TCE-MT
Vila Bela da Santíssima Trindade deve evitar riscos de desequilíbrio das contas
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Vila Bela da SantíssimaTrindade MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Vila Bela da Santíssima Trindade, exercício de 2016, sob a responsabilidade do prefeito Anderson Glaucio Andrade. Ao analisar as contas, foi constatada ocorrência de insuficiência financeira para honrar com compromissos de curto prazo, por isso foi determinado que o atual gestor promova ação planejada e transparente, para previnir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas, a fim de se garantir disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício financeiro para o cumprimento das obrigações de curto prazo, evitando assim prejuízos à sustentabilidade fiscal do município. O relator do processo nº 84280/2016, conselheiro interino Moises Maciel, ao apresentar o voto, aprovado por unanimidade do Pleno na sessão ordinária de quarta-feira (27.09), também pontuou que sejam realizadas audiências públicas até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, com a finalidade de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, segundo determina a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Também alertou que deve-se evitar a realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem que haja disponibilidade financeira para custeá-las nas respectivas fontes, atentando para aquelas em que os recursos são vinculados.
Contas de governo de Paranaíta recebem parecer favorável à aprovação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Paranaíta LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Paranaíta, referentes ao exercício de 2016. Sob a gestão de Antônio Domingo Rufatto, o município cumpriu os deveres de transparência e os limites constitucionais quanto ao repasse ao Legislativo e às políticas públicas voltadas à educação e saúde. De acordo com o voto do relator, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, na área da educação, a avaliação apontou melhora significativa em relação ao seu próprio desempenho do ano anterior, uma vez que o índice de desempenho passou de 4 para 8,5 em 2016. Entretanto, recomendou que dos 10 indicadores analisados, três sejam melhorados, como a proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil de Matemática e Português do 5º ano e 9º ano. Com relação à área da saúde, a avaliação demonstrou que o município também apresentou melhoras nos seus resultados, uma vez que alcançou nota 6, enquanto em 2015 tinha alcançado apenas 4. O relator recomendou ao Poder Legislativo, entretanto, que cobre do chefe do Poder Executivo o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município. Também recomendou que sejam
Equilíbrio nas contas de Nova Guarita garante parecer favorável à aprovação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Guarita MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Diante do equilíbrio fiscal e orçamentário demonstrado nas contas anuais de governo da Prefeitura de Nova Guarita, referentes a 2016, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável à aprovação pelo Poder Legislativo daquele município. Os membros do Pleno acompanharam o voto do relator, conselheiro interino Moises Maciel, que, ao analisar as contas dentro do contexto, considerou que as três irregularidades apontadas pela equipe técnica do TCE/MT não seriam suficientes para justificar a emissão de parecer desfavorável. Segundo o conselheiro interino, relator do Processo nº 84000/2016, nos autos do processo ficou demonstrado o equilíbrio fiscal e orçamentário do município, como também o cumprimento dos imperativos constitucionais e legais relativos aos repasses para o Poder Legislativo e aos investimentos na saúde, educação e remuneração dos profissionais do Magistério. Além disso, o conselheiro relator destacou que, analisando o ranking estadual de gestão fiscal criado pelo Tribunal de Contas para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, em que são avaliados os 141 municípios, verificou-se que Nova Guarita obteve nas três últimas avaliações conceito "B" - Boa Gestão. Moises Maciel, no entanto, ressaltou a necessidade de desenvolvimento e aperfeiçoamento das políticas públicas referentes a alguns dos indicadores avaliados na saúde, que se encontram abaixo das médias na
Matupá melhora educação e saúde e contas recebem parecer favorável do TCE
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Matupá MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Matupá conseguiu melhorar o desempenho em 2016 nas áreas de educação e saúde, em comparação com os resultados apresentados em 2015. Na educação, o município obteve a média 7,5, superior à de 2015, que foi 6,5. Na saúde, passou de 5 para 6. O esforço do município para melhorar seus indicadores foi um dos motivos que levou o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso a emitir parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo de Matupá, referentes a 2016, sob a gestão de Valter Miotto Ferreira. As contas serão julgadas pelo Legislativo Municipal. O conselheiro interino Moises Maciel, relator do Processo nº 83992/2016, destacou, em seu voto, que na educação o município apresentou desempenho superior à média Brasil em seis dos 10 indicadores avaliados. Com 7,5 pontos, superou a média estadual, que é 6. Na saúde, superou a média Brasil em seis dos 10 indicadores, atingindo pontuação 6, acima da média estadual, que é 5. O julgamento das contas ocorreu em sessão ordinária do Pleno, na tarde de quarta-feira (27.09). Apesar da melhora no desempenho, foi recomendado ao chefe do Executivo Municipal que adote medidas para reverter as avaliações negativas dos resultados dos indicadores que apresentaram piora nas médias nacional e estadual. O voto do conselheiro relator, que acolheu parecer do Ministério Público de Contas, foi seguido pela unanimidade do Pleno.
