TCE-MT
Mais de 600 pessoas participam de debate sobre controle organizado pelo TCE em Primavera
Palestra do conselheiro interino vice-presidente do TCE-MT, Luiz Henrique Lima no programa Consciência Cidadã em Primavera do Leste Mais de 600 pessoas atenderam ao convite do Tribunal de Contas de Mato Grosso e participaram da primeira edição em 2018 do Programa Consciência Cidadã, realizado na noite desta quinta-feira (1º de março) na cidade de Primavera do Leste. Pequenos empresários, comerciantes, estudantes, profissionais liberais, professores, servidores públicos, conselheiros de políticas públicas, membros de associações de bairros e líderes religiosos compareceram à quadra de esportes da Paróquia de São Cristóvão, para uma noite que teve como foco um amplo debate sobre a necessidade premente de mudança na cultura do cidadão brasileiro, para que ele participe mais dos assuntos relacionados ao seu bairro, cidade, estado, país e possa cobrar dos gestores a melhor aplicação dos recursos públicos. Mesa de abertura composta por membros do TCE e gestores públicos de Primavera O debate, que teve 82 perguntas formuladas pelo público presente, contou com a participação do conselheiro interino e vice-presidente do TCE-MT, Luiz Henrique Lima, do conselheiro interino Moisés Maciel,do procurador do Ministério Público de Contas, Willian Brito, do juiz Alexandre Pampado e do promotor de Justiça Adriano Roberto Alves - que atuam na Comarca de Primavera do Leste. A mediação do debate ficou por conta da secretária de Articulação Institucional do TCE, Cassyra Vuolo. As perguntas feitas pelo público eram direcionadas para os debatedores, que interagiram durante as respostas. Considerando o elevado número de perguntas e o tempo programado para o debate, de duas horas, foram respondidas 37 questionamentos sobre os mais variados temas relacionados à gestão pública e combate à corrupção. Seis questionamentos foram considerados denúncias e serão encaminhados à Ouvidoria de Contas para análise. As perguntas que não foram respondidas por falta de tempo e nas quais o autor incluiu o..
Rede de Controle passa a ter coordenadoria executiva colegiada
fotos: Assessoria MPC-MT A Rede de Controle promoveu na tarde desta quarta-feira (28.02) a sua primeira reunião deste ano. Na pauta, mudanças no estatuto do grupo e a ratificação da eleição dos seus novos coordenadores. A reunião aconteceu na sala de reuniões do mezanino do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Na ocasião, o conselheiro interino Moisés Maciel despediu-se do posto de coordenador da Rede de Controle, comandada por ele nos últimos dois anos. A partir das mudanças introduzidas ao Estatuto, a Rede passará ter coordenação colegiada, representada por quatro coordenadores executivos. Os nomes indicados e aprovados para a Coordenadoria do grupo foram os representantes do Ministério Publico de Contas do Estado de Mato Grosso, do Ministério Público Federal(MPF), da Controladoria Geral da União (CGU) e da Advocacia Geral da União (AGU). Os nomes foram aprovados em votação ocorrida durante a reunião extraordinária realizada no dia 13 de novembro do ano passado na sede do Ministério Público Federal (MPF). Pelo MPC, foi escolhido o procurador de contas Alisson Carvalho; pela AGU, o advogado geral da União, Alexandre Murata; pelo MPF, o escolhido foi Carlos Augusto Guarilha e pela CGU, controladora geral da União em Mato Grosso, Karina Jacob Moraes. A posse dos novos coordenadores será na próxima reunião da Rede, agendada para o dia 14 de março. Na mesma reunião deve ser referendada as mudanças estatutárias aprovadas na reunião de hoje. Muitos controladores internos, no entanto, ainda sofrem pressões, ameaças e perseguições por parte de alguns gestores. Esta é uma realidade, infelizmente, em nosso estado. Ocorre principalmente em municípios menores, mais distantes da capital. E neste ano, que tem eleições, teremos muito mais trabalho para coibirmos atos ilegais e eleitoreiros que colocam em risco o erário público"Discurso de despedida do Conselheiro Interno do TCE-MT, Moises Maciel, do cargo de coordenador da Rede de Controle de Gestão Pública do Estado de Mato Gro..
