Acontece na Rede
Homologada concessão de suspensão de multa aplicada em 2012
Pedido de Rescisão Interessado principal:Prefeitura Municipal de Primavera do Leste LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou a suspensão da multa aplicada ao ex-prefeito de Primavera do Leste, Getúlio Viana, por irregularidade na prestação das contas anuais de gestão da Prefeitura referentes a 2012. No voto, lido durante sessão ordinária desta terça-feira (11.04), o relator do processo, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, informou que ao conceder o efeito suspensivo cumpriu a Resolução Normativa 17/2016. De acordo com o artigo 10 da resolução, ficam extintas as multas decorrentes do não envio, ou envio com atraso, de informações e documentos ao TCE referentes ao exercício de 2014 e anteriores, não pagas até a publicação da resolução. "Concedi o efeito suspensivo pleiteado por entender plausível a tese de que a referida Resolução Normativa se aplica..
MP e TCE conhecem processo de compra de medicamentos por consórcio de Sorriso
O procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, e o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, estiveram em Sorriso na manhã desta terça-feira (11.04) para conhecer o modelo de aquisição de medicamentos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Teles Pires, que hoje atende 15 municípios. A primeira compra foi feita há pouco mais de um ano e significou economia de 50%, segundo informou o prefeito de Sorriso, Ari Lafin, que juntamente com alguns vereadores acompanhou a visita. Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), buscam alternativas para resolver o problema da diferença do preço dos medicamentos para os vários municípios do Estado. Em razão da distância ou da pouca quantidade pedida, muitos municípios não conseguem um preço competitivo e acabam pagando mais caro pelo medicamento em comparação aos grandes centros. Segundo o presidente do Tribunal de Contas, a compra de medicame..
TCE rescinde punição indevida a servidora da Prefeitura de Sinop
Pedido Rescisão Interessado principal:Prefeitura Municipal de Sinop Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Por decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso rescindiu punição aplicada a Elizabete Cilião Guilherme, chefe do Departamento de Contratos e Convênios da Prefeitura de Sinop na gestão do ex-prefeito Juarez Costa. A decisão foi proferida nesta terça-feira,11, durante sessão plenária em que foi julgado o Pedido de Rescisão com Efeito Suspensivo apresentado contra o Acórdão nº 511/2016-TP. No recurso, a requerente alegou não lhe foi oportunizado nos autos daquele Pedido de Rescisão, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, direitos assegurados por normas constitucionais. Tendo sido impedida de manifestar defesa durante o processo, Elizabete Cilião acabou sendo a única penalizada com a obrigação de devolver recursos aos cofres do município de Sinop. Ao analisar os autos..
Operação Primo Rico investiga desvios da saúde e da educação em Alagoas
Ministério da Transparência apura falta de estrutura de empresas para execução de contratos milionários
Sistema de Ouvidorias recebe recorde de manifestações no primeiro trimestre de 2017
Registros no e-OUV têm aumento de 95% no comparativo ao mesmo período do ano passado
Comparecimento espontâneo da parte contraria alegação de nulidade de citação
Pedido de Rescisão Interessado principal:Câmara Municipal de Acorizal JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O comparecimento espontâneo da parte nos autos do processo, ao apresentar sua defesa, contraria alegação de nulidade de citação. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão ordinária nesta terça-feira (11.04), julgou improcedente pedido de rescisão do Acórdão nº 219/2015-SC, interposto pelo ex-presidente da Câmara de Acorizal, Donato Claro Leite. Conforme o conselheiro substituto João Batista de Camargo Júnior, relator em substituição legal, no pedido de rescisão o autor demonstra inconformismo com a sentença e tenta se utilizar do recurso para rediscutir a matéria, o que é vedado pelo Regimento Interno do TCE-MT. Além da suposta violação ao contraditório e ampla defesa, o ex-presidente da Câmara de Acorizal argumentou, no recurso, não ter conhecimento da existê..
Tempestividade é requisito essencial para admissão de recurso no TCE
Contas Anuais de Gestão Estadual Interessado principal:Secretaria de Estado de Tecnologia e Logística WALDIR TEISCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A tempestividade é requisito tão essencial para admissão de recurso que não comporta sequer a correção a posterior, como esclarece o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Com base nesse entendimento, o Pleno do TCE negou, em sessão ordinária desta terça-feira (11.04), provimento ao recurso de agravo interposto pela Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) contra decisão singular do conselheiro Waldir Teis (921/2016), que não admitira recurso ordinário da Sinfra por conta da perda do prazo legal. A conselheira substituta Jaqueline Jacobsen, relatora do processo, destacou que o próprio agravante reconheceu a intempestividade na interposição do recurso ordinário. A data final seria 22 de setembro de 2016, mas o recurso foi protocolado em 23 de setembro, ou seja, um dia depois...
TCE julga que TAG com a Secretaria de educação de Cuiabá alcançou resultados
Representação Interna Interessado principal:Fundo Único Municipal de Educação de Cuaibá LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso deu por encerrado o cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão – TAG realizado com a Pefeitura de Cuiabá (Gestão Mauro Mendes) e com a Secretaria Municipal de Educação – SME, representada, à época, pelo ex-gestor, Gilberto Gomes de Figueiredo. O TAG (nº 02/2015) surgiu em razão de irregularidades apontadas pela Secex Obras, quanto aos procedimentos de licitação, contratação e fiscalização de obras. Durante a sessão plenária desta terça-feira, 11/04, o conselheiro Luiz Henrique Lima apresentou seu voto aprovado por unanimidade pelo Pleno do TCE. "Sua celebração ensejou significativo aprimoramento nas rotinas administrativas da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, tanto no âmbito dos procedimentos licitatórios quanto da fiscalização e da exe..
TCE abre inscrição para curso de Fiscalização de Contratos em todo o Estado
Estão abertas as inscrições para o curso de extensão ofertado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso sobre de Contratos Administrativos. Até o dia 23 de abril, os interessados podem se inscrever na capacitação, que acontece na modalidade de Ensino à Distância entre os dias 1º de maio a 14 de junho, totalizando 45 dias de curso. O público-alvo da qualificação são os servidores da Administração Pública mato-grossense que exercem ou venham a exercer a função de fiscal de contratos administrativos. Ao todo, foram ofertadas 200 vagas, que são distribuídas proporcionalmente em quatro turmas. O curso se divide em três módulos, abordando o processo de fiscFiscalização alização, o exercício da função e os principais procedimentos que devem ser observados. Em seu escopo, a qualificação tem como objetivo conscientizar a gestão pública sobre a importância da fiscalização dos contratos celebrados na efetiva e regular realização de despesas. Faça sua inscrição clicando no link abaixo Acesso Rápido ..
PDI capacita servidores para Juína avançar no planejamento estratégico
Paralelamente às capacitações de agentes políticos, servidores públicos e sociedade civil organizada, promovidas pelos programas Democracia Ativa, Consciência Cidadã e Gestão Eficaz, que o Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza nos municípios polo do Estado, a equipe do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) se reúne com o Poder Executivo local para reforçar a importância do planejamento estratégico no sucesso da gestão. Em Juína, semana passada, além de capacitar os servidores públicos municipais envolvidos com o programa no sistema de Gerenciamento de Planejamento Estratégico (GPE), disponibilizado pelo TCE aos municípios adesos ao PDI, o auditor público externo José Marcelo Almeida Perez se reuniu com o prefeito, Altir Peruzzo, e reforçou a necessidade do envolvimento do gestor para que o programa seja bem sucedido. José Marcelo destacou que a equipe técnica do PDI está começando um trabalho de realinhamento do programa no município em razão da necessidade de a..
