TCE-MT
Prorrogados prazos para envio de informes mensais ao APLIC do TCE-MT
Prorrogado o prazo de envio de informes do APLIC das unidades gestoras municipais fiscalizadas relativos às cargas inicial e mensal de 2017. A decisão foi tomada por solicitação da Secretaria Geral de Controle Externo e julgada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão plenária do dia 16 de maio. A decisão administrativa nº 5 foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira (Edição 1115) e refere-se às cargas de janeiro, fevereiro, março e abril deste ano. Segundo informou a Secretaria Geral de Controle Externo, os fiscalizados tiveram problemas no envio dos documentos. Assim, a carga inicial de 2017, que deveria ser entregue até 30 de abril, teve prazo prorrogado por mais 51 dias (a contar da data da publicação da decisão administrativa). As informações relativas ao mês de janeiro poderão ser enviadas com prazo de até 40 dias. As de fevereiro de 31 dias e as de abril de 15 dias. Acesso Rápido Decisão Administrativa nº 6/2017 Decisão Administrativa..
Ex-prefeito de Santo Afonso terá que devolver mais de R$ 40 mil ao erário
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Ciencia, Tecnologia e Inovação Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-prefeito de Santo Afonso, Silvio Souto Felisbino, terá que devolver aos cofres públicos R$ 41.086,62, atualizados desde 31 de dezembro de 2011 até a data de recolhimento, em razão de irregularidades na prestação de contas de um convênio firmado com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso, que transferiu para a Prefeitura R$ 85.300,00. O dinheiro seria aplicado no projeto "Transferência de Tecnologia da bananeira para os agricultores familiares de Santo Afonso", que contaria ainda com a contrapartida de R$ 6.600,00 do município. Por conta das irregularidades, o Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou a instauração, pela Secitec, de uma Tomada de Contas Especial, que analisou o convênio durante a vigência, de 15 de dezembro de 2009 a 31 ..
Reforma da Previdência é tema de aula à distância oferecida pelo TCE-MT
Servidores públicos e membros de Conselhos Municipais e Estaduais, além de representantes da sociedade organizada, participaram na tarde desta quinta-feira (18.05), na Escola Superior de Contas, em Cuiabá, de mais uma etapa do Curso de Capacitação Continuada oferecido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso por meio do EAD. Nesta etapa, foi ofertada palestra sobre dois temas correlatos: "Perspectivas da Reforma Previdenciária: como tornar a previdência pública sustentável de forma menos dolorosa para o contribuinte?" e "Previdência Complementar: um modelo a ser adotado pelos estados e municípios?". A aula-palestra foi ministrada pelo professor doutor Daniel Pulino, que integra os quadros do Departamento de Direito Público da PUC/SP. Além da presença de mais de 200 inscritos na palestra, a mesma foi transmitida pelo canal do EAD no portal do TCE-MT na internet, onde passa a integrar o acervo dos cursos de qualificação disponibilizados pela Corte de Contas à sociedade em geral e aos quais..
Licitação de serviços odontológicos em Rosário Oeste tem irregularidades
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Rosário Oeste Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Representação de Natureza Interna, originada de auditoria no edital do Pregão Presencial nº 23/2016, do município de Rosário Oeste, foi considerada parcialmente procedente pelos membros da Segunda Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O pregão teve por objeto registro de preços para futura e eventual prestação de serviços especializados para manutenção corretiva e preventiva em equipamentos odontológicos para atender a Secretaria Municipal de Saúde, com participação exclusiva de micro empresa e empresas de pequeno porte. Uma das irregularidades apontadas pela equipe da Secretaria de Controle Externo da Quarta Relatoria foi a ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível. Segundo o relator, conselheiro ..
172 alunos das Escolas Livre Porto e Leônidas de Matos participam do TCEstudantil
Um Tribunal de Contas moderno, conectado e mais próximo à população. Esta foi a percepção que a jovem Mariana Ferreira Cabertin, de 17 anos, levou de sua visita ao TCE de Mato Grosso. Ela e outros 86 alunos do 1º ao 3º ano do Ensino Médio da Escola Livre Porto, de Cuiabá, participaram do projeto TCEstudantil, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (17/05). Acho que este projeto é necessário. Pretendo comentar com minhas amigas sobre o TCEstudantil e incentivá-las a procurar em suas escolas uma forma de participarem também" Mariana Ferreira Cabertin, 17 anos De acordo com a estudante do 3º ano, conhecer o Tribunal de Contas foi muito esclarecedor e uma oportunidade de entender como funciona a instituição em suas atribuições. "Acho que este projeto é necessário. Pretendo comentar com minhas amigas sobre o TCEstudantil e incentivá-las a procurar em suas escolas uma forma de participarem também", afirmou. O que ela mais gostou, além de conhecer os canais de comunicação com o TCE de Ma..
