TCE-MT
Nota de Esclarecimento sobre convocação de conselheiro substituto
O Tribunal de Contas de Mato Grosso tomou conhecimento do pedido de intervenção federal, formulado pelo conselheiro afastado Sérgio Ricardo ao Supremo Tribunal Federal, que alegou descumprimento de normas constitucionais. Em respeito à sociedade mato-grossense, o TCE-MT esclarece que está funcionando normalmente, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e que sua direção e composição observam estritamente o que é determinado pela Constituição brasileira, a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Corte, a qual prevê a substituição de conselheiros titulares, em virtude de férias, licenças, ausências ou outros impedimentos legais, pelos conselheiros substitutos aprovados em concurso público. Com o afastamento de conselheiros por decisão do ministro Luiz Fux, em 14/09/2017, o conselheiro mais antigo, Gonçalo Domingos de Campos Neto, cumprindo a regra regimental, tomou posse na Presidência e convocou quatro conselheiros substitutos para assumirem as relatorias dos afastados, uma vez que naquele momento já haviam outros dois conselheiros substitutos no exercício das funções de conselheiro. Todas as medidas desde então adotadas, inclusive dezenas de deliberações colegiadas e julgamentos singulares, revestiram-se da mais absoluta transparência e legalidade. Além disso, o presidente do TCE-MT tem mantido permanente diálogo com os chefes dos demais poderes e instituições estaduais. O TCE-MT aguarda comunicação do STF para prestar oficialmente todas as informações que lhe forem solicitadas. Cuiabá, 29 de setembro de 2017
Prefeitura de Primavera do Lesta tira dúvidas com TCE sobre sistema Aplic
Preocupada com a regularidade dos envios e da prestação de contas junto ao TCE de Mato Grosso pelo Sistema Aplic, representantes da Prefeitura de Primavera do Leste se reuniram com a equipe da Secretaria de Desenvolvimento de Controle Externo (Sedecex) para esclarecer dúvidas quanto ao catálogo de materiais para a realização de licitações. Desde o início deste ano, o Tribunal de Contas definiu que os entes que são fiscalizados devem consultar o novo sistema de Catalogação de Materiais para padronizar os códigos, possibilitando cruzamento de informações e banco de preços. Durante reunião na sede do Tribunal de Contas, na tarde de sexta-feira (29.09), o coordenador do setor de licitações da Prefeitura de Primavera do Leste, José Ricardo de Oliveira, afirmou que o momento foi esclarecedor e que percebeu o esforço do TCE de Mato Grosso em evitar que gestores sejam penalizados injustamente. "Essa reunião tirou um peso de nossas costas porque nos preocupamos no sentido de não sofrer penalidades. Percebemos que estamos no caminho certo, porque não deixamos de informar a instituição com nossos relatórios e essa prática tem surtido efeito", pontuou. José Ricardo de Oliveira "Hoje nós recebemos a informação de que a similaridade faz com que a simplicidade aconteça. Então levamos para um lado mais complicado, sendo que o TCE vem facilitar os trabalhos para as prefeituras" O responsável comentou, ainda, que o município possui dificuldades em alimentar vários itens no sistema, que não se encaixam com a descrição. "Hoje nós recebemos a informação de que a similaridade faz com que a simplicidade aconteça. Então levamos para um lado mais complicado, sendo que o TCE vem facilitar os trabalhos para as prefeituras", afirmou. Para o secretário da Sedecex, Volmar Bucco Júnior, é preciso que os gestores municipais e do Estado continuem investindo na área de licitação, especializando servidores que tenham familiaridade com o tema e com o catálogo de materiais para a realização de lici..
Pleno do TCE-MT volta a se reunir às terças-feiras, a partir das 8h30
Em outubro, as sessões ordinárias do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso voltam a se realizar às terças-feiras, a partir das 8h30. A primeira sessão do mês está marcada para o dia 3 e traz na pauta 22 processos para análise e julgamento. Desses, cinco são consultas, três são representações, um é requerimento, dois são auditorias, dez são contas anuais de governo e um é pedido de rescisão. A pauta da sessão está disponível no Portal do TCE-MT. Das cinco consultas, três tratam de questões referentes ao regime de previdência de servidores públicos, o RPPS. Outra questiona o TCE-MT sobre a possibilidade de as Câmaras Municipais realizarem concurso público, homologar e dar posse aos sevidores, durante o período vedado pela LRF e, por fim, na quinta consulta a Secretaria de Estado de Gestão quer saber se há prescrição de prazo para instauração de Tomada de Contas Especial. CONSULTE PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA Quanto às auditorias, uma apurou o sistema de frotas da Prefeitura de Rondonópolis, referente ao controle do abastecimento de combustíveis, no período de 27 de junho a 1º de julho de 2016. O julgador desse processo é o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. A outra auditoria avaliou o plano de ação proposto pela Secretaria de Educação para cumprimento de recomendações e determinações previstas em acórdãos e teve como relatora a conselheira interina Jaqueline Jacobsen. Quanto às contas anuais de governo, sobre as quais o TCE emite parecer prévio favorável à aprovação ou desaprovação, serão divulgados os resultados das análises feitas sobre os municípios de: Ipiranga do Norte, Figueirópolis D'Oeste, Juscimeira, Terra Nova do Norte, Aripuanã, Marcelândia, Cláudia, Guarantã do Norte, Santa Carmem e Rosário Oeste. A sessão poderá ser acompanhada pessoalmente, no Plenário do Tribunal de Contas, no Centro Político Administrativo, ou pela TV e Internet, pois será transmitida pela TV Assembleia e pela página da Corte de Contas na web. A sessão com..
