TCE-MT
TCE reciclou cerca de 6 toneladas de resíduos sólidos em 2017
Francisco Bayma, técnico do Núcleo de Patrimônio vistoria materiais Em 2017 foram reciclados pelo Tribunal de Contas 3.147,8 kg de papel; 2.814,6 kg de papelão; 46,06 kg de pilhas e baterias, totalizando 6 toneladas de resíduos sólidos. Foram recolhidos e destinados à empresa farmacêutica 58,26 kg de remédios vencidos. Além disso, foram recolhidos 76,85 kg de kit higiene, que foram destinados a servidores que desempenham trabalhos sociais voltados à assistência de pessoas em situação de rua. O trabalho de seleção dos resíduos sólidos e encaminhamento para reciclagem é feito pelo Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho. Ao longo de 2017, foram realizadas diversas atividades voltadas ao cumprimento da "Agenda Ambiental na Administração Pública", a A3P. Trata-se de um programa do Ministério do Meio Ambiente que estimula os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade. As instituições que aderem ao projeto demonstram interesse em promover a preservação do meio ambiente. Feira do Servidor: peças de artesanato Troca das lâmpadas fluorescentes por LED Caixas plásticas destinadas à reciclagem O trabalho desenvolvido pelo Núcleo também foi focado na divulgação da cultura da reciclagem e da educação socioambiental dentro da instituição. Em junho, foi realizada a 7ª Semana do Meio Ambiente, momento em que artesãos visitaram o órgão de controle externo para demonstrar como convertem materiais anteriormente descartados em arte. Também na ocasião, em parceria com o Sesc, o projeto Mesa Brasil apresentou ao servidores do TCE como reaproveitar alimentos em sua integralidade para o preparo de refeições nutritivas e saudáveis. "Nós queremos que nossos colaboradores e servidores, quando voltarem a suas casas, entendam sobre a import
Ouvidoria registra aumento de denúncias sobre falhas na administração pública
Serviço de Informação ao Cidadão Com 16 anos de existência, a Ouvidoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso tem avançado em sua atuação para se consolidar, cada vez mais, como um instrumento para o exercício da cidadania e uma ferramenta institucional fundamental nas ações de controle social sobre a aplicação de recursos e execução de políticas públicas pelos gestores municipais e estaduais em Mato Grosso. Em 2017, a Ouvidoria do TCE-MT recebeu 2.397 chamados, sendo que 1.064 denúncias tinham indicativos de irregularidades e foram protocoladas e analisadas pelas secretarias de controle externo do TCE. Nos últimos dois anos, o número de denúncias que apontam falhas na administração pública aumentou em mais de 50%, no entanto ainda é significativo o número de denúncias arquivadas por falta de documentos e informações concretas sobre essas falhas. Boa parte das denúncias referem-se a atos de improbidade administrativa, problemas em licitações, acusações de nepotismo ou de acúmulo ilegal de cargos. Irregularidades supostamente praticadas, em sua maioria, por gestores de prefeituras e câmaras municipais e de órgãos públicos estaduais. Visita Técnica da ouvidoria da Câmara municipal de Poconé Recentemente houve a implantação de um novo sistema de tramitação das denúncias feitas ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, que garante maior agilidade na apuração dos fatos. O recebimento das denúncias continua sendo feito pela Ouvidoria-Geral do TCE que, em dois dias, faz uma análise dos requisitos, podendo pedir mais informações ao cidadão denunciante. Em seguida, a reclamação segue diretamente para as secretarias de controle externo, onde os auditores realizam exame sumário quanto ao risco, materialidade e relevância dos fatos denunciados. Se ficar comprovado que os fatos apresentam riscos, o caso é comunicado ao conselheiro relator, e a apuração é feita de forma a gerar a instauração de representação de natureza interna ou a abertura de outro processo de fiscalização. Das ..