Ministério Público de Contas recebe mais seis analistas de contas
Posse dos seis novos analistas de contas do MPC-MT O Ministério Público de Contas de Mato Grosso recebeu, na manhã de terça-feira (27.02), mais seis Analistas de Contas – Especialidade Direito. Os novos servidores concursados tomaram posse em reunião na Procuradoria-geral de Contas com a presença de amigos, parentes e servidores do MPC-MT e TCE-MT. Novos servidores tomaram posse em reunião na Procuradoria-geral de Contas O procurador-geral de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho e o vice-presidente do TCE-MT, Conselheiro Interino Luiz Henrique Lima deram boas-vindas aos novos integrantes do MPC. Na oportunidade, os gestores ressaltaram a importância em buscar o desenvolvimento pessoal e profissional com foco na qualidade do serviço prestado à sociedade. Getúlio Velasco ressaltou que as demandas tem crescido a cada dia, seja por meio do trabalho oriundo das tramitações do Tribunal de Contas, bem como a partir das informações e denúncias que chegam ao MPC-MT. "A sociedade tem exigido servidores públicos preparados tecnicamente e dispostos a servir. A demanda tem aumentado e o nosso trabalho atingido mais efetividade, principalmente no auxílio às decisões do Tribunal de Contas." O Vice-presidente do TCE-MT Luiz Henrique Lima falou aos novos servidores sobre a importância que deve ser dada a cada processo analisado no Tribunal de Contas e comemorou o crescimento do MPC-MT. "Nós ficamos muito felizes de ver a equipe de analistas concursados ser reforçada para que o Ministério Público de Contas possa desempenhar ainda melhor as suas importantes atribuições e, com isso, contribuir para a qualidade do trabalho e das decisões do Tribunal de Contas de Mato Grosso", disse. Procurador-geral do MPC-MT Getúlio Velasco dá boas vindas a nova servidora O advogado e professor universitário Yuri Nadaf Borges é um dos novos integrantes do MPC. Ele explicou que assumir como analista de contas é uma grande emoção, felicidade, sensação de dever cumprido e gratidão a Deus por todo o..
As diversas facetas do orçamento público
O orçamento público pode ser considerado um poderoso instrumento para viabilizar ações socialmente desejadas por um país, estado ou município. É um elo de ligação com a economia, o sistema político e a gestão pública. Nos anos 90 o orçamento público ganhou espaço especial na gestão pública, que passou então a ser concebida como uma política de gestão pública, abrangendo assim: pessoal, aquisição de bens e serviços, processos de trabalho e orçamento público. As diversas facetas do orçamento público e o uso correto desta ferramenta foi tema de palesta por meio de Ensino à Distância – EAD do Tribunal de Contas de Mato Grosso, do Doutor em Gestão, Armando Cunha. Palesta do doutor Armando Cunha sobre a importância do orçamento público "Tratar do orçamento público é ao mesmo tempo falar da gestão dos recursos humanos, aquisição de serviços, operacionalização das ações do setor público, auditorias e avaliação de desempemho das políticas públicas. Tudo isso é um grande desafio, conceber e implementar uma política de gestão pública", disse o professor em sua palestra. Para Cunha, hoje se tem consciência, por exemplo de que os problemas com a política de pessoal refletem no orçamento, como também normas inadequadas para as compras públicas. "O DNA da crise fiscal no país, estados e municipios está, segundo muitos especialistas, na política de pessoal e reforça a ideia de que é preciso colocar tudo em congruência", enfatizou. O palestrante lembra que discutir o orçamento apenas como parte da gestão pública não será possível garantir a saúde financeira do entes da federação. " Olhando para o orçamento público especificamente, conseguimos avaliar seu carater multifacetado. Pode ser visto como um mecanismo de alocação de dinheiro, como um processo que organiza a apropriação do dinheiro para propósitos definidos, razão entre grupos políticos com interesses específicos para alcançar resultados específicos, como uma ferramenta técnica, como um ritual no qual atores políticos e go..
