proposta na licita..
PDI garante resultados positivos nas principais cidades de Mato Grosso
Foto: Luiz Alves - Prefeitura de Cuiabá Coordenador do Projeto I do PDI do TCE-MT, o auditor público externo José Marcelo Perez apresentou os resulados do programa Depois de cinco anos de implantação, o Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado – PDI, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, apresenta resultados concretos em 24 municípios de Mato Grosso. Nos últimos dois meses, dez municípios fizeram reuniões com a comunidade e apresentaram os resultados alcançados em 2017, com base nas metas estabelecidas nos planejamentos estratégicos. Em Cuiabá, o atendimento à educação infantil e à alfabetização de adultos foi ampliado e superou as metas estabelecidas. Em Sapezal, a meta de reduzir a taxa de incidência de dengue superou as expectativas e ultrapassou 50%. Já em Sinop, os pequenos produtores tiveram prioridade e, em Jaciara, a prefeitura municipal conseguiu 100% da regularização fundiária. "Conseguimos atingir 33,90% e tivemos 11.610 crianças na escola infantil. Essa foi uma das reivindicações das comunidades nas quatro regiões da Capital"Rafael CotrinSecretário municipal de Educação sobre as metas alcançadas Na manhã desta terça-feira, 19, no auditório da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, representantes de 36 conselhos de políticas públicas, delegados regionais, vereadores, servidores públicos e secretários municipais participaram da reunião de resultados do planejamento estratégico da Capital e estabeleceram as prioridades para 2018. A cultura do planejamento e do cumprimento de metas estabelecidas em acordo com a sociedade civil teve reflexos positivos em diversas áreas da administração pública de Cuiabá. Na educação, por exemplo, o secretário municipal, Rafael Cotrin Dias, mostrou que na educação infantil (0 a 3 anos), a meta para 2017 era garantir o atendimento de 33,22% do público alvo. "Conseguimos atingir 33,90% e tivemos 11.610 crianças na escola infantil. Essa foi uma das reivindicações das comunidades nas quatro regiões da Capital"..
Eleitores de Cuiabá, VG e Sinop podem fazer biometria durante o recesso; veja horários, datas e locais
Os eleitores de Cuiabá, Várzea Grande e Sinop, que ainda não fizeram a biometria, poderão procurar a Justiça Eleitoral durante
CREA-MT entrega carteira a profissionais de desenho em construção civil
Na noite desta segunda-feira (18), o presidente em exercício do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-MT, Marcos Vinícius Santiago Silva, participou da solenidade de colação de grau de formandos do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), campus Várzea Grande. O evento aconteceu na Igreja Batista do município. No total foram 23 formandos do curso técnico de Desenho em Construção Civil e, a carteira definitiva foi entregue ao jovem Nathan de Jesus Basualdo, que representou todos os c..
Prefeitura de Novo Santo Antônio precisa garantir transparência à gestão
Contas Anuais de Governo MuncipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A atual gestão do município de Novo Santo Antônio deve elaborar e publicar, tempestivamente, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), em cada quadrimestre, até o prazo limite, em obediência à Constituição Federal. A recomendação foi feita pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, relator das contas de gverno do município referentes a 2016, sob a responsabilidade de Eduardo Penno. Na sessão extraordinária do dia 15, o Pleno do TCE emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações. Foi recomendado ainda que a atual gestão observe a disponibilidade financeira, para que se abstenha de inscrever restos a pagar não processados em valor superior à disponibilidade financeira existente. O relator orientou o Poder Legislativo a determinar ao chefe do Poder Executivo que promova ações no sentido de incrementar a cobrança da dívida ativa, de forma significativa a elevar a arrecadação municipal. Com relação às políticas públicas de educação o município deve melhorar seus indicadores relacionados à Taxa de Reprovação - Rede Municipal - Até a 4ª Série/5º Ano e a Taxa de Abandono - Rede Municipal - 5ª a 8ª Série/6º ao 9º Ano. Já na área da Saúde, o TCE aponta a necessidade de melhorias quanto a Taxa de Internação po
São José dos Quatro Marcos deve respeitar prazo de repasse ao legislativo
Contas Anuais de Governo MuncipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso alertou ao atual gestor de São José dos Quatro Marcos que respeite a Constituição Federal e faça os repasses dos valores pertencentes ao Poder Legislativo municipal até o 20º dia de cada mês. O apontamento faz parte do parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2016, sob a gestão de Carlos Roberto Bianchi, emitido durante a sessão extraordinária do dia 15. O relator do Processo nº 78204/2016, conselheiro interino João Batista Camargo, ainda alertou o atual gestor que respeite as regras contábeis e de direito financeiro e para que observe as regulamentações contábeis relativas ao controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação, de modo que a execução, ingresso, comprometimento e saída dos recursos orçamentários sejam realizados na devida fonte de recurso. Outra providência importante trata do aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, "realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município", alertou. O parecer do TCE também faz ressalvas quanto à necessidade de melhoria dos indicadores de saúde e educação, implementando programas que proporcionem mais qualidade aos setores. Ao avaliar o Índice de Gestão Fiscal – IGFM/TCE, o município apresentou 0,66 pontos, sendo cla
CREA-MT lança pesquisa de Profissionais Registrados em site e aplicativo
Dando continuidade ao processo de melhoria na prestação de serviços, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA-MT) está disponibilizando à sociedade o “Encontre um Profissional Registrado”. O acesso pode ser feito pelo site ou no aplicativo para celular, que pode ser baixado para os Sistemas Android e IOS. A consulta ao profissional era um serviço virtual que já existia no Conselho, contudo, agora, além desta possibilidade, a consulta está mais aprimorada, pois qualquer..