TCE publica relatório final da auditoria nos serviços médicos do SUS em Cuiabá
Relatório de auditoria operacional: prestação de serviços médicos nas unidades públicas de saúde de Cuiabá - 2016 1ª Edição Esta obra contém o resumo do trabalho de auditoria que avaliou a prestação de serviços médicos nas unidades públicas de Cuiabá, em 2016. Relata as principais causas que afetam a qualidade do serviço prestado à população bem como identifica boas práticas e propõe melhorias. Acesse o livro virtual O relatório final da auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso nos serviços de atendimento médico do Sistema Único de Saúde (SUS) em Cuiabá foi publicado pela editora Publicontas e já está disponível em formato digital no portal do TCE-MT na internet. A publicação, que também foi encadernada e está disponível em meio físico, traz os dados completos da auditoria e as determinações estabelecidas pelo Pleno da Corte de Contas para as autoridades municipais da área, a fim de corrigir as falhas detectadas. A realização de auditorias operacionais pelo TCE-MT tem por objetivo conferir maior transparência à gestão e contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria de desempenho das ações públicas. No caso da auditoria no SUS da Capital, o foco foi avaliar a qualidade da prestação de serviços médicos na rede pública de saúde de Cuiabá, com ênfase no cumprimento da carga horária dos profissionais médicos, bem como identificar boas práticas e propor ações de melhoria no sistema como um todo. Posteriormente, o escopo da auditoria foi ampliado para abranger as unidades de saúde da Atenção Primária, Policlínicas, Unidades de Pronto Atendimento e Hospital e Pronto Socorro Municipal. Auditores do TCE colhem informação e documentação de posto de saúde Na fase de execução da auditoria, foram visitadas 47 unidades de Atenção Primária, entre Centros de Saúde, Unidades de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde. Algumas dessas unidades foram revisitadas ao final da fase de execução, totalizando-se 54 visitas às unidades da Atenção Primária..
Contas de gestão do TJMT referentes a 2016 são aprovadas e ex-gestor é elogiado
Contas Anuais de Gestão Estadual Interessado principal:Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR ASSISTA AO JULGAMENTO O conselheiro interino Luiz Carlos Pereira elogiou o ex-gestor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Paulo da Cunha, em razão da inexistência de irregularidades nas contas anuais de gestão da instituição referentes ao exercício de 2016. As contas foram aprovadas pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão ordinária realizada na tarde de quinta-feira (27.09). Relator do Processo nº 23724/2016, Luiz Carlos Pereira destacou a inexistência de irregularidades no relatório elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Controle Externo (Secex) da 6ª Relatoria e, no voto, acolheu parecer favorável à aprovação das contas emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC). O voto do relator foi seguido pela unanimidade do Pleno.
Câmaras de Julgamentos do TCE-MT elegem novos presidentes
Conselheira interina Jaqueline Jacobsen presidirá as sessões da 1ª Câmara Os conselheiros interinos Jaqueline Jacobsen e Moises Maciel tomaram posse, respectivamente, como presidentes da Primeira e Segunda Câmaras de Julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso na tarde desta quarta-feira (27.09). A eleição e a posse ocorreram na abertura da sessão ordinária do Pleno. Os novos presidentes foram eleitos pela unanimidade dos membros das respectivas câmaras. Os mandatos de presidentes das câmaras são bienais, portanto, os eleitos permanecerão nos cargos para completarem o biênio 2016/2017, que se encerra em dezembro. A conselheira interina Jaqueline Jacobsen completará o mandato do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, que assumiu a presidência do Tribunal de Contas em substituição legal ao conselheiro Antonio Joaquim, afastado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Por sua vez, o conselheiro interino Moises Maciel concluirá o mandato do conselheiro Valter Albano, também afastado, como presidente da 2ª Câmara. Ao se pronunciar sobre a nova missão como presidente da 1ª Câmara, a conselheira interina Jaqueline Jacobsen destacou a importância de se estabelecer uma clara separação entre as instituições e seus integrantes, uma vez que estas se sobrepõem às pessoas. Moises Maciel, conselheiro interino irá dirigir os trabalhos da 2ª Câmara "Tomo posse hoje como presidente da Primeira Câmara e me comprometo a desempenhar minhas funções com dedicação, responsabilidade e a seriedade que o cargo exige e convido meus colegas a agirmos com toda a serenidade necessária para que realizemos nosso trabalho de forma que possamos oferecer à sociedade aquilo que ela deseja hoje, com empenho, comprometimento, qualidade e respeito", frisou a conselheira. O conselheiro interino Moises Maciel, por sua vez, destacou em sua manifestação o papel do Tribunal de Contas como instrumento constitucional de controle externo. "Como presidente da Segunda Câmara, nós estamos aqui p..