Gabinete de conselheiro interino divulga lista de selecionados para realizar o processo seletivo para a vaga temporária de assessor
O gabinete do conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, João Batista Camargo, divulgou nesta quarta-feira, dia 28/02, os candidatos selecionados para realizar o processo seletivo para a vaga de assessor. A vaga é temporária, para seis meses, a carga horária é de 8 horas, e a remuneração bruta é de R$ 5.014,63. O processo seletivo é composto da análise curricular, prova discursiva e entrevista com aplicação de prova prática. Os candidatos selecionados serão comunicados por e-mail ou telefone. Veja a lista dos candidatos que tiveram seus currículos selecionados Clique Aqui
Programa Consciência Cidadã em Primavera do Leste foi transferido para o salão paroquial da Paróquia São Cristóvão
PROGRAMAÇÃO VEJA AQUI A PROGRAMAÇÃO Em função da grande intensidade de chuvas em Primavera do Leste nestes últimos dias, foi necessário transferir o Programa Consciência Cidadã do Tribunal de Contas de Mato Grosso para o salão paroquial da Paróquia São Cristóvão. O evento acontece nesta quinta-feira, dia 01/03 às 18h30. Não há necessidade de inscrição prévia, a entrada é gratuita e toda a população do município e região está convidada. O Consciência Cidadã tem por mérito ser um espaço de diálogo entre a sociedade e o Tribunal de Contas, em que os cidadãos têm oportunidade de conhecer as ferramentas disponíveis para acessar informações úteis ao acompanhamento das políticas públicas de sua cidade, seu estado, e até seu país. É também uma oportunidade para os cidadãos conhecerem um pouco mais sobre o trabalho realizado pela Corte de Contas. Secratária do SAI do TCE, Cassyra Vuolo, discursa no programa Consciência Cidadã Antes do início dos debates, o vice-presidente do TCE-MT e supervisor do programa, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, fará palestra sobre Controle, Corrupção e Cidadania. A secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania, Cassyra Vuolo, responsável pelo Consciência Cidadã, também fará uma exposição sobre controle social e cidadania. Na sequência, o debate contará com a presença de um procurador do Ministério Público de Contas (MPC), de um juiz da comarca, e de um promotor de justiça. Segundo Cassyra Vuolo, antes de iniciar os debates, o Tribunal de Contas irá apresentar aos participantes os indicadores do município, nas áreas de educação, saúde e gestão fiscal, a fim de municiar os cidadãos e os debatedores da real situação das políticas públicas de Primavera do Leste. "É importante que a população saiba que o TCE fiscaliza todos esses setores e crie a rotina de buscar informações junto ao Tribunal", reforçou. As ações de 2018 terão início por Primavera do Leste, mas ao longo do ano serão visitados também os município..
Laboratório de Obras do TCE-MT fica pronto em março
Secretário da Secex de Obras e Engenharia, Emerson Augusto de Campos Em fase final de acabamento do espaço físico, o Laboratório de Obras do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso estará concluído até o final de março. Ainda não há uma data determinada para a sua inauguração, o que deve ser feito pela Presidência do Tribunal. As instalações elétricas e de Tecnologia da Informação já estão prontas e 60% dos equipamentos já foram adquridos. A informação é do secretário da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT, Emerson Augusto de Campos. O laboratório, depois de totalmente instalado, permitirá a realização de ensaios específicos, autônomos e técnicos para determinar a qualidade da pavimentação asfáltica de vias urbanas e das rodovias mato-grossenses. Construído em anexo ao Edifício Marechal Rondon, onde estão instalados os gabinetes dos conselheiros, o plenário e as secretarias de controle externo da Corte de Contas e ao lado da Escola Superior de Contas, o láboratório tem 350 metros quadrados e integrará o complexo de prédios da sede do TCE-MT. Laboratório de Obras do Tribunal de Contas em fase final de acabamento do espaço físico Composto por três repartições distribuidas em três pisos, o laboratório poderá executar até 14 tipos de ensaios laboratoriais diferentes para aferição de qualidade, integridade e densidade, além de prova de conformidade nas obras de pavimentação asfaltica a partir de dados ofertados ou decupados em experimentos próprios com amostras colhidas em campo. Todo o empreendimento, incluindo a ampliação da estrutura já existente no TCE representa um investimento de R$ 848 mil. Para a aquisição de equipamentos como extrator de betume tipo ROTAREX elétrico, aparelho umidímetro speedy e forno para a extração de betume National Centre for Asphalt Technology (NCAT), serão empregados mais R$ 300 mil. A implantação do laboratório irá atender as demandas do órgão fiscalizador. Segundo a secretária Naise Godoy ..
TCE escolhe município de Campo Verde para retomar etapa 2018 do PDI
Fotos: Assessoria Prefeitura de Campo Verde Equipe do PDI se reuniu com gestores públicos do município de Campo Verde Campo Verde foi o município escolhido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso para iniciar a etapa 2018 do Projeto 2 do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado - PDI, que tem por objetivo incentivar o acesso à informação e à consciência cidadã. Essa nova fase do projeto vai mostrar para os conselheiros de políticas públicas do município, capacitados em 2017, que as ações apontadas como prioritárias pela sociedade, relativas à educação, saúde, assistência social, cultura ou lazer, estão inseridas no Planejamento Estratégico do Poder Executivo para 2018. O município é um dos cases de sucesso do PDI na avaliação do TCE-MT, principalmente em razão do comprometimento dos servidores responsáveis pelos seis projetos do PDI. A retomada dos ações do PDI foi determinada pelo conselheiro presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto. Secretária da SAI do TCE-MT e coordenadora do projeto II do PDI, Cassyra Vuolo Responsável pelo Projeto 2 do PDI, a secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania do TCE-MT, Cassyra Vuolo, fez uma exposição dos resultados alcançados pelo município após a inserção das iniciativas, metas e objetivos no planejamento estratégico do município, no final do ano passado. Ela reforçou a necessidade dos conselheiros de políticas públicas acompanharem o cronograma e o plano de ação do Poder Executivo e de estimularem a sociedade a acompanhar essas ações. O prefeito de Campo Verde, Fábio Schroeter, destacou a importância de chamar a sociedade à responsabilidade sobre a gestão dos recursos públicos. O prefeito observou que uma administração pública não pode contar apenas com a visão do gestor, ela deve atender aos anseios da sociedade. Contudo, para que isso ocorra, a sociedade precisa se manifestar, mostrar o que deseja para a cidade, e apresentar essa ideia ao gestor, seja ele quem for. "Um planejamento d..
