TCE-MT
Gestores de RPPS são multados por investimentos em fundos com idoneidade duvidosa
Auditoria Interessado principal:Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Irregularidades na gestão atual do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra – Serraprev, com relação a investimentos, foram constatadas em auditoria de conformidade do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O relator do processo nº 94170/2017, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, deu conhecimento à auditoria, com aplicação de multas, determinações e recomendações aos atuais gestores. A auditoria de conformidade analisou os atos de gestão decorrentes dos atuais investimentos do Serraprev, sob a responsabilidade de Maria Dalva Specian Chaves - ex-diretora executiva (17/05/2011 a 31/07/2013), Heliton Luiz de Oliveira - diretor executivo, e Fábio Martins Junqueira - prefeito de Tangará da Serra. Entre as falhas, pode-se citar a a..
União do Sul recebe parecer prévio favorável nas contas de governo
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Muncipal de União do Sul VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo do exercício de 2016 do município de União do Sul foram apreciadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso durante sessão plenária. Os conselheiros acolheram o voto do relator, conselheiro Valter Albano, no sentido de emitir parecer prévio favorável à aprovação, com recomendações (Processo nº 8239/2016). Sob a responsabilidade do prefeito Ildo Ribeiro de Medeiros, a prefeitura cumpriu com os percentuais e limites constitucionais e legais relativos à administração fiscal e aos investimentos nas políticas públicas. Segundo os autos do processo, a equipe técnica do TCE-MT comparou os resultados dos indicadores das políticas públicas da Educação e da Saúde divulgados em 2016 com os do ano anterior, verificando que na Educação, em relação ao seu próprio desempenho, o municí..
Escolas de Várzea Grande visitam o TCE-MT através do projeto TCEstudantil
Estudantes do ensino médio e fundamental das Escolas Estaduais José Leite de Moraes e Dunga Rodrigues, ambas de Várzea Grande, participaram do projeto TCEstudantil ao longo das manhãs dos dias 22 e 23 de agosto. Ao todo foram 181 participantes que receberam palestras sobre controle social e entenderam a importância de um órgão que fiscaliza as contas públicas e os atos de gestão. Também conheceram, de perto, o julgamento realizado no Plenário Benedito Vaz de Figueiredo. A estudante da Escola José Leite de Moares, Jheyniffer Magalhães, trouxe a filha de 1 ano e 10 meses para acompanhá-la em sua visita ao Tribunal de Contas de Mato Grosso. A pequena Isabella a acompanha na sala de aula desde que nasceu e, por isso, nada mais justo que ela também possa estar junto à mãe durante esta aula diferenciada. "É muito importante trazer ela pra assistir pessoalmente como funciona o Tribunal de Contas. Acho que vai ser bom ela ter contato com este mundo desde pequena", afirmou. Estudante da Escol..
Presidente do TCE desafia gestores do RPPS a enfrentarem reformas da previdência
O 5º Encontro de Gestores de RPPS de Mato Grosso reúne em Cuiabá cerca de 400 pessoas dos 105 RPPS em atividade no Estado. O evento foi aberto no início da tarde desta quarta-feira (23.08) e até a próxima sexta-feira (25), os participantes estarão passando por capacitações e debaterão o modelo de gestão, a crise previdenciária e a reforma do sistema em discussão no Congresso Nacional, além de alternativas para superação do déficit atuarial e financeiro, entre outras questões. O encontro é fruto de uma parceria do TCE-MT com os RPPS, por meio da Associação das Entidades de Previdência do Estado e Municípios Mato-grossenses (APREMAT) e tem como objetivo capacitar os gestores e conselheiros dos RPPS para atuarem como agentes promotores do desenvolvimento e da boa governança dos Institutos de Previdência. Nos três dias do encontro, que ocorre nas dependências do TCE-MT, 12 palestrantes estarão conduzindo debates e oficinas. Durante a abertura, o presidente da Corte de Contas, conselheiro ..
TCE não pode analisar Tomada de Contas Especial sobre verbas federais
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Educação Esporte e Lazer Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso não conheceu Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, que objetivou apurar irregularidades na prestação de contas dos repasses dos recursos do Plano de Desenvolvimento da Escola -PDE do segundo semestre de 2008 e nos anos de 2009 a 2014, assim como dos repasses do Programa de Dinheiro Direto na Escola dos anos de 2013 a 2014, para a Escola Estadual Indígena Adão Toptiro, em General Carneiro. O relator do processo nº 105635/2016, conselheiro Domingos Neto, afirmou que ambos são planos da área de educação com verbas provenientes do erário federal, mais especificamente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e por este motivo a Tomada de Contas não pode ser julgada pelo TCE-MT, que tem ..