Contas de governo de Nova Monte Verde recebem parecer favorável à aprovação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde receberam parecer prévio favorável à aprovação do Tribunal de Contas de Mato Grosso. As contas, referentes ao exercício de 2016, sob a gestão de Arion Silveira, foram relatadas pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima e julgadas na sessão plenária do dia 27. Em seu voto, o relator recomendou ao Poder Legislativo que determine ao chefe do Poder Executivo que proceda o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde. (Processo nº 82031/2016) Na educação, o TCE recomendou que os indicadores sejam melhorados com relação à proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil , caso de Matemática 8ª série/9ºAno e Português 8ª Série/9º Ano. Já na saúde, é necessário atentar para a Taxa de Mortalidade Neonatal Precoce, Taxa de Mortalidade Infantil e Taxa de Detecção de Hanseníase. Ressaltou também que o Executivo permaneça adotando medidas efetivas a fim de aprimorar o desempenho dos fatores identificados pelo Índice de Gestão Fiscal do Município - IGFM e envie corretamente as informações requeridas pela auditoria, alimentando o Sistema Aplic de forma correta e tempestiva.
Homologada cautelar que suspende penalidade a ex-gestores de Araguaiana
Pedido de Rescisão Interessado principal:Prefeitura Municipal de Araguaiana MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou decisão cautelar que suspendeu temporariamente os efeitos do Acórdão nº 357/2016. O acórdão julgou irregular a Tomada de Contas Especial que apontou o ex-prefeito de Araguaiana, Pedro Paschoal Rodrigues Álvares, e o ex-secretário de Finanças, Sebastião Marques da Silva, como os responsáveis pelo atraso no pagamento das contribuições do INSS, em 2010, referente à parte patronal, gerando encargos no valor de R$ 124.907,91 e determinou a sua devolução aos cofres daquele município. A decisão foi proferida na sessão de quarta-feira (27.09), quando do julgamento do Processo nº 24.901-7/2017, referente ao Pedido de Rescisão apresentado pelos ex-gestores. Na inicial, os ex-gestores alegam que houve erro no cálculo dos encargos que originaram a penalidade aplicada pela Corte de Contas no julgamento da Tomada de Contas. Conforme o relator do processo, conselheiro Moises Maciel, após analisar argumentos e documentos dos ex-gestores, verificou-se a possibilidade material de ocorrência de erro durante a instrução da Tomada de Contas Especial. No voto, o conselheiro relator afirmou que "não remanescem dúvidas quanto à presença dos motivos autorizadores da suspensão dos efeitos do Acórdão rescindendo, inexistindo, portanto, razões suficientemente plausíveis para desconstituir a decisão monocrática anteriormente proferida, devendo esta ser mantida pelos seus próprios fundamentos, com
Contas de governo de Campo Novo do Parecis têm parecer favorável do TCE
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do prefeito Mauro Valter Berft, receberam do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação pela Câmara de Vereadores daquele município. O processo foi julgado na sessão ordinária da Corte de Contas realizada na quarta-feira (27.09). O processo nº 8.436-0/2016 teve como relatora a conselheira interina Jaqueline Jacobsen. A equipe de auditores públicos externos do TCE-MT, na fase de análise dos dados fornecidos pelo gestor via sistema Aplic, identificou apenas uma irregularidade grave, relacionada a dificuldades criadas pelo gestor para o funcionamento dos conselhos de políticas públicas, formados por membros da sociedade civil organizada. A ausência de dotação orçamentária impediu a livre atuação dos conselhos municipais de educação, saúde e assistência social. Ao analisar as contas, a conselheira relatora concluiu que a falha apontada não justifica parecer desfavorável à aprovação. "Entendo que a gestão do município respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de saúde, educação, Fundeb e repasses ao Legislativo, o que de fato contribui para o julgamento favorável das contas ora analisadas", pontuou a relatora. No mérito, a conselheira relatora acolheu parecer do Ministério Público de C
Colniza excede limite prudencial de gastos com pessoal em 2016
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Colniza JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em 2016, o ex-gestor de Colniza, Esvandir Antônio Mendes, excedeu o limite prudencial de gastos com pessoal - de 51,3% da receita corrente líquida, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. O alerta foi feito pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen, ao emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo de Colniza, durante sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizada quarta-feira (27.09). Em seu voto, a relatora do Processo nº 84417/2016 alerta a atual gestão sobre a necessidade de enviar ao TCE um plano de providências para melhorar a posição dos indicadores da área da saúde e da educação, no prazo de 60 dias, para posterior monitoramento do TCE. Foi recomendado ao Poder Legislativo de Colniza, que julgará as contas de governo do exercício de 2016, que determine ao Poder Executivo a inclusão das despesas com a terceirização dos serviços médicos em 2016, no total de R$ 1.755.176,00, lançadas como "Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica", no cômputo dos gastos com pessoal, em atendimento a LRF. Assim será preciso que o atual gestor realize nova publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária do 6º bimestre e de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre, considerando a inclusão das despesas com a terceirização dos serviços médicos.