TCE emitiu 551 alertas para correção de erros aos gestores em 2017
Consulta DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS LIMITES DA LRF LRF CIDADÃO Gestores, controladores internos e servidores da área de gestão fiscal devem estar atentos aos alertas publicados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso no Diário Oficial de Contas (DOC), relativos ao cumprimento de normas específicas da gestão fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Os alertas são avisos e notificações aplicados aos gestores pela Corte de Contas e têm caráter preventivo e concomitante no acompanhamento e controle das contas públicas. Previstos no artigo 59 da LRF, eles demonstram que algo pode estar errado e, por isso, deve ser reavaliado e corrigido. Em 2017, o TCE-MT emitiu 551 alertas aos gestores. A LRF prevê que os alertas devem ser expedidos sempre que for constatada alguma das seguintes hipóteses: risco de frustração de metas e dever de contingenciamento de despesas e de movimentação financeira; quando o gasto de pessoal ultrapassou a casa de 90% do seu limite legal; caso alguns dos diversos indicadores de endividamento se encontram acima de 90% dos seus respectivos limites; quando o gasto com inativo e pensionista tenha ultrapassado limite e, por último, mas não menos importante, a ocorrência de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. Os alertas mais comuns feitos pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso são referentes a falhas encontradas no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), enviado pelos gestores no final de cada bimestre, e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que deve ser enviado ao TCE quadrimestralmente. Outro ponto importante é com relação aos cumprimentos dos limites definidos pela LRF, entre eles: gastos com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito e restos a pagar. Outros motivos que geraram os alertas são: não comprovação da realização de audiências públicas e extrapolação dos limites de gastos com pessoal. Edicarlos Lima SilvaSecretário-chefe da Consu..
TCE abre inscrições para curso de extensão sobre Cidadania e Controle Social
ACESSE AQUI FAÇA SUA INSCRIÇÃO E VEJA A PROGRAMAÇÃO Estão abertas as inscrições para o curso de extensão sobre Cidadania e Controle Social, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em parceria com a Universidade Federal. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no Portal do TCE-MT (clique aqui), a partir desta quinta-feira (1º de fevereiro). Estão sendo ofertadas mil vagas para a capacitação, que será realizada na modalidade à distância. O objetivo do Tribunal de Contas é capacitar, entre 2018 e 2019, cerca de 2 mil pessoas, o mesmo número de vagas ofertadas nos últimos dois anos. Segundo a secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania, Cassyra Vuolo, responsável pelo EAD, das 2 mil pessoas que iniciaram o curso de extensão em 2015 e 2016, 1412, ou 70%, concluíram, índice 'altíssimo' para cursos à distância. "Em EADs pagos, o índice de conclusão é de 40%", aponta Cassyra. O curso terá início no dia 1º de abril e prossegue até 18 de junho, com um total de 100 horas/aula. Embora tenha sido pensado para capacitar representantes dos conselhos de políticas públicas do Estado e municípios, os assuntos abordados são de interesse de toda a sociedade. Isso explica o alto número de médicos, dentistas, jornalistas, engenheiros, advogados, contadores, administradores, militares e estudantes de várias áreas do conhecimento que participaram das edições anteriores. Tanto de Mato Grosso quanto de outros estados da federação. Cassyra VuoloSecretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania Cassyra Vuolo explica que o curso busca explicar, de maneira didática e de fácil compreensão, o funcionamento do Estado, as peças de planejamento e orçamentárias, como PPA e LOA, os instrumentos de fiscalização, e a relevância dos conselhos de políticas públicas, ressaltando, por exemplo, o que são e para que servem. Nesta edição, a secretária da SAI conta que o terceiro módulo foi ampliado para reforçar a criação, a composiçã..
Cautelar do TCE suspende pagamento de verba indenizatória em Nova Mutum
ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO RELATOR DA DECISÃO Consulte MEDIDA CAUTELAR PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS nº 1291 A Prefeitura Municipal de Nova Mutum deve suspender o pagamento de verba indenizatória (VI) extra para o servidor da Secretaria Municipal de Saúde Alexandre da Silva Tavares, um dentista que também é vereador do município. A determinação consta na medida cautelar (35/2018) concedida parcialmente pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, em Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo da 2º Relatoria, que apontou irregularidades no pagamento do benefício. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial de Contas disponibilizado em 30 de janeiro. Em caso de descumprimento, a multa diária é de 5 UPFs. No total, Alexandre da Silva Tavares recebia, por mês, verba indenizatória de R$ 17 mil, além dos salários de vereador e dentista. Desses R$ 17 mil, R$ 6.000,00 eram referentes a VI concedida aos servidores da Secretaria de Saúde de Nova Mutum que atuam na Unidade Básica de Saúde (UBS) rural da comunidade do Portal do Marape, e que foi instituída pela Lei Municipal nº 1880/2015; outra VI, no valor de R$ 4 mil, foi concedida pela Prefeitura, por meio da Lei Municipal nº 1881/2015, aos servidores da saúde que atuam na UBS rural da Comunidade Ranchão; além de R$ 7 mil da verba indenizatória que recebe como vereador. Na decisão, o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha considerou que, no caso específico do servidor Alexandre da Silva Tavares, ficou caracterizado o periculum in mora (perigo da demora) na continuidade do pagamento das verbas indenizatórias que ele recebe como servidor público municipal, fixadas pelas leis nº 1880/2015 e nº 1881/2015, que somam R$ 10 mil, podendo ocasionar prejuízos ainda maiores ao ente público. Por esse motivo a cautelar suspende o pagamento dos R$ 10 mil. A Representação Interna proposta pela Secex pedia a suspensão do pagamento, para todos os servidores, das ve..
