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Prazos processuais do TCE-MT estão suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro
Consulte DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1257 Os prazos processuais do Tribunal de Contas de Mato Grosso ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2017 a 20 de janeiro de 2018, em harmonia com o recesso forense. A decisão consta da Portaria nº 165/2017, assinada pelo presidente do TCE-MT em substituição legal, Gonçalo Domingos de Campos Neto, e publicada na edição nº 1257 do Diário Oficial de Contas, que circulou na terça-feira (12.12). A suspensão dos prazos processuais atende a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB/MT), e está em conformidade com o Regimento Interno da instituição. Durante esse período, ficam suspensas as publicações de acórdãos, julgamentos singulares, notificações, entre outras, com exceção de medidas cautelares e de eventuais deliberações urgentes. Sendo assim, as publicações em geral e a contagem dos prazos serão retomadas no dia 22 de janeiro de 2018. Recesso no TCE Já a Portaria nº 164/2017, disponibilizada na edição anterior do DOC, altera o período de recesso na Corte de Contas. De acordo com a nova determinação, o período de recesso na instituição terá início no dia 22 de dezembro de 2017 e se encerrará em 12 de janeiro de 2018. Inicialmente, o recesso terminaria no dia 5. Portaria nº 164/2017
Ex-gestor do COB é multado por descumprir decisão do TCU
Carlos Arthur Nuzman não definiu data para correta dissolução do Comitê Rio 2016. Tribunal quer evitar que recursos públicos sejam usados para cobrir prejuízos dessa entidade O ex-presidente do Comitê Olímpico do Brasil (COB), Carlos Arthur Nuzman, terá que pagar multa de R$ 15 mil por descumprir decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Enquanto era gestor, Nuzman deixou de providenciar a correta dissolução do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Conforme deliberação do pleno do TCU, de relatoria do ministro Augusto Nardes, na sessão do último dia 22. De acordo com o Tribunal, o estatuto da entidade previa o fim das atividades para dezembro de 2023, o que difere do Relatório sobre Estratégia de Dissolução, que determinava o término para julho de 2017. Antes, por meio do Acórdão 1.857/2015, o TCU já havia apontado a necessidade de “antecipar ou definir com fundamentos sólidos a data de encerramento do Comitê Rio-2016”, com o objetivo de reduzir riscos ..
TCE-PE divulga relatório sobre obras paralisadas em Pernambuco
O TCE-PE divulgou nesta quinta-feira (07) um relatório sobre obras paralisadas/inacabadas em Pernambuco no ano de 2016 com base em dados fornecidos pelos seus próprios jurisdicionados (Governo do Estado e Prefeituras). O diagnóstico foi apresentado pelo auditor de controle externo, Pedro Teixeira e o chefe do Núcleo de Engenharia, Ayrton Guedes Alcoforado. De acordo com o Tribunal, existiam em Pernambuco no final do ano passado 1.547 obras paralisadas/inacabadas, cujos contratos totalizam R$ 6,2 bilhões, dos quais cerca de R$ 2 bilhões já foram pagos às empresas que venceram as licitações. “O Tribunal está empenhado na retomada dessas obras, pois elas já consumiram muito dinheiro e não estão servindo à população”, declarou Ayrton Guedes. Para o presidente do TCE, conselheiro Carlos Porto, ao realizar esse diagnóstico o Tribunal de Contas de Pernambuco prestou “notável serviço” à população, pois com base nele irá pressionar os gestores públicos a concluírem as obras sob sua responsabi..
