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Livramento recebe parecer favorável à aprovação das contas de governo de 2016
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, referentes ao exercício de 2016, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação pela Câmara de Vereadores daquele município. A decisão foi conhecida na sessão extrordinária do Pleno realizada na quinta-feira (30.11), quando foi analisado o processo nº 8.196-5/2016, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Inicialmente, a análise dos documentos e informações realizada pela Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria apontou no relatório preliminar de auditoria a ocorrência de três irregularidades. Citado a se manifestar, o gestor apresentou sua defesa e documentos, cuja análise pela equipe de instrução da Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria concluiu pela descaracterização de duas irregularidades e pela manutenção de uma. O conselheiro relator considerou a irregularidade remanescente incapaz de macular a higidez das referidas contas, bem como constatou que a Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento alcançou o conceito "B" em qualidade de gestão fiscal, uma evolução significativa em relação ao ano anterior daquela administração. Diante disso, o conselheiro acolheu as recomendações da Secex da 1ª Relatoria e do Minist&eac
Política pública de saúde deve merecer atenção da Prefeitura de Barra do Garças
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Barra do Garças JOÃO CARLOS PEREIRACONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A Prefeitura de Barra do Garças deve dar maior atenção aos programas de saúde pública, identificando os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas apontados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso na análise das contas de governo do prefeito Roberto Farias, no exercício de 2016. Em especial, quanto aos seguintes indicadores: Taxa de Mortalidade Neonatal Precoce; Taxa de Mortalidade Infantil; Proporção de Nascidos Vivos de Mães com sete ou mais consultas de Pré-Natal; Taxa de Internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em Menores de 5 anos; Taxa de Mortalidade por Doença do Aparelho Circulatório – Doença Cérebro – Vascular, entre outros. A recomendação foi feita pelo relator das contas de governo do prefeito Roberto Farias, conselheiro interino João Batista Camargo, que emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas durante julgamento realizado em sessão extraordinária do Pleno, dia 30. Consta também a recomendação para que seja elaborada a Lei Orçamentária Anual, fazendo a distinção dos Orçamentos em Fiscal, de Investimento e da Seguridade Social, conforme determina a Constituição Federal. O relator ainda solicitou que sejam observadas as previsões das pe&
Presidente do TRE-MT ministra palestra sobre combate à corrupção nesta terça
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, desembargador Márcio Vidal, participará na condição de palestrante do V Encontro
Procurador geral recebe homenagem da Polícia Militar
A Policia Militar de Mato Grosso homenageou na tarde desta quinta-feira (30.11), 53 personalidades civis e militares, que foram condecorados
Operação da PF desarticula organização criminosa ligada a ex-prefeito de Belém
A Polícia Federal realiza nesta sexta-feira (1º) a operação Forte do Castelo, para desarticular a atuação de um grupo de
Ex-gestor assume dívidas no final do mandato e tem contas rejeitadas pelo TCE
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Porto Esperidião MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Porto Esperidião, referentes a 2016, sob a responsabilidade do ex-prefeito Gilvam Aparecido de Oliveira. Por maioria, o colegiado acompanhou voto vista da conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que apontou irregularidade gravíssima pelo fato de o ex-gestor ter assumido dívidas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não puderam ser pagas no exercício de 2016, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator original do Processo nº 84174/2017 foi o conselheiro interino Moises Maciel. No voto vista, lido durante sessão extraordinária do Pleno realizada na quinta-feira (30.11), a conselheira interina informou que o valor dos restos a pagar processados nos dois últimos quadrimestres da gestão chegou a R$ 525.152,96, o que contribuiu para gerar uma indisponibilidade líquida para pagamento verificada no município no montante de R$ 1.814.887,03. "Esse fato evidencia violação ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal", ressaltou a conselheira. A decisão de Jaqueline Jacobsen recomenda ao Poder Legislativo de Porto Esperidião que determine ao atual gestor que observe e cumpra o artigo 42 da LRF, a fim de evitar a realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem que haja disponibilidade financeira para custeá-las nas respe
Homologada cautelar que afastou servidores de General Carneiro