Contas de Apiacás não apresentam irregularidades e são aprovadas pelo TCE
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Apiacás LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo da Prefeitura de Apiacás, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do prefeito Adalto José Zago, receberam do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação pela Câmara Municipal daquele município. O processo nº 8.174-4/2016, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, foi julgado na sessão ordinária realizada na quarta-feira (27.09). Relatório apresentado pela equipe técnica da 5ª Relatoria apontou que não foram identificadas, durante a auditoria, qualquer irregularidade nas contas. Após analisar os autos, o conselheiro relator ressaltou a saúde fiscal do município, que apresentou Índice de Gestão Fiscal dos Municípios do Estado de Mato Grosso (IGFM-MT) de 0,60 no exercício de 2016, evoluindo da 53ª posição para o 48º lugar entre os 141 municipios mato-grossenses, alcançando assim, o Conceito B (Boa Gestão). Outros pontos positivos da gestão destacados pelo relator foram: equilíbrio e respeito fiscal, com a aplicação de 28,34% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, e 65,83% da receita do Fundeb na remuneração e valorização dos profissionais do magistério; aplicação do equivalente a 25,27% dos recursos oriundos da arrecadação dos impostos em saúde; cumprimento do dever da transparência realizando audiências públicas para discuss&a
Pleno mantém decisão que suspendeu licitação de R$ 752 milhões para iluminação pública
Representação Externa Interessado principal:Secretaria de Serviços Urbanos de Cuiabá LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso negou pedido de nulidade absoluta em razão da participação de conselheiros, alegadamente impedidos, em sessões plenárias de julgamento do TCE, acerca do processo que suspendeu a licitação de R$ 752 milhões para concessão dos serviços de modernização e manutenção da iluminação pública de Cuiabá. A suspensão ocorreu em fevereiro deste ano e baseou-se em irregularidades encontradas no edital, além de indícios de que o contrato poderia causar danos financeiros aos cofres públicos. O relator do processo é o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. Na sessão ordinária de quarta-feira (27.09), o relator apresentou seu voto, bem como o relatório do Ministério Público de Contas, quanto à Representação Externa acerca de requerimento protocolado pelo Consórcio Cuiabá Luz SA para declaração de nulidade dos acórdãos proferidos em razão da participação dos conselheiros Antônio Joaquim (atualmente afastado por decisão do Supremo Tribunal Federal) e Gonçalo Domingos de Campos Neto, supostamente impedidos. O Consórcio Cuiabá Luz SA defendia em seu pedido que o conselheiro Antonio Joaquim, então presidente do TCE, era parente, por afinidade em linha reta – descendente de 1º grau - de Rafael de Oliveira Cotrim Dias, seu genro e então gestor da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de
Itaúba deve aperfeiçoar políticas públicas nas áreas de educação e saúde
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Itaúba MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Com recomendação para aperfeiçoar o planejamento e a execução de políticas públicas nas áreas de educação e saúde, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Itaúba, relativas ao exercício de 2016. Em sessão ordinária na tarde de quinta-feira (27.09), o Pleno acompanhou o relator do Processo nº 83968/2016, conselheiro interino Moises Maciel, que acolheu parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pelo parecer favorável, com recomendação. De acordo com o conselheiro relator, a gestão de Itaúba deve definir metas e estratégias, no planejamento estratégico, a fim de reverter as avaliações negativas dos resultados dos indicadores que apresentaram piora nas médias nacional e estadual, e em relação ao próprio desempenho demonstrado em 2015. Essas melhorias poderão ser devidamente comprovadas na apreciação das contas de governo do exercício de 2017, a serem analisadas em 2018. O conselheiro relator ressaltou ainda não haver, nos autos, nada que possa influir negativamente nos resultados fiscais, financeiros e orçamentários, "não restando qualquer ocorrência irregular, além de terem sido cumpridos os limites constitucionais e legais relativos à administração fiscal", pontuou.
