TCE-MT
Prefeito de Novo Santo Antonio é multado por descumprir determinação do TCE
Tomada de Contas Interessado principal:Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leverger Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito de Novo Santo Antonio, Eduardo Penno, foi multado em 11 UPFs/MT pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em razão de irregularidade considerada gravíssima. Ele descumpriu termos do Acórdão nº 240/2015, que determinara o repasse das contribuições previdenciárias, referentes ao exercício de 2014, no prazo de 60 dias. No julgamento da Tomada de Contas (Processo nº 27.580-8/2015) instaurada com o objetivo de identificar valores pagos a títulos de juros em razão do atraso nos repasses, a 2ª Câmara de Julgamentos do TCE-MT acompanhou voto do relator, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, e reiterou as determinações do referido acórdão. Eduardo Penno foi julgado a revelia, por não apresentar defesa dentro do prazo. Além de pagar multa, ele também deve regularizar o repass..
Laboratório de Obras do TCE-MT vai gerar economia ao Estado e Municípios
Apenas 1 cm de diferença entre a espessura do pavimento que está no projeto e o que foi executado pode impactar significativamente a qualidade do asfalto e a quantidade de recursos públicos que são gastos, anualmente, em pagamentos às construtoras. Um exemplo dos impactos deste segmento de política pública é o fato de que, só em 2016, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) efetuou pagamentos de mais de R$ 72 milhões em pavimentação de rodovias e de quase R$ 100 milhões em restauração de trechos já asfaltados. A par de como esta sutil diferença numérica pode gerar uma economia significativa aos cofres públicos, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) iniciou a construção de um Laboratório de Obras onde serão realizados ensaios específicos, autônomos e técnicos, relativos à pavimentação urbana e de rodovias. A partir de agosto deste ano, prazo previsto para a conclusão da obra, será possível avaliar o processo tecnológico das camadas que compõem o pavimento em..
Nepotismo leva TCE a declarar ilegalidade em processo seletivo simplificado
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O processo seletivo simplificado nº 002/2015, promovido pela Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia, foi declarado ilegal pela unanimidade dos membros da 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A decisão foi emitida durante sessão ordinária realizada na quarta-feira (05.07), em que foi julgado o processo nº 5.254-0/2016, relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. O processo trata de uma Representação de Natureza Interna com pedido de medida cautelar, proposta pelo Ministério Público de Contas, a partir de denúncia em desfavor do prefeito de Bom Jesus do Araguaia, Joel Ferreira, e do presidente da Câmara, vereador Ronaldo Rosa de Oliveira, por suposta prática de nepotismo, decorrente de contratações realizadas por meio do Processo Seletivo Simplifica..
Convênio celebrado com Centro Equestre de Várzea Grande é julgado regular
Pedido de Rescisão Interessado principal:Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Foi julgada regular Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), que apurou a ocorrência de irregularidades na execução do Convênio nº 001/2013 firmado entre o ente e o Centro Equestre de Várzea Grande (CEVG). Na decisão tomada pela 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), na sessão do dia 05/07, ainda foi aplicada multa de 10 UPFs ao CEVG por irregularidade na prestação de contas do convênio. O termo foi celebrado em 17/05/2013, sendo o seu prazo de vigência até 31/10/2013, no valor total de R$ 50.000,00, cujo objeto era a construção de cerca, aquisição de bomba d´água e padrão elétrico para a nova sede do Centro Equestre de Várzea Grande. Conforme fundamentou sua decisão, o relator, conselheiro i..
TCE está engajado no esforço de prefeituras e câmaras para melhorar qualidade da gestão
Durante a abertura da 1ª Marcha de Prefeitos e Vereadors à Cuiabá, ocorrida na tarde de segunda-feira (10.07), o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Antonio Joaquim destacou o papel que a instituição tem desempenhado junto aos gestores públicos de Mato Grosso para qualificar e melhorar a qualidade da administração municipal. O evento reúne autoridades dos 141 municípios do estado no Centro de Eventos do Pantanal e prossegue nesta terça-feira (11.07). Durante sua intervenção, Antonio Joaquim expôs o novo modelo de atuação do Tribunal, que privilegia as auditorias operacionais por áreas de relevância, materialidades e maior risco e enfatiza o papel orientador da Corte de Contas. "O TCE se modernizou e hoje vai muito além das suas atribuições constitucionais de fiscalizar as contas públicas e punir eventuais irregularidades dos gestores. Nós, o Tribunal de Contas, agora atuamos como parceiros dos gestores, orientando preventivamente os gestores para que não o..
