TCE-MT
CPI do Fundos solicita apoio técnico do TCE
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto recebeu na tarde desta terça-feira, dia 06/10 a visita dos deputados estaduais;Allan Kardec e Adriano Silva, membros da Comissão Parlamentar de Inquerito que investiga o uso de recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os parlamentares solicitaram a colaboração técnica do TCE para analise de documentos do Governo do Estado oriundos dos dois fundos a partir de 2015. Allan KardecDeputado Estadual É muito importante para a CPI dos Fundos receber esse apoio técnico do TCE. Os técnicos estarão trabalhando conosco por cerca de 120 dias para analisar a utilização indevida dos fundos" O deputado estadual Allan Kardec, sub-relator da CPI dos Fundos disse que o presidente do TCE sinalizou positivamente e deverá autorizar a participação de dois auditores públicos externos do Tribunal de Contas para dar suporte nos trabalhos da comissão. "É muito importante para a CPI dos Fundos receber esse apoio técnico do TCE. Os técnicos estarão trabalhando conosco por cerca de 120 dias para analisar a utilização indevida dos fundos. No caso do Fundeb, o Governo do Estado utilizou recursos do FEX para cobrir R$250 milhões que eram do Fundeb e deveriam ter sido repassados para os municipios mas foram utilizados para outras finalidades. Vamos verificar isso desde 2015 e vamos trabalhar ao lado dos técnicos do TCE para verificar tudo isso", disse Adriano SilvaDeputado Estadual Foram valores muito altos já no apagar do exercício financeiro de 2017. Alguns prefeitos agiram rápido e conseguiram utilizar uma parte dos recursos. Outros não conseguiram e estão com esses recursos em conta. É uma preocupação desses gestores quando forem julgadas no TCE as contas do exercício financeiro de 2017" Segundo o deputado estadual Adriano Silva, outro problema discutido com o ..
Conselheiro alerta gestores de consórcios e fundos previdenciários sobre atrasos
Conselheiro interino Luiz Henrique Lima alerta gestores para que comuniquem casos de atrasos e inadimplência do repasse quando este ultrapassar os 30 dias O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima, encaminhou alerta aos gestores dos fundos municipais de previdência social e consórcios intermunicipais de saúde, cujas contas estão sob a sua relatoria, para que comuniquem casos de atraso e de inadimplência do repasse devido pelo ente público, quando este ultrapassar 30 dias. No caso dos consórcios, os repasses são feitos pelos prefeitos que participam do grupo e, quanto aos fundos, pelo gestor do município. Luiz Henrique Lima afirma que o objetivo é evitar o agravamento da irregularidade e os reflexos que ela poderá causar à saúde financeira dos consórcios e dos fundos de previdência, como já ocorreu em anos anteriores. A iniciativa de alertar os gestores de consórcios e fundos previdenciários sobre inadimplência de prefeitos teve início ano passado, com bons resultados, segundo o conselheiro. "Recebemos três comunicações", destacou. Quando informado sobre o atraso, o Tribunal de Contas oficia imediatamente os inadimplentes para que cumpram suas obrigações, sob pena de reponderem por crime de responsabilidade. "No caso dos consórcios, cada prefeito colabora com um montante mensal, cujo valor foi aprovado pela lei orçamentária. Se for inadimplente, ele estará violando não apenas a lei orçamentária, mas também o contrato de rateio", observou. Já o RPPS é um patrimônio coletivo dos servidores, que também não permite inadimplência por parte do gestor. Segundo o conselheiro, além de medidas para sanear o problema, a comunicação tempestiva da situação de atraso ou inadimplência auxilia o relator das contas a aprimorar a fiscalização concomitante. O conselheiro Luiz Henrique Lima lembra que a omissão do gestor do consórcio ou do fundo de previdência na comunicação ao órgão de controle externo pode resultar na sua responsabilização e cons..