Prefeitura de Primavera do Leste e TCE retomam ações de projeto de estímulo ao controle social
Fotos: Assessoria Prefeitura de Primavera do Leste Prefeito de Primavera do Leste, Leonardo Bortolin, recebe equipe do PDI do TCE-MT para tratar de assuntos de ações do controle social As ações a serem desenvolvidas pela Prefeitura de Primavera do Leste para iniciar a etapa 2018 do Projeto 2 do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado - PDI foram apresentadas na tarde desta segunda-feira (26.02) ao prefeito Leonardo Bortolin e aos servidores municipais responsáveis pelo projeto pela secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania do TCE-MT, Cassyra Vuolo, e pela coordenadora do PDI, a secretária de Apoio às Unidades Gestoras Naíse Silva Freire. O Projeto 2 consiste em ações voltadas para o estimulo ao controle social, com incentivo ao acesso à informação e à consciência cidadã. As ações do PDI foram retomadas este ano por orientação do conselheiro presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto. Coordenadora do projeto II apresenta ações e resultados do programa no município O prefeito, que assumiu o cargo em dezembro, afirmou que não medirá esforços para cumprir o cronograma de ações estabelecidos pelo Tribunal. Para isso, vai determinar aos secretários que acionem os conselhos de políticas públicas ligados às suas secretarias e atualizem dados e informações. Segundo Bortolin, apesar de a troca no comando da Prefeitura ter provocado atraso em algumas ações e respostas ao Tribunal, há interesse em iniciar a etapa 2018 do Projeto 2 do PDI o mais rápido possível. Essa fase serve para mostrar aos conselheiros de políticas públicas do município, capacitados pelo TCE-MT durante o ano de 2017, que as ações apontadas como prioritárias pela sociedade, relativas à educação, saúde, assistência social, cultura ou lazer, estão inseridas no Planejamento Estratégico do Poder Executivo para 2018. Mais importante ainda, que elas serão executadas e monitoradas pelo poder público, em parceria com os conselheiros. Apresentação de resultados do PDI ..
TCE lança edição consolidada do Boletim de Jurisprudência
O Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio de sua editora, a PubliContas, já disponibilizou no Portal do TCE a edição consolidada do Boletim de Jurisprudência, contendo enunciados de jurisprudência, com teses identificadas em casos concretos, divulgados nas edições mensais anteriores,decorrentes dos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-MT, selecionados a partir da relevância das teses firmadas e identificadas. A divulgação dos enunciados pelo Boletim não substitui a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais. O objetivo é propiciar ao usuário, de forma mais simplificada, o conhecimento e o acompanhamento das decisões de maior destaque do Tribunal, sendo que, para o aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação e os documentos processuais, clicando no número do processo. ACESSE AQUI A VERSÃO CONSOLIDADA DO BOLETIM A publicação é direcionada aos gestores, servidores públicos, advogados, juristas, contadores, controladores internos e auditores públicos do TCE. A vantagem é que o boletim reúne num único documento julgados mais relevantes decorrentes de decisões proferidas pelo Tribunal. A nova edição consolidada do Boletim de Jurisprudência pode ser consultada ou baixada em sua versão digital no portal da instituição acessando o link "Jurisprudência", constante no menu do site. A publicação é inspirada nos boletins de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU). O Boletim não substitui a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais, pois traz apenas os resumos das principais teses proferidas em decisões aprovadas no Colegiado. Caso o interessado queira acessar mais detalhes acerca das decisões referentes aos enunciados divulgados, o TCE-MT disponibiliza acesso ao inteiro teor da deliberação e aos documentos processuais, por meio de um link que é informado em cada resumo de jurisprudência do Boletim. Além de informar os enun..
