TCE-MT

Ex-gestor de Campos de Júlio não presta contas ao TCE e recebe parecer negativo

Contas Anuais de Governo MunicipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de Campos de Júlio MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em razão de informações incompletas, inconsistentes e de baixa qualidade prestadas pelo ex-gestor da Prefeitura de Campos de Júlio, Dirceu Martins Comiran, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio negativo para as contas de governo do município de 2016. No voto, acompanhado pela unanimidade dos membros, o conselheiro interino Moises Maciel, relator do Processo nº 83836/2016, acolheu pedido de diligências proposto pelo Ministério Público de Contas e determinou a instauração de uma Tomada de Contas na administração municipal. A sessão ocorreu em 19 de dezembro de 2017. No voto, o conselheiro relator destacou não ter sido possível precisar com exatidão os resultados fiscais, orçamentários e financeiros, nem afirmar se houve ou não o efetivo e real cumprimento dos limites constitucionais e legais relativos à saúde, educação, à remuneração dos profissionais do magistério, aos gastos com pessoal do Executivo, "o que só será viabilizado a partir da instauração de Tomada de Contas", reforçou. A ausência da prestação de contas motivou a ida de uma equipe de auditores do TCE ao município, entre os dias 8 e 12 de outubro de 2016. No relatório preliminar, a equipe técnica apontou cinco irregularidades nas contas da prefeitura, sendo uma de natureza gravíssima, referente à constatação de que os gastos com pessoal do Poder Executivo corresponderam à 54,50% da r

Contas de governo de Barra do Bugres recebem parecer favorável à aprovação

Contas Anuais de Governo MunicipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de Barra do Bugres ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo da Prefeitura de Barra do Bugres, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do ex-prefeito, Júlio César Florindo, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação, com recomendações. As contas serão julgadas pela Câmara de Vereadores daquele município. A decisão foi proferida pelo Pleno durante sessão realizada em 19 de dezembro. O Processo nº 25.882-2/2015 foi relatado pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. Em princípio, a Secretaria de Controle Externo da 2ª Relatoria, após analisar as informações contidas no Sistema Aplic e documentação física da prestação de contas apresentada pelo ex-gestor, elaborou o relatório de auditoria sobre as ações de governo do chefe do Poder Executivo Municipal, apontando, contudo, seis achados de irregularidades. Na fase de defesa, o ex-prefeito se manteve inerte e foi declarado revel. Na análise de mérito, o relator considerou que, das seis irregularidades, duas não eram de responsabilidade do ex-gestor, permanecendo quatro apontamentos, sendo um de natureza gravíssima e três de natureza grave. Divergindo do Ministério Público de Contas, o relator entendeu que tais irregularidades não possuem o condão da macular contas. "Soma-se a isso o fato de que o agente político respeitou todos os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas

Gestor de Nova Marilândia tem 60 dias para implementar controle de combustíveis

Representação InternaInteressado principal:Prefeitura Municipal de Nova Marilândia MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Julgada procedente pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso Representação Interna movida pela Secretaria de Controle Externo da 6ª Relatoria em desfavor do ex-prefeito de Nova Marilândia, Wener Klesley dos Santos, por falta de controle dos gastos com combustíves. O relator, conselheiro interino Moises Maciel, deixou de aplicar multa ao ex-gestor e fez várias determinações à atual gestão. O julgamento ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta sexta-feira, 15. "O controle de combustível, como qualquer outra fruição de bens pela administração pública, deve existir e ser eficaz. A deficiência na gestão compromete a continuidade das atividades públicas e prejudica a sociedade, que é a razão de existir da administração pública. Em verdade, a sociedade espera da administração o melhor atendimento de suas demandas coletivas, pelo uso eficiente de recursos e transparência dos atos administrativos", comentou o relator em seu voto. Lembrou ainda que a Constituição Federal de 1988 traz essas obrigações bem nitidamente quando afirma em seu artigo 37 que a administração pública "obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Foi determinado à atual gestão que implemente o controle de combustíveis, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de 05 UPFs por descumprimento de d