TCE suspende pagamentos de emendas e RGA aprovados pela Câmara de Aripuanã
JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA RELATORA DA DECISÃO Consulte DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS - JULGAMENTO SINGULAR Nº 054/2018 A Prefeitura e a Câmara Municipal de Aripuanã devem suspender imediatamente qualquer ato de execução de despesas decorrentes de emendas impositivas individuais fixadas na Lei Orgânica Municipal e nas peças orçamentárias, como também atos referentes a obrigatoriedade de concessão de vantagens a título de Revisão Geral Anual (RGA). A cautelar (Julgamento Singular nº 054/JJM/2018) foi concedida pela conselheira interina do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen, em Representação de Natureza Externa proposta pelo atual prefeito de Aripuanã, Jonas Rodrigues da Silva. A decisão da conselheira foi publicada no Diário Oficial de Contas de segunda-feira (05/12). Na representação (Processo nº 8.274-0/2018), o prefeito Jonas Rodrigues alertou sobre a necessidade da nulidade do ato legislativo aprovado na gestão do prefeito anterior, em razão de alterações implementadas na Lei Orgânica, que estabeleceu a possibilidade dos vereadores apresentarem emendas individuais no limite de 4% da receita corrente líquida. O limite constitucional para emendas impositivas é de 1,2% da receita corrente líquida. O gestor afirmou que se os valores fossem praticados poderiam colocar em risco a execução das políticas públicas e o exercício das atividades administrativas a cargo do Poder Executivo. Ao analisar o caso, a conselheira interina Jaqueline Jacobsen confirmou que, ao fixar em 4% da rcl o limite para emendas individuais, a Lei Orgânica de Aripuanã afrontou o texto da Constituição Federal, vício que se repetiu em relação ao PPA e a LDO, tudo em razão de regras oriundas de iniciativa legislativa. A conselheira interina lembrou ainda que Resolução de Consulta 10/2009, do TCE-MT "deixou assentado que o Poder Executivo pode se abster de adequar o projeto da LOA à LDO com respeito aos dispositivos que considerar inconstitucionais", entendimento que evid..
PDI em Campo Verde ajuda a reduzir mortalidade infantil e aumenta arrecadação
Déficit habitacional teve ação do Planejamento Estratégico Depois de cinco anos como parceiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso no Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado – PDI, Campo Verde apresentou os resultados de ações coordenadas e definidas no Planejamento Estratégico do município. Os efeitos positivos se fizeram notar nas áreas de saúde, educação, cultura, financeira-administrativa, e na ampliação de vários serviços ao público. Além de apresentar bons resultados, o município, que já um case de sucesso na implantação do PDI, demonstrou controle das atividades desenvolvidas. "O gestor enxerga onde estão os gargalos e tem condições de fazer correções. Assim, a melhor maneira de prever o futuro é criá-lo", disse o coordenador do Projeto I do PDI no TCE-MT, José Marcelo Peres, que participou da reunião de resultados em Campo Verde em janeiro. José Marcelo PeresCoordenador do Projeto I do PDI O gestor enxerga onde estão os gargalos e tem condições de fazer correções. Assim, a melhor maneira de prever o futuro é criá-lo" Em Campo Verde, a prefeitura reuniu conselheiros de políticas públicas, vereadores, sociedade civil e servidores para mostrar resultados positivos oriundos das ações do PDI no município, principalmente nas áreas de saúde, cultura, transparência, Educação Continuada, Eficiência e Inovação e práticas essenciais para o desenvolvimento da cidade. De acordo com as estratégias do PDI, todas as secretarias municipais estão envolvidas no alcance de metas de curto, médio e longo prazo, que devem ser atingidas até 2021. Em 2017, das 44 metas estipuladas, 35 foram atingidas. Conforme os resultados das metas apresentadas, alguns chamaram a atenção por terem impacto direto na sociedade, como a redução da mortalidade infantil, que teve a taxa reduzida em 33,9%, e a melhora no nível de desempenho dos alunos das séries finais. Fábio Schroeter, prefeito de Campo Verde Outro avanço importante foi o aumento da arrecadação própria do município, q..