Seis candidatos se classificam para etapa final de processo seletivo
A assessoria do conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, João Batista Camargo, tornou pública nesta quinta-feira (17.05) a relação dos seis candidatos considerados habilitados para a terceira e última fase do processo seletivo para vaga de assistente de gabinete, que consiste em uma entrevista individual. Os aprovados serão comunicados do resultado por e-mail e telefone e, a partir do dia 22, passarão pela entrevista com o conselheiro substituto. Participam do processo seletivo candidatos formados em Direito e com inscrição na OAB. A carga horária diária do assistente é de 8h e a remuneração bruta prevista ao selecionado será de R$ 4.705,04. O processo seletivo é composto por três etapas e a divulgação do resultado final será no dia 29 de maio. Confira, abaixo, os nomes e a respectiva classificação dos aprovados Aprovados Thiago Alves Costa de Arruda Isabela Abbas Cavalcante Silva Isadora Quintão Tavares Luis Henrique Chormiak Clarissa Toloken Lilian Lourenço..
Livro digital compila deficiências no transporte coletivo da Grande Cuiabá
Relatório de auditoria operacional: transporte coletivo urbano de Cuiabá e Várzea Grande 1ª Edição Esta obra contém o resumo do trabalho de auditoria que avaliou a gestão do sistema de transporte coletivo urbano, em Cuiabá e Várzea Grande. Relata as principais causas que afetam a qualidade do serviço prestado à população bem como identifica boas práticas e propõe melhorias. Acesse o livro virtual O Tribunal de Contas de Mato Grosso publicou esta semana, por meio da Editora Publicontas, o relatório de auditoria operacional no transporte coletivo urbano de Cuiabá e Várzea Grande realizada nos municípios entre fevereiro e agosto de 2016. Em formato de livro digital, o conteúdo foi adaptado de uma forma mais acessível à consulta da sociedade, com gráficos, tabelas e ilustrações que contribuem com o entendimento da leitura do resultado técnico. Em 58 páginas, foram compilados os resultados de 400 entrevistas com usuários do transporte coletivo urbano, de inspeção física em terminais de in..
Prefeitura deve cumprir prazo de envio de documentos ao Poder Legislativo
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Várzea Grande Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Ao analisar representação interna movida pela Secretaria de Controle Externo da Quarta Relatoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em desfavor da Prefeitura de Várzea Grande, o relator, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, determinou à atual gestão que promova a remessa tempestiva de todos os documentos e informações devidas ao Poder Legislativo na forma das disposições constitucionais. O processo foi julgado na sessão plenária do dia 16 de maio. A representação interna foi movida em razão do atraso no encaminhamento do Balanço Anual, encaminhado oito dias após o prazo devido. Apesar do atraso, segundo o relator, não houve prejuízo para o andamento das contas. Por essa razão, ao invés de aplicar a multa sugerida pelo Minitério Público de Contas, o conselheiro relator entendeu ..
Auditoria identifica irregularidades na gestão de pessoal na Câmara de Sorriso
Auditoria Interessado principal:Câmara municipal de Sorriso JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA SUBSTITUTA RELATORA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O atual gestor da Câmara Municipal de Sorriso deverá substituir servidores não concursados que ocupam cargos em comissão por servidores efetivos nos próximos 12 meses. Esta é uma das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso a partir do julgamento do relatório final da Auditoria de Conformidade de Gestão realizada na folha de pagamentos de pessoal no período de janeiro a junho de 2016. O relatório foi submetido ao Pleno da Corte de Contas na sessão ordinária de terça-feira, 16, tendo como sua relatora a conselheira substituta Jaqueline Jacobsen Marques (Processo nº 170119/2016). Trabalho da equipe técnica da Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria resultou em dois achados de auditoria classificados como "graves". O primeiro refere-se ao excesso de servidores comissionados nos quadros..
Licitações não podem conter atos restritivos de competitividade
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Campo Verde JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou ao Poder Executivo de Campo Verde que não realize licitações futuras com atos restritivos de competitividade, como ocorrido no edital do Pregão Presencial nº 67/2016 e que foi motivo de representação interna movida pela 1º Relatoria. O voto do processo nº 135003/2016, da relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, foi lido pelo conselheiro substituto Isaías Lopes da Cunha, e julgado na sessão plenária do dia 16. O certame licitatório teve como objeto o registro de preços visando futura e eventual aquisição de materiais elétricos e ferramentas para "suprir as necessidades das secretarias municipais na manutenção e conservação dos prédios públicos, bem como a manutenção da iluminação pública das ruas urbanas e rurais, avenidas e praças" de Campo V..