Pleno do TCE reforma decisão sobre Tomada de Contas Ordinária

Tomada de ContasInteressado principal:Fundação Assistêncial de Chapada dos Guimarães MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Acolhido pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso recurso ordinário interposto pelos ex-gestores da Prefeitura de Chapada dos Guimarães, Paulo Eloy de Amorim e Jane Lúcia Jabra Anffe, com objetivo de reformar o julgamento da Tomada de Contas Ordinária realizada com o objetivo de apurar irregularidades na Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães. Após a apresentação de documentos da defesa, o relator, conselheiro interino Moises Maciel, julgou regular a Tomada de Contas Ordinária, excluindo a determinação de restituição de valores aos cofres públicos, e também, a multa aplicada. O julgamento ocorreu em sessão extraordinária do colegiado, no dia 15. "Verifico que durante a instrução de Tomada de Contas Ordinária, a comissão responsável pela apuração dos fatos não apontou o nexo causal e a culpa dos ex-gestores em relação aos pagamentos intempestivos das contribuições previdenciárias. Pois, conforme relato da própria auditoria técnica, não foi possível ter acesso às guias de recolhimento previdenciários devido a extinção da Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães. E, ainda, os valores à titulo de juros e multas foram levantados com base na planilha elabora e fornecida pela Prefeitura do Município de Chapada dos Guimarães", explicou o relator. Assim, conforme decisão do recurso

Recursos da Taxa de Iluminação não podem custear enfeites luminosos natalinos

ConsultasInteressado principal:Prefeitura Municipal de Juara ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em resposta à consulta formulada pela prefeita de Juara, Luciane Borba Azoia Bezerra, o Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu resolução de consulta em que esclarece não ser possível aos gestores municipais aplicar recursos da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (Cosip) no pagamento de despesas relativas à iluminação decorativa do período natalino. O processo de consulta nº 28.668-0/2017, relatado pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, foi analisado pelo Pleno na sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (15.12). Na consulta, a prefeita indaga ao Tribunal de Contas sobre a possibilidade de utilização de recursos da Cosip "no custeio de despesas natalinas destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização, eficientização e expansão da rede de iluminação pública, serviços correlatos e despesas havidas para consecução do objetivo." Em seu voto, após apurado estudo dos aspectos legais da questã

Tribunal de Contas acolhe recurso e exclui multas aplicadas a ex-pregoeira

Representação InternaInteressado principal:Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em decisão unânime do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, foram excluídas as multas aplicadas à ex-pregoeira da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde, Jéssica Regina Wohlemberg. A medida se deu no julgamento do Recurso Oridinário (Processo nº 17.108-5/2016), impetrado pela ex-pregoeira contra o nº Acórdão 24/2017-SC. O recurso, relatado pelo conselheiro interino Moises Maciel, foi analisado pelo colegiado do TCE em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (15.12). O acórdão atacado julgou procedente Representação de Natureza Interna formalizada pela 4ª Relatoria da Corte de Contas, determinando a aplicação de multas no valor total de 12 UPFs/MT e estabeleceu medidas legais, em razão de irregularidades no Pregão Presencial 095/2016. Em suas razões, a recorrente alegou que as irregularidades que ensejaram a penalização não seriam de sua responsabilidade. Após analisar o inteiro teor dos autos, o conselheiro interino Moises Maciel constatou que, de fato, não competia à então pregoeira municipal a elaboração do Termo de Referência contendo especificações excessivas, irrelevantes e desnecessárias, que restringiram a competição do certame licitatório, com a inclusão da marca do produto a ser licitado, bem como da exigência das certificações ISO 9001 e ISO 14001 para os produtos objeto da concorrência públic

Gestor de General Carneiro deve melhorar qualidade da saúde, educação e gestão

Contas Anuais de Governo MuncipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de General Carneiro JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O atual gestor da Prefeitura de General Carneiro terá que adotar uma série de medidas a fim de melhorar os índices de qualidade nas políticas de saúde e educação, bem como melhorar a qualidade do planejamento e da gestão e dar total transparência e acesso às contas públicas, colocando-as à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração. Estas são algumas recomendações constantes no voto do conselheiro interino João Batista de Camargo, relator das contas anuais de governo da Prefeitura de General Carneiro, exercício de 2016, sob responsabilidade da prefeita Magali Amorim Vilela de Moraes. As referidas contas receberam parecer prévio favorável à aprovação pela Câmara Municipal, durante sessão ordinária do Pleno de terça-feira (12.12), em que foi julgado o processo nº 7.801-8/2016. A auditoria das contas foi realizada pela Secretaria de Controle Externo da 4ª Relatoria da Corte de Contas que, em seu relatório, indicou a presença de sete irregularidades nascontas anuais de governo do município, sendo três de natureza gravíssima e quatro de natureza grave. Entre as irregularidades constam a destinação e vinculação dos recursos orçamentários em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LTF); falta de transparência e de acesso às contas públicas do munic&iacute

