Acontece na Rede
Tomada de Contas em Colíder vai apurar sobrepreço em compra de medicamentos
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Colíder Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Prefeitura de Colíder deve instaurar Tomada de Contas Especial para apurar suposto sobrepreço na aquisição de medicamentos e, se for o caso, indicar a pessoa responsável pelo dano ao erário e pela devolução aos cofres públicos. A atual gestão deve ainda se abster de exigir das empresas participantes de processos licitatórios o Certificado de Registro Cadastral (CRC) junto à Prefeitura Municipal. A decisão é da Segunda Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso, nos autos de Representação de Natureza Interna (RNI) (Processo nº 28.040-2/2015). A RNI foi formulada pela 4ª Secretaria de Controle Externo (Secex) em face do ex-prefeito de Colíder, Nilson José dos Santos, acerca das supostas irregularidades ocorridas no edital do Pregão Presencial nº 029/2015. Entre as irregularidade..
Câmara de Tapurah tem prazo para atualizar Portal Transparência
Representação Interna Interessado principal:Câmara Municipal de Tapurah LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Câmara Municipal de Tapurah tem 60 dias para aprimorar os mecanismos de disponibilização, por meios eletrônicos, das informações obrigatórias e necessárias ao exercício dos órgãos de controle e o efetivo controle social no link Portal Transparência do Poder Legislativo, em observância às disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como manter o referido Portal atualizado. A determinação é do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A decisão é da Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão no dia 26 de abril. Representação interna movida pela 4º Relatoria verificou, por meio de uma pesquisa no portal da Câmara, que no endereço eletrônico http://www.camaratapurah.mt.gov.br consta, em destaque, ícone específico de acesso ao "Portal Transparência". Porém, o link nã..
Ministério da Transparência participa de reunião de controle interno do Mercosul
Ação discutiu experiências e avanços no tema, gestão de riscos, auditoria de sistemas de informação, entre outros
Parceria entre Ministério da Transparência e site Reclame AQUI completa nove meses
Cerca de 3,6 mil reclamações sobre serviços públicos do Governo Federal foram registradas
Gestão de Barra do Bugres é penalizada por irregularidade em concessão de férias
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Barra do Bugres Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) definiu como procedente representação interna proposta pela Secretaria de Controle Externo da 4ª relatoria em desfavor dos responsáveis pela prefeitura de Barra do Bugres. Foram citados o ex-prefeito de Barra do Bugres, Júlio César Florindo; a secretária municipal de administração, Bernadete Fernandes Gregolin Oliveira; o controlador-geral Aliandro Piovezan Gomes; e o agente de controle interno David Marques de Queiroz. De acordo com a decisão, constatou-se irregularidade na concessão de férias ao agente de Controle Interno da Controladoria Geral município. Assim, o servidor David Marques de Queiroz recebeu indevidamente o valor de R$ 7.051,96, fato que foi admitido pela Administração do município. Acolhendo ao par..
Relator pede 2 anos para Sema corrigir problemas em unidades de conservação
Relator da auditoria, conselheiro substituto, Luiz Henrique Lima, se reuniu com vice-governador e secretário de Meio Ambiente de Mato Grosso, Carlos Fávaro Relator da auditoria que avalia a governança das unidades de conservação no bioma amazônia de Mato Grosso, o conselheiro substituto Luiz Henrique Lima pediu dois anos de prazo para acompanhar as providências que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) deve adotar para atender as mais de 50 recomendações feitas pelos auditores em dois monitoramentos nas áreas. O pedido será apreciado pelo Pleno do Tribunal de Contas. "A decisão que o Tribunal vier a adotar eu imagino que seja no sentido de estender o prazo de acompanhamento e monitoramento das unidades de conservação do bioma da amazônia, pois isso vai trazer um resultado positivo para a sociedade mato-grossense", avaliou o conselheiro substituto. Em reunião com o vice-governador e secretário de Meio Ambiente na quarta-feira (26), Carlos Fávaro, o conselheiro substituto e os a..
Abertas inscrições para encontro nacional sobre prevenção e combate à corrupção
Programação FAÇA AQUI SUA INSCRIÇÃO E VEJA DETALHES DA PROGRAMAÇÃO Estão abertas as inscrições para o III Encontro Nacional Sobre Cooperação para Prevenção e Combate à Corrupção, que será realizado entre os dias 25 e 26 de maio no Auditório da Escola Superior de Contas – TCE/MT. A proposta do evento é reunir gestores, secretários estaduais e municipais, procuradores jurídicos estaduais e municipais, controladores internos estaduais e municipais, entidades de classe, empresários e sociedade em geral, faculdades de Direito, Economia, Ciências Contábeis e as 27 redes estaduais visando implementar mudanças sistêmicas e estruturais, mediante palestras e debates com profissionais de renome, bem como representantes dos poderes e órgãos estaduais, cuja atuação impacta na mitigação da corrupção no país. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até dia o dia 23 de maio no portal do TCE. A carga horária é de 12 horas. A abertura será feita pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Gro..
2ª Câmara acolhe embargos de declaração propostos pelo MPC
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Fundo de Previdência Social dos ServidoresPúblicos Municipais de Torixoréu ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Foi dado provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Contas do Estado (MPC-MT) contra o Acórdão nº 161/2016, que julgou como regulares as contas anuais de Gestão do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, exercício de 2015. De acordo com o recurso embargante, houve omissão no julgamento anterior quanto a irregularidades acerca do não repasse das contribuições previdenciárias da Prefeitura ao Fundo Municipal. Durante a sessão ordinária do dia 27/04, a 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apurou a procedência das falhas e fez a sugestão para o relator original das contas de gestão da Prefeitura de Torixoréu relativas ao exercício de 2016, que ..
TCE-GO: Irregularidades levam a anulação de edital da Secretaria da Saúde de Goiás
O edital foi julgado ilegal e o TCE ainda aplicou multa de mais de R$ 6 mil ao secretário O edital de pregão eletrônico n° 196/2016, da Secretaria de Estado da Saúde em Goiás foi julgado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), resultando em anulação do certame e multa de R$ 6.068,19 ao secretário Leonardo Vilela. A licitação tinha como objeto a contratação de empresa para serviços de limpeza, asseio e conservação, copa, jardinagem, motorista, recepcionista e serviços braçais, incluindo o fornecimento de materiais, uniformes e equipamentos de proteção. O procedimento estava suspenso cautelarmente desde fevereiro deste ano (Processo n° 20170007000178) diante da apuração do Serviço de Análise Prévia de Editais e Licitações de que o edital inabilitou empresas licitantes, ainda na fase inicial, com fundamento em cláusulas ilegais insanáveis que exigiam a declaração de vistoria. O processo teve origem em representação apresentada pela empresa Garra Forte Administração e Serviços..
Evento destaca importância de dados abertos para controle social e combate à corrupção
Programação incluiu lançamento do índice Open Data Brasil e debate sobre cases de sucesso