Multas e restituições determinadas pelo TCE somaram R$ 18 milhões em 2017
Julgamento e análise de contas na sessão plenária do TCE-MT No combate à má gestão de recursos públicos, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) tem vários instrumentos de coação, desestímulo e punição aos maus gestores. Deste instrumental jurídico e administrativo, as medidas mais eficazes são a aplicação de multas, glosas e determinações de restituições financeiras. Consulta Decisões do TCE-MT Pesquisas de Processos Em 2017, por exemplo, o TCE determinou que gestores e ex-gestores devolvessem aos cofres dos municípios e/ou das instituições do Estado, nada menos que R$15.374.072,60. A Corte de Contas aplicou ainda o montante de R$ 2.626.127,14 em multas a dezenas de ordenadores de despesas públicas. As determinações de devoluções de recursos aos cofres públicos são resultado de julgamento de processos de prestação de contas, tomadas de contas ordinárias e/ou especiais e auditorias em que o TCE-MT comprovou danos aos cofres públicos, municipal ou estadual, em função de irregularidades como má gestão, fraudes, desvios, superfaturamento em compras de serviços, produtos e execução de obras, pagamentos indevidos, despesas sem justificativas, gastos não comprovados, entre outras. Advogado faz defesa oral no julgamento das contas da prefeitura municipal Já as multas foram aplicadas em razão de irregularidades graves, sejam de caráter formal, legal ou administrativas que, de alguma forma, geraram prejuizos à administração pública, tais como atrasos no envio de informações ao Tribunal, falhas ou erros contábeis gravíssimos, irregularidades de procedimentos administrativos, e desobediência às determinações, orientações e normas da própria Corte de Contas, por exemplo. Em todos os casos (multas, glosas e restituições), o agente público penalizado deve pagar a conta com recursos próprios. No caso das restituições ao erário, estas são feitas diretamente ao órgão - Prefeituras, Secretaria, Câmara, instituição ou Poder (Legislativo, Judiciário, Ministério Público, De..
Tribunal de Contas garante apoio a medidas que visam o equilíbrio fiscal do Estado
Gonçalo Domingos de Campos Neto, conselheiro presidente do TCE-MT O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, garantiu nesta terça-feira (30.01) apoio institucional a medidas que objetivem o equilíbrio fiscal do Estado, principalmente no primeiro ano de vigência da Emenda Constitucional 81/2017, que ficou conhecida como a 'PEC do Teto dos Gastos'. O conselheiro presidente disse estar confiante de que as medidas a serem adotadas pelo Executivo mato-grossense ao longo deste ano resultem no equilíbrio fiscal e financeiro de Mato Grosso. Em reunião com os poderes na semana passada, o governador Pedro Taques tratou do repasse dos duodécimos atrasados de 2016 e 2017. Propôs ainda o contingenciamento de 20% do repasse de 2018 até maio. "O momento é de prudência e, também, de esforços visando a recuperação financeira e fiscal do Estado", reforçou Domingos Neto.
MP de Contas emite 64 mil pareceres em 9 anos de atividade no Estado
(da esq. p/ dir.) Procuradores de contas do MPC-MT, Gustavo Coelho Deschamps, Alisson Carvalho, Getúlio Velasco Moreira Filho, William de Almeida Brito Júnior O Ministério Público de Contas de Mato Grosso emitiu cerca de 64 mil pareceres nos nove anos de existência no Estado. Criado em 28 de janeiro de 2009, com a posse dos quatro procuradores de contas aprovados em concurso de provas e títulos, a instituição atua em todos os processos julgados no Tribunal de Contas do Estado. De acordo com o procurador-geral do MPC-MT, Getúlio Velasco Moreira Filho, o MP de Contas tem uma função fundamental dentro do ecossistema da fiscalização dos recursos públicos, pois representa um olhar técnico dentro de questões, muitas vezes, arraigadas de vieses políticos. "A presença do Ministério Público dentro do Tribunal de Contas é um reforço a mais em benefício do bem comum. Nosso trabalho é olhar além, verificar possibilidades de melhoria no uso do dinheiro público e, principalmente, contribuir para que o TCE possa promover julgamentos justos", explicou Getúlio Velasco. Reunião do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas (MPC-MT) A proatividade também faz parte da rotina de trabalho do Ministério Público de Contas. Além da emissão de pareceres jurídicos e técnicos, o MPC-MT ingressa com representações internas no TCE-MT, ou seja, entra com processos a partir de informações obtidas por denúncias e no trabalho de fiscalização. Somente nos últimos quatro anos, foram cerca de 180 representações interpostas. O Ministério Público de Contas tem cerca de 100 pessoas trabalhando, entre servidores efetivos, comissionados, servidores cedidos de outras instituições, terceirizados e estagiários. Funciona em um espaço dentro do prédio administrativo do Tribunal de Contas de Mato Grosso. São quatro gabinetes comandados pelos procuradores de contas, com apoio dos chefes de gabinete, analistas de contas, assistentes e assessores. O MPC tem ainda com uma Secretaria Executiva, na qua..