Pleno do TCE mantém parecer contrário à aprovação de contas de Araguainha
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Araguainha MOISES MACIELCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O déficit financeiro no valor de R$ 1.146.578,77 verificado nas contas públicas do município de Araguainha, no exercício de 2015, configura-se irregularidade gravíssima e insanável. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas não acolheu recurso interposto pela ex-prefeita do município, Maria José das Graças Azevedo, e manteve o Julgamento Singular n° 296/MM/2017 (Processo n° 8532/2015). A decisão ocorreu em sessão ordinária desta terça-feira (22.08). A ex-gestora pretendia anular o julgamento anterior que lhe negou recurso ordinário e confirmou o parecer contrário à aprovação das contas anuais de 2015 da Prefeitura de Araguainha. No agravo, a ex-prefeita sustentou a existência de erro material ou de cálculo na determinação do montante do déficit, destacando que os valores apontados ..
Contas governo de Juína recebem do TCE parecer favorável à aprovação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Juína JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo de 2016 de Juína receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer favorável à aprovação. O processo nº 8.446-8/2016, que trata das contas sob responsabilidade do prefeito Hermes Lourenço Bergamin, foi julgado na sessão ordinária do Pleno realizada nesta terça-feira (22.08). Após análise dos documentos e informações apuradas no sistema Aplic, os auditores do TCE-MT elaboraram relatório preliminar de auditoria, indicando a constatação de quatro irregularidades nas contas de governo de Juína, sendo duas de natureza gravíssima e duas de natureza grave. Citado sobre o relatório, o prefeito apresentou sua defesa, acompanhada de documentos, solicitando o afastamento das impropriedades. Ao analisar os autos, o conselheiro relator, José Carlos Novelli, acolheu o parecer ..
Ex-gestor de Torixoréu deverá devolver recursos por obra não executada
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Torixoréu MOISES MACIELCONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Julgada procedente Representação de Natureza Interna movida pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do Tribunal de Contas de Mato Grosso em razão da inexecução do Contrato nº 026/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Torixoréu e a empresa G. D. Barbosa e Cia Ltda. - ME, em 2016, referente à confecção e montagem de 272m² de laje de piso para cobertura de galeria pluvial no Setor Progresso, em Torixoréu. O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Moises Maciel e recebeu voto-vista do conselheiro Antonio Joaquim. Foi determinado aos responsáveis, Odoni Mesquita Coelho (ex-prefeito) e a empresa G. D. Barbosa & Cia LTDA-ME (Genildo Dias Barbosa), que restituam solidariamente aos cofres públicos da Prefeitura de Torixoréu a importância de R$ 18.887,68 em razã..
5º Encontro de RPPS no TCE-MT discute sustentabilidade do regime
ACESSE AQUI O HOTSITE DO EVENTO E VEJA TODA PROGRAMAÇÃO As alternativas para a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), as possibilidades de amortização do déficit atuarial e financeiro e a gestão financeira dos recursos, estão entre os assuntos a serem discutidos no 5º Encontro de Gestores de RPPS de Mato Grosso, que será realizado no Tribunal de Contas entre os dias 23 e 25 de agosto. Todas as 350 vagas disponibilizadas foram preenchidas e a expectativa do organizador do encontro, o conselheiro substituto junto à Presidência, Ronaldo Ribeiro, é que gestores dos 105 RPPS de Mato Grosso compareçam. Ronaldo Ribeiro, conselheiro substituto junto à presidência do TCE-MT O conselheiro Ronaldo Ribeiro alerta que o encontro ocorre em um momento importante, de crise orçamentária, financeira e endividamento público, fatores que afetam diretamente a previdência dos servidores públicos. "Todos estão com dificuldade para diminuir o déficit atuarial e financeiro do se..
Pleno dá provimento parcial a recurso proposto por ex-secretário da Seduc
Representação Interna Interessado principal:Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo ex-secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer, Permínio Pinto Filho, em face do Acórdão nº 3.655/2015. Anteriormente, havia sido julgada procedente representação interna acerca de acumulação irregular de cargos públicos pelo servidor Haroldo Saulo Ramos na Seduc-MT e na Prefeitura de Vila Bela da Santíssima Trindade, o que resultou em multa de 11 UPFs ao então gestor. Em seu voto apresentado durante a sessão ordinária desta terça-feira (22.08) o relator, conselheiro Domingos Neto, sustentou que os argumentos trazidos pelo recorrente não possuíam novos argumentos para modificar a decisão questionada. Entretanto, em consonância com a Resolução Normativa nº 17/2016, cu..