Conselheiro do TCE-MS é aprovado com nota máxima no Doutorado em Direito
O Conselheiro Ronaldo Chadid, vice-presidente da Corte de Contas de Mato Grosso do Sul, e Diretor da Escola Superior de Controle Externo – Escoex, obteve nota máxima na apresentação e defesa de sua tese de doutorado, cuja banca foi realizada no dia 02 de dezembro, na Faculdade Autônoma de Direito, Fadisp, em São Paulo com o seguinte tema: “A Função Social do Tribunal de Contas Brasileiro e sua Atuação na Eficiência das Políticas Públicas”. Para o Doutor em Direito, Conselheiro Ronaldo Chadid, o conhecimento é patrimônio mais valioso do ser humano; estudar não ocupa espaço e pode se tornar uma paixão. “Militei muito tempo na área acadêmica e essa busca pelo conhecimento me acompan ha há tempos, tanto que me dediquei arduamente nesse doutorado. Não pretendo parar e já almejo para o próximo ano participar de uma seleção em pós-doutorado em Portugal, que pode ser em Lisboa ou Coimbra. Agora vou descansar um pouco, afinal foi uma jornada de quatro anos ininterruptos, que encerrei sábado pa..
Construção de caminhos para a educação
Cezar Miola* Quase 4 mil quilômetros separam Domingos Mourão, no Piauí, de Araricá, no Rio Grande do Sul. O primeiro município tem raízes na colonização portuguesa; o segundo é fruto da imigração alemã. Apesar das diferenças culturais, políticas e econômicas, essas duas localidades tão distantes no mapa brasileiro estão próximas por já terem universalizado o acesso à pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos. O que guia os esforços das duas administrações nessa direção é a meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE). A elaboração e aprovação de versões municipais desse documento representam um avanço significativo, sobretudo se considerarmos a baixa aderência ao PNE anterior (2004-2014). O Plano Nacional reúne 20 metas e 254 estratégias voltadas a garantir uma aprendizagem básica de qualidade, universalizar o ensino obrigatório, dar atenção à diversidade, valorizar os profissionais da área e ampliar o acesso ao ensino superior público. Se a elaboração dos planos é um avan..
CREA-MT realiza última plenária de 2017
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA-MT) realizou nesta terça-feira (12), no auditório Eng. Civil Rubens Paes de Barros Filho, a 12ª reunião Plenária, última de 2017. Participaram 37 conselheiros, entre titulares e suplentes de todo o Estado. Conduziu a reunião o presidente em exercício, o engenheiro eletricista Marcos Vinícius Santiago Silva, juntamente com a Conselheira Glória Regina Barini Néspoli. O diretor Geral do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), campu..
2ª Câmara arquiva dois processos por cumprimento de determinações do TCE
MonitoramentoInteressado principal:Prefeitura Municipal de São José do Rio ClaroPrefeitura Municipal de Barra do Bugres ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR Nº 209317/2017 INTEIRO TEOR Nº 255114/2017 VOTO VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso deliberou pelo arquivamento de dois processos referentes a monitoramentos, em razão de cumprimento das determinações do TCE-MT pelas partes. O Processo nº 209317/2017 monitorava as determinações contidas no Acórdão nº 237/2017-TP, para que a Prefeitura de São José do Rio Claro suspendesse o Pregão Presencial nº 44/2016. Já o Processo nº 255114/2017 verificava o cumprimento, pelo gestor da Prefeitura de Barra do Bugres, de determinação contida no Julgamento Singular nº 559/DN/2017, para o envio à Corte de Contas de resultado de sindicância. Os processos foram relatados pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, na sessão do dia 13 de dezembro. No voto referente ao processo de São José do Rio Claro, o conselheiro relator destacou que o gestor do município, Valdomiro Lachovicz, apresentou o termo de paralisação do pregão, publicado
CGU desarticula organização que fraudava licitações em municípios de Pernambuco
Grupo de empresas atua em conluio para ganhar contratos de oferta de alimentação escolar
CGU apura fraudes na realização de concurso público em Bom Princípio do Piauí
Ação investiga favorecimento a pessoas ligadas a políticos e pagamentos a empresa de fachada
Receita pode passar informações bancárias ao MPF sem autorização judicial
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (12/12) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial