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de General Carneiro LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou nesta quinta-feira (30.11), em sessão extraordinária, a medida cautelar que determinou o afastamento de três servidores da Prefeitura Municipal de General Carneiro dos cargos procurador jurídico, contador e controlador interno. A medida cautelar foi expedida pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, em julgamento monocrático de uma Representação de Natureza Externa (RNE) com pedido de cautelar apresentada ao TCE-MT pelo atual prefeito daquele município, Marcelo Aquino. A RNE foi impetrada contra os atos de contratação da empresa Rogério Gonçalves de Jesus – ME e contra os atos de nomeação dos servidores Renato Silva Vilelar, Dieiço Duarte Nunes e Leda Paula Lopes, nos cargos de procurador jurídico, contador e controladora interna, respectivamente. Na representação, o prefeito alegou que a ex-gestora municipal, Magali Amorim Vilela de Moraes, realizou licitação na modalidade convite, com vistas à preparação do Concurso Público Municipal 001/2015, sendo vencedora a empresa Rogério Gonçalves de Jesus – ME. Ainda conforme a denúncia, antes mesmo da aplicação da prova escrita pela empresa contratada, o município foi notificado pelo Ministério Publico Estadual para suspender a realização do concurso, através da Carta Recom
Contas de governo de Santa Terezinha recebem parecer favorável à aprovação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Santa Terezinha LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Santa Terezinha, referentes a 2016, sob a gestão do ex-prefeito Cristiano Gomes e Cunha. Em sessão extraordinária na quinta-feira (30.11), o colegiado acompanhou, por unanimidade, voto do relator do processo nº 82562/2016, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. No voto, o conselheiro interino recomendou ao Poder Legislativo de Santa Terezinha para que determine ao chefe do Poder Executivo do município que regularize os registros contábeis dos restos a pagar; e adote medidas para a melhoria das políticas públicas de educação e de saúde, em relação ao seu próprio desempenho, com vistas a melhorar os indicadores. O município deve ainda promover ações no sentido de incrementar as receitas próprias, reduzindo a dependência em relação às transferências de outros entes federados; e desenvolver ações no sentido de incrementar a cobrança de dívida ativa, de forma a elevar significativamente a arrecadação municipal. O conselheiro fixou como ponto de controle para o exame das contas anuais do exercício de 2017, a serem julgadas em 2018, as inconsistências contábeis detectadas, bem como a dedução de R$ 1.281.015,05 na fonte 100 para o exercício seguinte em razão dos créditos adicionai
TCE recomenda a prefeito de Água Boa que regularize os registros contábeis
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Agua Boa LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito de Água Boa terá que regularizar imediatamente os registros contábeis de despesas de várias fontes orçamentárias e demonstrar a tendência de aumento da arrecadação com base nos 12 meses anteriores em caso de abertura do crédito adicional, quando se utilizar de recursos próprios em contrapartida a convênios. Essas são algumas recomendações contidas na decisão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso em favor da emissão de parecer prévio favorável à aprovação pelo Legislativo Municipal águaboense, das contas de governo daquele município, referentes ao exercício de 2016. A manifestação dos integrantes do Pleno da Corte de Contas ocorreu durante o julgamento do processo nº 8.230-9/2016, relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, e apreciado na sessão extraordinária realizada na quinta-feira (30.11). Inicialmente, as contas foram submetidas à auditoria da Secretaria de Controle Externo, que apontou cinco achados de irregularidades. Destas, três foram dadas por sanadas na fase de defesa, quando o gestor apresentou suas razões e anexou documentos comprobatórios. Dois dos achados, no entanto, permaneceram inalterados. Ao analisar os autos, no entanto, o conselheiro interino relator considerou as irregularidades como falhas contábeis que não caracterizavam dolo, má-fé ou de potencial efe
Tangará da Serra cai 22 posições em ranking estadual de qualidade de gestão fiscal
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Tangará da Serra JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em 2016, Tangará da Serra ficou na 55ª colocação na apuração dos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal (IGFM-MT/TCE), perdendo 22 posições em relação ao ano anterior (2015), quando ocupou o 33º lugar. A situação do município levou o relator das contas anuais de governo do município, conselheiro interino João Batista Camargo, a recomendar ao atual gestor que "adote medidas efetivas visando aprimorar a máquina administrativa em busca de melhores resultados nos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal – IGFM". As contas de governo de Tangará da Serra, referentes a 2016, sob a responsabilidade do prefeito Fábio Martins Junqueira, reeleito nas últimas eleições municipais, receberam parecer favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O julgamento ocorreu durante sessão extraordinária do Pleno, na quinta-feira (30.11). Apesar da queda no IGFM, o município cumpriu a legislação quanto ao repasse dos percentuais para educação e saúde. Para as ações e serviços públicos de saúde, foram destinados 35,19% da receita. Para as ações e serviços públicos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, foram destinados 27,14% da receita vinculada. Quanto aos recursos do Fun
