Acontece na Rede
TCE suspende reajuste salarial a servidores de Alto Taquari por afronta à LRF
Decisão proferida pelo conselheiro interino, Moises Maciel Consulte DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS - DOC EDIÇÃO Nº 1242 O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, determinou a imediata suspensão de pagamentos referentes à Revisão Geral Anual (RGA) ou à progressão de carreira, aos servidores do município de Alto Taquari. O conselheiro concedeu cautelar em Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) da 6ª Relatoria, que por meio de acompanhamento simultâneo constatou irregularidade na concessão dos benefícios pelo Executivo Municipal, em razão da ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro para a recomposição, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a Representação Interna, o prefeito de Alto Taquari, Fábio Mauri Garbugio, autorizou a publicação da Lei Complementar Municipal 883/2017, de 16 portarias e mais quatro decretos, editados em julho, que concederam os benefícios aos servidores públicos municipais. Porém, na avaliação da equipe técnica da Secex da 6ª Relatoria, existe risco iminente de desequilíbrio fiscal e financeiro para a administração pública municipal, por se tratarem de despesas obrigatórias, de caráter continuado e que seriam implementadas ainda no exercício financeiro de 2017. Na decisão cautelar, o conselheiro determina que o prefeito e o presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari, Ivan Mario de Borba, encaminhem ao Tribunal de Contas a íntegra dos autos que compuseram o projeto de lei que culminou nas edições da Lei Complementar 883/2017 e nas referidas portarias e decretos. Requer ainda todos os documentos acerca do estudo do impacto orçamentário e financeiro para garantia de recomposição salarial dos servidores nos anos de 2017, 2018 e 2019, a fim de verificar se foram cumpridos os termos exigidos pela Constituição Federal e pela LRF. Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária foi estabelecida em 3 UPFs. O inteiro teor do Jul..
Prefeitura de Canarana recebe parecer favorável à aprovação de contas de governo
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Canarana LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Prefeitura de Canarana recebeu parecer favorável à aprovação de suas contas de governo relativas ao exercício de 2016, sob a gestão de Evaldo Osvaldo Diehl, prefeito municipal. A decisão unânime sobre o processo nº 8.237-6/2016 foi tomada na sessão do dia 14 de novembro pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que acompanhou o voto do relator, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. Em sua fundamentação, o relator destacou que o que contribuiu para o julgamento favorável foi o respeito da gestão municipal aos limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de Saúde, Educação, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e aos repasses ao Legislativo. Porém, enfatizou a necessidade de desenvolvimento, aperfeiçoamento e providências para a efetiva melhora dos indicadores das políticas públicas de saúde, as quais encontram-se abaixo da média nacional, em especial, considerando a elevação dos índices de despesas públicas nestas áreas. Da análise do Indicador de Gestão Fiscal dos Municípios do Estado de Mato Grosso (IGFM-MT/TCE), verificou-se que Canarana está classificada como gestão em dificuldade, na 83ª posição, reflexo da piora na gestã
TRE alerta: notícia de multa de R$ 150 é falsa
Compartilhar página via emailCompartilhar página via facebookCompartilhar página via twitterCompartilhar página via google plus O Tribunal Regional Eleitoral de Mato
Polícia Federal prende vereador e dono de empresa de transportes em Livramento
Santana do Livramento/RS: a Polícia Federal, com apoio da Controladoria Geral da União (CGU), deflagra nesta manhã (21/11), a Operação
A engenheira de pesca Aline Buzzo da Costa conta um pouco da sua profissão e das tendências do mercado
Aline Buzzo da Costa, de 35 anos, nasceu na cidade de Maringá (PR), mas veio morar com os pais e irmãos em Alta Floresta, região norte de Mato Grosso, em 1984. A família adquiriu uma propriedade rural no município, onde moraram por um determinado tempo, depois pela dificuldade dos filhos estudarem, se mudaram para a cidade, mas o envolvimento com o campo continuou. Aline fez um curso técnico de piscicultura no interior de São Paulo, depois o curso de Engenharia da Pesca no Paraná. Atualmente tra..
CGU e PF investigam fraudes em licitações de transporte escolar no Rio Grande do Sul
Operação Laranja Mecânica apura participação de empresários no esquema, bem como a não execução de serviços contratados e desvios no Pnate
Contas anuais de Conquista D’Oeste recebem parecer favorável à aprovação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Conquista D'Oeste MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo da Prefeitura de Conquista D'Oeste, referentes a 2016, sob a responsabilidade do prefeito Walmir Guse, tendo como corresponsável a contadora Cláudia Neuman de Almeida, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Pleno do Tribunal de Contas. Em sessão ordinária na terça-feira (14.11), os membros do Pleno seguiram voto do relator do Processo nº 83909/2016, conselheiro interino Moises Maciel, e decidiram pelo parecer favorável, com recomendações ao atual gestor. Entre as recomendações estão a de evitar a realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem que haja disponibilidade financeira para custeá-las; efetuar repasse do duodécimo ao Legislativo Municipal dentro dos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual; e elaborar Planejamento Estratégico com definição de metas, estratégias, iniciativas, projetos e ações que visem aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas de educação e saúde, a fim de reverter as avaliações negativas dos resultados dos indicadores que apresentaram piora nas médias nacional e estadual, e, em relação ao próprio desempenho de 2015. De acordo com o Indicador de Gestão Fiscal dos Municípios do Estado de Mato Grosso – IGFMMT/TCE, no ranking
CGU pune ex-servidores do Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro
Envolvidos praticaram fraudes em pregão eletrônico. Prejuízo é da ordem de R$ 5 milhões
CGU deflagra terceira fase da Operação Desumanidade na Paraíba
Objetivo é desarticular esquema de fraudes em obras públicas no município de Malta
Abertas inscrições para curso “Entendendo o SIOPE”
Estão abertas as inscrições para o curso “Entendendo o SIOPE”, promovido pelo Grupo de Trabalho Atricon-IRB do Plano Nacional de Educação. O treinamento será realizado no dia 30 de novembro, das 8h30 às 17h30, na sede do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em Brasília (DF). A programação pode ser acessada aqui. A atividade faz parte da execução do Acordo de Cooperação Técnica Nº 2/2017 celebrado entre o FNDE, Atricon e IRB, visando construir a validação dos dados do SIOPE. Há 40 vagas gratuitas, exclusivas para técnicos dos Tribunais de Contas, que deverão ser solicitadas pelo e-mail irb.1vicepresidencia@gmail.com até o dia 27 de novembro.
