TCE-MT
Prefeito de Novo Santo Antonio é multado por descumprir determinação do TCE
Tomada de Contas Interessado principal:Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leverger Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito de Novo Santo Antonio, Eduardo Penno, foi multado em 11 UPFs/MT pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em razão de irregularidade considerada gravíssima. Ele descumpriu termos do Acórdão nº 240/2015, que determinara o repasse das contribuições previdenciárias, referentes ao exercício de 2014, no prazo de 60 dias. No julgamento da Tomada de Contas (Processo nº 27.580-8/2015) instaurada com o objetivo de identificar valores pagos a títulos de juros em razão do atraso nos repasses, a 2ª Câmara de Julgamentos do TCE-MT acompanhou voto do relator, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, e reiterou as determinações do referido acórdão. Eduardo Penno foi julgado a revelia, por não apresentar defesa dentro do prazo. Além de pagar multa, ele também deve regularizar o repass..
Convênio celebrado com Centro Equestre de Várzea Grande é julgado regular
Pedido de Rescisão Interessado principal:Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Foi julgada regular Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), que apurou a ocorrência de irregularidades na execução do Convênio nº 001/2013 firmado entre o ente e o Centro Equestre de Várzea Grande (CEVG). Na decisão tomada pela 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), na sessão do dia 05/07, ainda foi aplicada multa de 10 UPFs ao CEVG por irregularidade na prestação de contas do convênio. O termo foi celebrado em 17/05/2013, sendo o seu prazo de vigência até 31/10/2013, no valor total de R$ 50.000,00, cujo objeto era a construção de cerca, aquisição de bomba d´água e padrão elétrico para a nova sede do Centro Equestre de Várzea Grande. Conforme fundamentou sua decisão, o relator, conselheiro i..
Laboratório de Obras do TCE-MT vai gerar economia ao Estado e Municípios
Apenas 1 cm de diferença entre a espessura do pavimento que está no projeto e o que foi executado pode impactar significativamente a qualidade do asfalto e a quantidade de recursos públicos que são gastos, anualmente, em pagamentos às construtoras. Um exemplo dos impactos deste segmento de política pública é o fato de que, só em 2016, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) efetuou pagamentos de mais de R$ 72 milhões em pavimentação de rodovias e de quase R$ 100 milhões em restauração de trechos já asfaltados. A par de como esta sutil diferença numérica pode gerar uma economia significativa aos cofres públicos, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) iniciou a construção de um Laboratório de Obras onde serão realizados ensaios específicos, autônomos e técnicos, relativos à pavimentação urbana e de rodovias. A partir de agosto deste ano, prazo previsto para a conclusão da obra, será possível avaliar o processo tecnológico das camadas que compõem o pavimento em..
Nepotismo leva TCE a declarar ilegalidade em processo seletivo simplificado
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O processo seletivo simplificado nº 002/2015, promovido pela Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia, foi declarado ilegal pela unanimidade dos membros da 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A decisão foi emitida durante sessão ordinária realizada na quarta-feira (05.07), em que foi julgado o processo nº 5.254-0/2016, relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. O processo trata de uma Representação de Natureza Interna com pedido de medida cautelar, proposta pelo Ministério Público de Contas, a partir de denúncia em desfavor do prefeito de Bom Jesus do Araguaia, Joel Ferreira, e do presidente da Câmara, vereador Ronaldo Rosa de Oliveira, por suposta prática de nepotismo, decorrente de contratações realizadas por meio do Processo Seletivo Simplifica..
TCE está engajado no esforço de prefeituras e câmaras para melhorar qualidade da gestão
Durante a abertura da 1ª Marcha de Prefeitos e Vereadors à Cuiabá, ocorrida na tarde de segunda-feira (10.07), o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Antonio Joaquim destacou o papel que a instituição tem desempenhado junto aos gestores públicos de Mato Grosso para qualificar e melhorar a qualidade da administração municipal. O evento reúne autoridades dos 141 municípios do estado no Centro de Eventos do Pantanal e prossegue nesta terça-feira (11.07). Durante sua intervenção, Antonio Joaquim expôs o novo modelo de atuação do Tribunal, que privilegia as auditorias operacionais por áreas de relevância, materialidades e maior risco e enfatiza o papel orientador da Corte de Contas. "O TCE se modernizou e hoje vai muito além das suas atribuições constitucionais de fiscalizar as contas públicas e punir eventuais irregularidades dos gestores. Nós, o Tribunal de Contas, agora atuamos como parceiros dos gestores, orientando preventivamente os gestores para que não o..