Nova Lacerda recebe parecer prévio favorável às contas anuais de governo
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Lacerda MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Nova Lacerda, exercício de 2016, gestão de Valmir Luiz Moretto. O relator do processo, conselheiro interino Moises Maciel, recomendou ao atual gestor do Poder Executivo que elabore planejamento estratégico com definição de metas, estratégias, iniciativas, projetos e ações, que visem aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas de educação e saúde, a fim de reverter as avaliações negativas dos resultados dos indicadores que apresentaram piora nas médias nacional e estadual, e em relação ao próprio desempenho demonstrado em 2015. No que diz respeito ao Índice de Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM), criado pelo TCE para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, Nova Lacerda alcançou o resultado de 0,53, inferior à média estadual, que é de 0,56, e obteve nota C, classificada como "Gestão em Dificuldade". O gestor manteve os limites constitucionais da manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 29,65% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal (previsto em lei acima dos 25%); a remuneração dos profissionais do Magistério, o correspondente a, 61,10% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valori
Ex-presidente do Detran é condenado a restituir R$ 18,2 mil aos cofres públicos
Tomada de Contas Interessado principal:Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MT), Teodoro Moreira Martins, foi condenado a restituir aos cofres públicos o valor de R$ 18.235,02, em razão de pagamentos de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público. A decisão é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que em sessão ordinária na tarde de quinta-feira (27.09) julgou irregular a Tomada de Contas instaurada pelo órgão para apurar supostas irregularidades cometidas na gestão de Teodoro Martins. O relator do Processo nº 44016/2013, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, votou no sentido de considerar o ex-presidente do Detran responsável pelo prejuízo causado aos cofres públicos em decorrência do pagamento, em atraso, das contas de energia elétrica e telefonia em 2011, período em que Teodoro Martins ocupava o cargo. O valor é referente ao pagamento de multa e juros de mora. "Como se pode notar, a realização de obrigações contratuais com pagamentos extemporâneos caracteriza uma gestão antieconômica, pois se criam encargos adicionais não condizentes com o caráter público da despesa ou com os gastos próprios da Administração Pública", destacou o conselheiro relator em seu voto. Além da determinação de restituir valores aos cofres públicos, Luiz Carlos Pereira recomendou à atual gestão do Detran/MT que efetue o pagamento das despesas dentro do prazo de v
Consulta pública colhe sugestões para as alterações no APLIC para 2018
O Tribunal de Contas de Mato Grosso está preparando novas alterações no leiaute do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas - APLIC para o exercício de 2018 e anuncia a realização de uma Consulta Pública junto aos contadores, controladores internos, responsáveis pelo APLIC, prestadores de serviço e gestores de Mato Grosso. As modificações são necessárias para melhor esclarecimento de receitas, despesas, pagamentos, licitações, entre outras informações da administração pública. Os interessados poderão consultar o extrato das alterações na página do APLIC no Portal do TCE/MT e encaminhar sugestões, questionamentos e observações pelo e-mail: aplic@tce.mt.gov.br até o dia 6 de outubro. Também estão convidados a participar da audiência pública organizada pela Secretaria-Adjunta de Desenvolvimento do Controle Externo – Sedecex, que acontecerá no dia 18 de outubro, às 9 horas, no TCE. As mudanças são referentes à nova codificação da receita, inativação de contas bancárias, despesa (reserva de contigência), contabilidade, licitação, concurso público, pessoal, prestação de contas, bens imóveis e móveis. O secretário da Sedecex, Volmar Bucco Junior, explica que o TCE está oportunizando a participação de todos os interessados na construção do leiaute e divulgando a versão final com bastante antecedência, para que todos possam fazer as adaptações em tempo hábil e para que não haja comprometimento da pontualidade na remessa das prestações de contas exigidas pelo Tribunal. O APLIC é um sistema informatizado para prestação de contas dos jurisdicionados ao TCE-MT. As informações são elaboradas pelo jurisdicionado conforme o padrão definido pelo Tribunal de Contas no leiaute do APLIC e transmitidas via internet. Após a prestação de contas, tais informações ficam disponíveis às equipes de auditoria no módulo Auditor, acessível pela rede nas dependências do TCE-MT ou por acesso remoto, via internet. Além disso, as informações de receitas e despesas ficam à disposição de qu..