Procurador geral do MPE e presidente do TCE visitam central paulista de distribuição de medicamentos
Presidene do TCE, Antonio Joaquim e o procurador geral de Justiça, Mauro Curvo O sistema de logística de armazenagem e distribuição de medicamentos utilizado pelo Governo estadual e pela Prefeitura de São Paulo foi apresentado hoje (11/7) ao presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, e ao procurador geral de Justiça, Mauro Curvo. Eles realizaram visita técnica na estrutura da empresa RV Ímola, em Guarulhos (SP), que atende os órgãos públicos paulistas. MPE e TCE articulam proposta de criação de um consórcio de compra de medicamentos ao Governo e Prefeituras mato-grossenses, como forma de solucionar o problema de desabastecimento de remédios em farmácias públicas. "Tão importante quanto comprar bem é o sistema de dispensação de medicamentos", disse Mauro Curvo. "A proposta de consórcio visa diminuir os custos nas aquisições e resolver o problema crônico do desabastecimento", emendou Antonio Joaquim, observando que as experiências de consórcio evidenci..
TCE recebe relatório sobre contrato de iluminação pública da Prefeitura de Cuiabá
Presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, recebeu do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, o relatório final de verificação de desconformidade da Parceria Público Privada da Iuminação Pública, contendo 647 páginas. O trabalho minucioso foi produzido por uma comissão da prefeitura, onde foram levantados os principais gargalos do contrato e que resultou no Decreto nº 6.286 de 8 e junho deste ano, anulando a concorrência nº001/2016. O documento será encaminhado para o relator das contas de Cuiabá, conselheiro José Carlos Novelli. Emanuel Pinheiro ressaltou a importância da decisão do TCE ainda em 2016, quando o conselheiro Sergio Ricardo suspendeu o contrato com o Consórcio Cuiabá Luz S/A por falhas no edital de concorrencia, que previa obras de modernização e expansão na iluminação pública da capital mato-grossense. Em fevereiro deste ano, o conselheiro Luiz Carlos Pereira acatou o pedido do MPC e de..
Comitê Gestor faz 1ª reunião ordinária para avaliar novos projetos do TCE-MT
O Comitê Gestor de Projetos, que coordena a implantação do Escritório de Projetos do Tribunal de Contas, realizou nesta quarta-feira (12.07), na sala da Presidência, a primeira reunião para apresentar os primeiros projetos em análise, bem como deliberar sobre normatizações e encaminhamentos. O presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, coordenou a reunião. Segundo Diógenes Curado, secretário de Planejamento, o Comitê Gestor de Projetos trabalha no momento para consolidar o Escritório de Projetos, instituído pela Resolução Interna nº 37/2016, que é ligado à Seplan do TCE-MT e tem como objetivo desenvolver, orientar a elaboração, e acompanhar a execução de projetos internos da instituição, bem como disseminar o conhecimento sobre os programas executados no TCE. Nesta primeira reunião foram apresentados quatro projetos: a) Modelos Padronizados de Documentos – Fiscalizados e Sociedade, que visa desenvolver um canal de comunicação padrão entre os fiscalizados e a sociedade; b) Proce..
Servidores são capacitados para fiscalizarem portais transparência dos municípios de MT
Auditores, técnicos e auxiliares de controle externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso participam, ao longo desta semana, de oficina para a elaboração de relatórios de fiscalização do cumprimento dos requisitos dos Portais Transparência, dos 141 municípios do Estado. Entre os dias 10 e 17 de julho, os servidores estão sendo qualificados com o objetivo de repassar 111 itens e 21 critérios que serão verificados nas auditorias. De acordo com a auditora e facilitadora da capacitação, Laura de Almeida Mendes, após encerrar a etapa de qualificações e com o início das auditorias, os gestores poderão ser notificados quanto ao cumprimento ou não dos itens e critérios estipulados. Em casos que não forem atingidos os 40% de atendimento aos requisitos do Portal Transparência, os responsáveis poderão ainda ser penalizados com representações internas. "Todos estes pontos estão em consonância com recomendações dos entes adesos à Rede de Controle, grupo que zela pelo bom funcionamento dos demais ó..
Projeto Aprimora: servidores participam de oficina para qualificar controles internos
Facilitador e auditor da CGU, Kleberson de Souza O Projeto Aprimora, conduzido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), transpôs mais uma fase em direção à melhoria dos controles internos dos municípios do Estado em prol da qualidade da gestão pública. Nos dias 12 e 13 de julho, servidores do TCE, da CGU, e representantes de controles municipais participaram de um painel de referência para a avaliação do material que será utilizado por estes especialistas para multiplicar as informações relativas à auditoria dos controles internos em nível de entidade. Após verificar e fazer proposições às melhorias nos municípios quanto a temas relativos à gestão de medicamentos, merenda escolar, gerenciamento de frotas e contratações públicas, agora serão avaliados os controles mais abrangentes da organização, como: estrutura administrativa, canal de denúncias e regulamentação da Lei de Acesso à Informação. De acordo com o facilitador e a..