Conselheiro Luiz Henrique Lima toma posse nesta terça como diretor da Atricon
LUIZ HENRIQUE LIMAConselheiro Interno vice-presidente do TCE-MT e chefe da Diretoria de Defesa de Direitos e Prerrogativas e de Assuntos Corporativos da Atricon Pela quarta vez, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima, comandará uma das diretorias da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon). Nesta terça-feira (06.02) ele será empossado chefe da Diretoria de Defesa de Direitos e Prerrogativas e de Assuntos Corporativos da entidade. A solenidade de posse da nova diretoria da Atricon, que será presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira, do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), está marcada para as 10 horas, no Tribunal de Contas da União, em Brasília. A solenidade é aberta ao público. Ainda na terça-feira, à noite, o conselheiro Luiz Henrique Lima participa da primeira reunião de gestão da nova diretoria, eleita com a promessa de aprimorar o Sistema de Controle Externo e de manter a relação harmoniosa e o compartilhamento das boas práticas entre as Cortes de Contas de todo o país. Um exemplo dessas boas práticas foi o trabalho desenvolvido com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no TCE-MT, considerado destaque pelos outros tribunais. Além da Atricon, o TCE-MT também está representado na Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). Ano passado, a conselheira substituta Jaqueline Jacobsen foi eleita 2ª vice-presidente da entidade. Já os conselheiros Luiz Henrique Lima e João Batista Camargo se mantiveram, respectivamente, como membro titular e suplente do Conselho Fiscal da Audicon.
Gabinete de conselheiro interino seleciona assessor para vaga temporária
O gabinete do conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, João Batista Camargo, abriu processo seletivo para contratação de profissional formado em Direito, com inscrição na OAB, para exercer a função de assessor. A vaga é temporária, para seis meses, a carga horária é de 8 horas, e a remuneração bruta é de R$ 5.014,63. As inscrições foram abertas nesta segunda-feira (05.02) e prosseguem até o próximo dia 26. Os interessados devem encaminhar currículo atualizado em formato PDF, com todos os dados pessoais, incluindo telefone para contato, e-mail e foto, para o endereço eletrônico selecaogabjb@gmail.com. O processo seletivo será composto da análise curricular, prova discursiva e entrevista com aplicação de prova prática. Os inscritos devem acompanhar as fases do processo seletivo pelo site do TCE-MT e os candidatos selecionados também serão comunicados por e-mail ou telefone. Mais informações podem ser obtidas no edital (confira aqui)
“Além do olhar”: TCE publica livro contando histórias de vida dos seus servidores
ACESSE A 1ª EDIÇÃO DO LIVRO VIRTUAL É possível contar a história de uma instituição a partir da vivência e das experiência dos servidores, colaboradores e funcionários que atuam dentro e fora de suas dependências diariamente? Através do livro "Além do olhar: Relatos e trajetórias dos servidores e colaboradores do Tribunal de Contas", percebe-se que sim. O livro compila perfis jornalísticos com 20 narrativas distintas, divulgadas originalmente na Intranet do Tribunal de Contas de Mato Grosso, entre 2016 e 2017 e que, agora, chegam à sociedade em virtude de seu valor humano e de poder social. O livro inédito e digital possui 92 páginas, cuja divisão se dá por temas comuns: "família", "os caminhos", "superação", "universo das engenhocas", "servidores olímpicos", e um especial voltado à solidariedade chamado "muito além do olhar". São relatos de homens e mulheres que permeiam estes textos e demonstram como eles mesmos tiveram coragem de assumir o risco de viver, dia após dia, os enredos do cotidiano; suas falas, seus traços e corpos como testemunhas de suas existências. É esta complexidade que conecta e une as trajetórias dos servidores e colaboradores do Tribunal de Contas e que as ligam, em sua singularidade, à realidade de quem ousar compartilhar dessas histórias. As narrativas de vida dos colaboradores e servidores que estão presentes neste livro permite contar um pouco da história do TCE-MT, que é feito de números, leis e regimentos, mas, também, essencialmente por seres humanos, gente de carne e osso que superou inúmeros obstáculos para viver e sobreviver. Conheça o Tribunal de Contas de Mato Grosso baixando o livro gratuitamente em PDF ou acessando sua versão digital através da página da Editora PubliContas e descubra o que há "além do olhar".