Contas anuais de governo de Tesouro têm parecer favorável à aprovação no TCE
Contas Anuais de Governo MuncipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo da Prefeitura de Tesouro, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do prefeito Ilton Ferreira Barbosa, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação. O processo teve como relatora a conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques e foi julgado na sessão extraordinária do Pleno realizada no dia 15 de dezembro. A auditoria do TCE apontou inicialmente duas irregularidades. Depois de analisada a defesa, a equipe técnica emitiu relatório conclusivo pela manutenção das irregularidades previamente apontadas. Depois de analisar os autos, a conselheira interina apontou que a gestão fiscal de Tesouro, avaliada por meio do Índice de Gestão Fiscal dos Municípios do Estado de Mato Grosso (IGFM-TCE/MT), melhorou significativamente sua posição no ranking estadual, passando da 54ª posição em 2015 para a 23ª posição em 2016, alcançando o conceito B (Boa Gestão), pois seu resultado é de 0,73 pontos. O gestor do município também respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de saúde, educação, Fundeb e repasses ao Legislativo, o que de fato contribuiu para a emissão do parecer favorável. Para a relatora, as irregularidades apontadas pela auditoria caracterizam-se como falhas de gestão de caráter formal, não representando prejuízos, danos ao erário ou dolo por parte do gestor, não
PROMULGAÇÃO DA ELEIÇÃO DA AENOR PARA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL 2017
Considerando que compete à Comissão Especial Eleitoral, no uso de suas atribuições e competência, promulga-se o resultado da eleição. Diretoria da AENOR e Conselho Fiscal: 062 votos Chapa 2018 / 2020 Presidente eng. Civil Silvia Romfim 006 votos – NULO 005 votos – BRANCO 073 votos – TOTAL Eleição da AENOR para Conselheiros Titular e Suplente – Câmara de Agronomia – modalidade Engenheiro Agrônomo 065 votos – Titular Eng. Agr. Roberto Knoll e Suplente Eng. Agr. Jose Carlos Dias do Prado 00..
Graves irregularidades resultam em parecer contrário às contas de Comodoro
Contas Anuais de Governo MuncipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de Campos de Júlio MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Graves irregularidades apontadas pela equipe de auditoria levaram o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso a emitir parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Comodoro, referentes ao exercício de 2016, sob a gestão da prefeita Marlise Marques Moraes (período de 01/01/16 a 08/09/16) e de Egidio Alves Rigo (período de 09/09/16 a 31/12/16). A decisão foi proferida na sessão extraordinária da Corte de Contas realizada no dia 15 de dezembro. Os autos do processo nº 8.386-0/2016 foram relatados pelo conselheiro interino Moises Maciel. A equipe de auditoria da 6ª Relatoria, após análise do processo em confronto com as informações prestadas ao Tribunal por meio do sistema Aplic, elaborou o relatório técnico preliminar de auditoria, no qual foram apontadas quatro irregularidades, que foram atribuídas à prefeita. Regularmente citada, a ex-gestora apresentou defesa com as justificativas e documentos que entendeu pertinentes. Depois de analisada, a equipe concluiu pela permanência de duas irregularidades, classificadas como gravíssima e grave. A gravíssima refere-se à contração de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato sem a devida disponibilidade financeira. Já a irregularidade grave deve-se à abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa ou autorização legislativa posterior. Diante disso, o conselheiro interino relator acolheu parecer do Ministéri