Escola de Contas formou mais de 6,8 mil alunos em 2017
Diretora da Escola Superior de Contas, Marina Spinelli apresenta o balanço das ações A Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso fechou o ano de 2017 com 6.817 alunos formados nos cursos e oficinas que integram os sete programas de capacitação e desenvolvimento técnico oferecidos no período de janeiro a dezembro. O balanço positivo foi apresentado pela diretora da instituição, Marina Spinelli, nesta sexta-feira (26.01). Programa Gestão Eficaz, foco na capacitação de servidores administrativos Os programas oferecem cursos presenciais e pelo sistema de Ensino à Distância (EAD) tanto para o público interno da Corte de Contas quanto aos fiscalizados e o público externo em geral. No programa de formação em gestão pública para fiscalizados (PVF), por exemplo, foram oferecidos cursos nas seguintes áreas: Gestão Eficaz, que abrangeu nove polos e contemplou 1.237 pessoas; Democracia Ativa, realizado em 13 polos, beneficiando 560 formados; Fiscalização de Contratos Administrativos (EAD), com 428 formados; Formação de Preços Referenciais em Compras Públicas (EAD), com 407 formados; e Sistema GeoObras, com 160 formados, totalizando 2.792 beneficiados diretos. Oficina de capacitação do PDI discute demandas da gestão municipal Por sua vez, o Programa de Capacitação para públicos do PDI fechou o ano com um total de 1.875 pessoas formadas. Os cursos do PC/PDI atenderam demandas nas áreas de Controle Social em áreas como Cidadania e Controle Social; Conselhos de Políticas Públicas e suas Perspectivas e desafios; Conselhos Deliberativos de Comunidades Escolares; Competências Pessoais, na área de Negociações Construtivas e de Gestão Pública, nas áreas específicas de gerenciamento de Crise Fiscal e Econômica e sobre Perspectivas da Reforma Previdenciária, Previdência Pública e Privada e Previdência Complementar. Conforme a diretora da Escola de Contas, também alcançaram os objetivos traçados no Planejamento Interno da instituição os programas voltados para ..
Consultoria Técnica do TCE fez 7.038 atendimentos ao público em 2017
Palestra da Consultoria Técnica orienta gestores da administração pública Em 2017, primeiro ano do mandato dos prefeitos eleitos em 2016, a Consultoria Técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso registrou aumento de 9.01% no número de atendimentos em comparação com o ano anterior. Na maioria, os gestores solicitaram esclarecimento de normas e leis a respeito de todos os atos da administração pública, por e-mail, telefone ou presencial. Foram feitos 7.038 atendimentos, sendo que boa parte deles tratava de dúvidas sobre o sistema de informações Aplic; uso do catálogo de materiais e serviços; licitação e contratos; contabilidade; contratação de pessoal e sobre o funcionamento correto dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. Gestores municipais são capacitados sobre regras de transição de mandato Além de esclarecer dúvidas, a Consultoria Técnica do TCE-MT também emite pareceres em processos de consultas formais e propõe ao Pleno do Tribunal de Contas súmulas (sinopse de decisões do Tribunal) e teses jurisprudenciais. Em 2017, foram propostas e aprovadas cinco novas súmulas, entre elas a de número 16, que firma o entendimento do TCE de que, para fins de verificação do cumprimento da aplicação de recursos públicos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE pelo Estado e Municípios, o Tribunal de Contas considera o percentual anual mínimo de 25% da receita resultante de impostos e transferências, nos termos do art. 212 da Constituição Federal de 1988, independentemente de previsão diversa inserida em legislação local. Em relação à função orientativa, o TCE procura responder às consultas formuladas pelas autoridades competentes, auxiliando na compreensão da legislação em vigor, por vezes lacunosa e complexa, possibilitando a prevenção de ilegalidades e impedindo danos ao erário. No ano passado, a Consultoria Técnica emitiu pareceres em 93 consultas formuladas pelos fiscalizados. Por essa razão, as consultas também promovem uniformização da jurisprudên..