TCE suspende licitação para contratação de empresa ‘tapa buraco’ em Juscimeira
LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO RELATOR DA DECISÃO Consulte DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS - JULGAMENTO SINGULAR Nº 042/2017 O prefeito de Juscimeira, Moisés dos Santos, recebeu do Tribunal de Contas de Mato Grosso a determinação de suspender a licitação para contratação de empresa de conservação asfáltica e 'tapa buraco'. A decisão do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira atendeu pedido de cautelar em Representação de Natureza Externa proposta pela empresa Airton Casola EPP, impedida de participar da disputa, feita por meio da Tomada de Preços nº 004/2017. Na decisão (Julgamento Singular nº 042/LCP/2017), o conselheiro relator considerou ter havido restrição indevida à competitividade do certame, irregularidade que pode comprometer a economicidade da futura contratação, já que poderiam existir mais e melhores propostas, caso houvesse a efetiva competição entre os licitantes. O conselheiro relator também solicitou todos os documentos referentes ao procedimento licitatório e determinou a notificação do prefeito, para que no prazo de 15 dias apresente sua manifestação. O responsável pela empresa Airton Casola EPP alegou ter sido impedido de participar da licitação em razão de exigências que ele considerou ilegais, tais como entrega de documentação por meio físico e exigência de comprovação de patrimônio líquido de no mínimo 1/12 avos do valor dos contratos firmados com a administração pública. Ao conceder a cautelar, o conselheiro interino destacou que a decisão não prejudicará a Prefeitura de Juscimeira, já que "o período de execução do contrato coincide com notório período de início de chuva, época, a priori, não favorável para a execução do objeto contratual, qual seja, contratação de empresa especializada para execução de obra de conservação asfáltica, com aplicação de lama asfáltica e tapa buraco", observou.
Gabinete do conselheiro João Batista de Camargo seleciona estagiário de Direito
O gabinete do conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, João Batista de Camargo Júnior, abriu processo seletivo para contratação de um estagiário. As inscrições podem ser feitas entre os dias 5 de fevereiro e 2 de março. Basta encaminhar currículo atualizado, com todos os dados pessoais, incluindo telefone para contato, e-mail e foto, em formato PDF, para o endereço eletrônico gab.joaobatista@tce.mt.gov.br. Para participar da seleção é preciso estar cursando do 5º ao 8º semestre de Direito. O processo seletivo será composto de quatro etapas, sendo elas: inscrição, análise curricular, provas (objetiva e redação) e entrevista. Na análise curricular serão selecionados 35 candidatos, que estarão aptos a fazer as provas. A lista dos selecionados será publicada no Portal do TCE-MT, na data provável de 5 de março, mas os candidatos serão informados por e-mail ou telefone. A carga horária diária é de 6 horas e a remuneração é de R$ 880,00, mais auxílio transporte no valor de R$ 120,00, totalizando R$ 1.000,00. Mais informações sobre o processo seletivo podem ser obtidas no edital (clique aqui).
TCE nega cautelar pedida pelo Consórcio Cuiabá Luz
O Tribunal de Contas de Mato Grosso negou pedido cautelar feito pelo consórcio Cuiabá Luz S.A para que o TCE determinasse ao prefeito Emanuel Pinheiro o encaminhamento, ao consórcio, dos documentos relativos aos Termos Aditivos que prorrogaram o contrato 7731/2012, firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa Construtora Nhambiquara Ltda – para a manutenção da rede de iluminação pública da Capital. JAQUELINE JACOBSENConselheira InterinaRELATORA DAS CONTAS DA PREFEITURA DE CUIABÁ Segundo informou a relatora das contas da Prefeitura de Cuiabá dos exercícios de 2017 a 2020, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, a Representação Externa nº 8.304-6/2018 com pedido de cautelar, movida pelo consórcio, não continha os requisitos formais e regimentais para a análise do mérito. Mesmo tendo negado provimento, a relatora solicitou à Secex da 5ª Relatoria inspeção quanto a transparência do Termo Aditivo do contrato com a Construtora Nhambiquara no Portal Transparência da Prefeitura de Cuiabá. Na Representação Externa, o Consórcio Cuiabá Luz alega que solicitou em ofício ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, e à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, informações acerca da execução do contrato 7731/2012 e aditivos, com dados relativos à origem e o lastro contratual dos serviços informados em matérias jornalísticas. Alegou também que, embora fosse possível visualizar no site do Portal Transparência de Cuiabá a existência de um 7º Termo Aditivo do contrato, o link de acesso para as informações demonstra dados de outro contrato. A possível ilegalidade na transparência dos atos administrativos relativos ao contrato com a Construtora Nhambiquara Ltda será avaliada pelo TCE. "Fiz um pedido formal à Secex de inspeção relacionada ao Portal da Transparência da Prefeitura de Cuiabá", informou Jacobsen. Iluminação pública de Cuiabá Em fevereiro de 2017, o conselheiro Sérgio Ricardo (atualmente afastado por decisão do Supremo Tribunal Federal), concedeu medida cautelar a uma ..