TCE declara regularidade de concurso público em Mirassol D’Oeste

Representação InternaInteressado principal:Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D'Oeste MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O concurso público realizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D'Oeste, sob a responsabilidade de Moacyr da Matta, foi declarado regular pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. A decisão é da 2ª Câmara, que se reuniu no dia 13 de dezembro. Na sessão foi julgado o processo nº 223840/2016, que trata de uma Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS, com pedido de medida cautelar, em face de supostas irregularidades na realização do Concurso Público nº 001/2016, ocorrido dentro do prazo de 180 dias que antecedem o final do mandato eleitoral. Na ocasião, a medida cautelar foi concedida, por meio da Decisão Singular nº 1044/MM/2016, homologada pelo Acórdão nº 07/2017-TP, que determinou que apenas fossem realizadas as provas previstas para o dia 18/12/16 e suspendidos os atos subsequentes, dando plena ciência aos candidatos do teor da decisão. No julgamento de mérito, no entanto, após analisar o inteiro teor dos autos e confrontar com a defesa apresentada pelo gestor, o conselheiro interino Moises Maciel, relator do processo, considerou que não houve conduta irregular do diretor da Saemi, Moacyr da Matta, e dessa forma ele não poderia ser responsabilizado. O entendimento foi seguido pela unanimidade dos demais integrantes da 2ª Câmara.

Santo Antônio do Leverger deve reduzir gastos com pessoal

Contas Anuais de Governo MuncipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leverger ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A atual gestão do município de Santo Antônio do Leverger deve tomar todas as providências para reduzir as despesas com pessoal abaixo do limite de 54%, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. A recomendação foi feita pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso ao emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2016, gestão de Valdir Pereira de Castro Filho. O voto do relator, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, foi acompanhado por unanimidade na sessão extraordinária de terça-feira (15). Exceto quanto ao limite de despesa total com pessoal, os limites constitucionais foram cumpridos, mas foram identificadas falhas nas políticas públicas de saúde e educação do município de Santo Antônio. Assim, o relator recomendou ao Poder Legislativo que determine ao Poder Executivo a adoção de medidas eficazes, a fim de aperfeiçoar o planejamento e a execução de políticas públicas na área da educação e saúde, especialmente com relação aos seguintes indicadores: Taxa de Cobertura Potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos), que se encontra pior que a média nacional; e, na saúde, quanto à Taxa de Mortalidade Neonatal Precoce, entre outros. Já com relação ao Índice de Gestão Fiscal, o relator salientou que o IGFM Geral no exercício de 2016 totalizou 0,52, o que demonstra que ele alcançou

Irregularidades ‘insanáveis’ prejudicam contas de Ribeirão Cascalheira

Contas Anuais de Governo MuncipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Irregularidades classificadas como gravíssimas e insanáveis resultaram na emissão, pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Ribeirão Cascalheira, exercício 2016, sob a responsabilidade do prefeito Reynaldo Fonseca Diniz. A decisão foi proferida durante a sessão extraordinária da Corte de Contas realizada na sexta-feira (15.12). O processo nº 8.252-0/2016 foi relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. A Secretaria de Controle Externo da 3ª Relatoria inicialmente concluiu pela configuração de dez achados de auditoria. Além das irregularidades, o relator apontou a gestão fiscal crítica do município como mais um fator que depõe contra a aprovação das contas. "Na análise do Índice Geral Fiscal do Município (IGFM), verifico que Ribeirão Cascalheira ficou classificado como gestão crítica (classificação D), encontrando-se na 130ª posição entre os 141 municípios do Estado. Da mesma forma, constatei queda no índice em comparação com 2015, quando o IGFM foi de 0,54, e em 2016, de 0,37". "Feitas essas ponderações e considerando o conjunto dos elementos presentes nas contas, considero adequado o julgamento pela emissão de parecer contrário", concluiu o relator, sendo seguido pela unanimidade dos membros do Pleno da Corte de Contas. Entre as principais determinações a serem fei