Procurador geral do MPE e presidente do TCE visitam central paulista de distribuição de medicamentos
Presidene do TCE, Antonio Joaquim e o procurador geral de Justiça, Mauro Curvo O sistema de logística de armazenagem e distribuição de medicamentos utilizado pelo Governo estadual e pela Prefeitura de São Paulo foi apresentado hoje (11/7) ao presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, e ao procurador geral de Justiça, Mauro Curvo. Eles realizaram visita técnica na estrutura da empresa RV Ímola, em Guarulhos (SP), que atende os órgãos públicos paulistas. MPE e TCE articulam proposta de criação de um consórcio de compra de medicamentos ao Governo e Prefeituras mato-grossenses, como forma de solucionar o problema de desabastecimento de remédios em farmácias públicas. "Tão importante quanto comprar bem é o sistema de dispensação de medicamentos", disse Mauro Curvo. "A proposta de consórcio visa diminuir os custos nas aquisições e resolver o problema crônico do desabastecimento", emendou Antonio Joaquim, observando que as experiências de consórcio evidenci..
TCE recebe relatório sobre contrato de iluminação pública da Prefeitura de Cuiabá
Presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, recebeu do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, o relatório final de verificação de desconformidade da Parceria Público Privada da Iuminação Pública, contendo 647 páginas. O trabalho minucioso foi produzido por uma comissão da prefeitura, onde foram levantados os principais gargalos do contrato e que resultou no Decreto nº 6.286 de 8 e junho deste ano, anulando a concorrência nº001/2016. O documento será encaminhado para o relator das contas de Cuiabá, conselheiro José Carlos Novelli. Emanuel Pinheiro ressaltou a importância da decisão do TCE ainda em 2016, quando o conselheiro Sergio Ricardo suspendeu o contrato com o Consórcio Cuiabá Luz S/A por falhas no edital de concorrencia, que previa obras de modernização e expansão na iluminação pública da capital mato-grossense. Em fevereiro deste ano, o conselheiro Luiz Carlos Pereira acatou o pedido do MPC e de..
Projeto Aprimora: servidores participam de oficina para qualificar controles internos
Facilitador e auditor da CGU, Kleberson de Souza O Projeto Aprimora, conduzido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), transpôs mais uma fase em direção à melhoria dos controles internos dos municípios do Estado em prol da qualidade da gestão pública. Nos dias 12 e 13 de julho, servidores do TCE, da CGU, e representantes de controles municipais participaram de um painel de referência para a avaliação do material que será utilizado por estes especialistas para multiplicar as informações relativas à auditoria dos controles internos em nível de entidade. Após verificar e fazer proposições às melhorias nos municípios quanto a temas relativos à gestão de medicamentos, merenda escolar, gerenciamento de frotas e contratações públicas, agora serão avaliados os controles mais abrangentes da organização, como: estrutura administrativa, canal de denúncias e regulamentação da Lei de Acesso à Informação. De acordo com o facilitador e a..
Comitê Gestor faz 1ª reunião ordinária para avaliar novos projetos do TCE-MT
O Comitê Gestor de Projetos, que coordena a implantação do Escritório de Projetos do Tribunal de Contas, realizou nesta quarta-feira (12.07), na sala da Presidência, a primeira reunião para apresentar os primeiros projetos em análise, bem como deliberar sobre normatizações e encaminhamentos. O presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, coordenou a reunião. Segundo Diógenes Curado, secretário de Planejamento, o Comitê Gestor de Projetos trabalha no momento para consolidar o Escritório de Projetos, instituído pela Resolução Interna nº 37/2016, que é ligado à Seplan do TCE-MT e tem como objetivo desenvolver, orientar a elaboração, e acompanhar a execução de projetos internos da instituição, bem como disseminar o conhecimento sobre os programas executados no TCE. Nesta primeira reunião foram apresentados quatro projetos: a) Modelos Padronizados de Documentos – Fiscalizados e Sociedade, que visa desenvolver um canal de comunicação padrão entre os fiscalizados e a sociedade; b) Proce..
Servidores são capacitados para fiscalizarem portais transparência dos municípios de MT
Auditores, técnicos e auxiliares de controle externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso participam, ao longo desta semana, de oficina para a elaboração de relatórios de fiscalização do cumprimento dos requisitos dos Portais Transparência, dos 141 municípios do Estado. Entre os dias 10 e 17 de julho, os servidores estão sendo qualificados com o objetivo de repassar 111 itens e 21 critérios que serão verificados nas auditorias. De acordo com a auditora e facilitadora da capacitação, Laura de Almeida Mendes, após encerrar a etapa de qualificações e com o início das auditorias, os gestores poderão ser notificados quanto ao cumprimento ou não dos itens e critérios estipulados. Em casos que não forem atingidos os 40% de atendimento aos requisitos do Portal Transparência, os responsáveis poderão ainda ser penalizados com representações internas. "Todos estes pontos estão em consonância com recomendações dos entes adesos à Rede de Controle, grupo que zela pelo bom funcionamento dos demais ó..
