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TCE emite parecer favorável à aprovação das contas de governo de Denise

Contas Anuais de Governo MuncipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de Denise ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O atual gestor de Denise deverá implementar o efetivo controle do equilíbrio fiscal das contas do município, cumprindo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto à destinação e vinculação dos recursos; cumprir as normas atinentes à transparência das contas públicas, disponibilizando também no Portal Transparência da Prefeitura para consulta do cidadão as contas anuais do exercício, bem como terá que observar as normas referentes às peças de planejamento orçamentárias previstas na Constituição Federal, devendo expressar na LOA o custo real das ações e fazendo constar no âmbito da lei orçamentária anual apenas o conteúdo referente à previsão das receitas e a fixação das despesas. Estas são algumas das principais recomendações feitas pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, relator do processo nº 25.884-9/2015, que trata das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Denise, referentes ao exercício de 2016, de responsabilidade do ex-prefeito, Pedro Tercy Barbosa. As contas foram submetidas ao Pleno do Tribunal de Contas, em sessão extraordinária realizada no dia 15 de dezembro, e receberam parecer favorável à aprovação pelo Legislativo Municipal de Denise, com recomendações. Inicialmente, a Secretaria de Controle Externo da 2ª Relatoria apontou oito irregularidades no relatório de auditoria. E após analisar as justificati

Superfaturamento nas tubovias da Refinaria Abreu e Lima ultrapassa R$ 960 milhões

TCU decretou a indisponibilidade de bens dos envolvidos na irregularidade. Em 2016, o Tribunal já havia indicado sobrepreço no valor de R$ 689 milhões, o que equivale a 19,4% do valor total do contrato O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu decretar cautelarmente, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens dos envolvidos em irregularidades na implantação das tubovias da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), localizada no Estado de Pernambuco. Entre os responsáveis estão o consórcio Ipojuca Interligações, a Construtora Queiroz Galvão e o ex-presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli de Azevedo. A decisão foi tomada durante a sessão plenária de 6 de dezembro. Conforme destacado no voto do relator do processo, ministro Benjamin Zymler, o valor do superfaturamento ultrapassa R$ 960 milhões, quantia atualizada com a incidência de juros de mora. O contrato, cujos valores finais chegam a R$ 3,56 bilhões, contempla a construção de 30 tubovias de interligação que cruzam toda a Rnes..

Ouvidoria do TCESP realiza quase 20 mil atendimentos em nove meses

A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizou um total de 19.934 atendimentos nos três primeiros trimestres deste ano. O número já é quase duas vezes e meio superior ao das consultas recebidas ao longo de 2016, quando foram registradas 8.285 solicitações. Durante esse perídio, agosto foi o mês com maior demanda, contabilizando 3.030 questionamentos. Relatório elaborado pelo órgão revelou ainda que no primeiro trimestre – de 9/1 a 31/3 – a Ouvidoria respondeu a uma média de 51,35 dúvidas por dia útil. No segundo semestre (de 01/04 a 30/6), esse número aumentou para 135 atendimentos. Já no período de 1/7 a 30/9, a média ficou em 133 consultas. Analisando apenas os dados do último trimestre é possível notar que foram efetuadas, no total, 8.621 solicitações à Ouvidoria do TCESP. A maioria delas (6.763) estava relacionada a suporte técnico. Entre os canais de relacionamento disponibilizados pelo Tribunal, o Portal foi o que recebeu mais demandas – 824. Em segui..

​TCE-PE suspende contratação de empresa de eventos pela prefeitura do Recife

Medida Cautelar, expedida monocraticamente pela conselheira Teresa Duere, do TCE-PE, determinou à Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas da Cidade do Recife que se abstenha de assinar o contrato proveniente do Pregão Presencial nº 001/2017, que prevê contratação de empresa para prestação de serviços de planejamento, produção, execução, organização, fornecimento de infraestrutura e apoio logístico de eventos, com orçamento estimado em R$ 3.247.020. A decisão da conselheira teve como base as conclusões de uma auditoria realizada pela equipe da Gerência de Procedimentos Licitatórios – GLIC, em razão de uma denúncia da empresa Digital Locações e Eventos EIRELI EPP, que apontou supostas irregularidades no Pregão Presencial. Os auditores verificaram que o edital concentrou o objeto de contratação em um único lote, apesar dos serviços serem de natureza distintas, o que pode ter prejudicado a competitividade, uma vez que apenas uma empresa apresentou proposta na licita..

PDI garante resultados positivos nas principais cidades de Mato Grosso

Foto: Luiz Alves - Prefeitura de Cuiabá Coordenador do Projeto I do PDI do TCE-MT, o auditor público externo José Marcelo Perez apresentou os resulados do programa Depois de cinco anos de implantação, o Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado – PDI, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, apresenta resultados concretos em 24 municípios de Mato Grosso. Nos últimos dois meses, dez municípios fizeram reuniões com a comunidade e apresentaram os resultados alcançados em 2017, com base nas metas estabelecidas nos planejamentos estratégicos. Em Cuiabá, o atendimento à educação infantil e à alfabetização de adultos foi ampliado e superou as metas estabelecidas. Em Sapezal, a meta de reduzir a taxa de incidência de dengue superou as expectativas e ultrapassou 50%. Já em Sinop, os pequenos produtores tiveram prioridade e, em Jaciara, a prefeitura municipal conseguiu 100% da regularização fundiária. "Conseguimos atingir 33,90% e tivemos 11.610 crianças na escola infantil. Essa foi uma das reivindicações das comunidades nas quatro regiões da Capital"Rafael CotrinSecretário municipal de Educação sobre as metas alcançadas Na manhã desta terça-feira, 19, no auditório da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, representantes de 36 conselhos de políticas públicas, delegados regionais, vereadores, servidores públicos e secretários municipais participaram da reunião de resultados do planejamento estratégico da Capital e estabeleceram as prioridades para 2018. A cultura do planejamento e do cumprimento de metas estabelecidas em acordo com a sociedade civil teve reflexos positivos em diversas áreas da administração pública de Cuiabá. Na educação, por exemplo, o secretário municipal, Rafael Cotrin Dias, mostrou que na educação infantil (0 a 3 anos), a meta para 2017 era garantir o atendimento de 33,22% do público alvo. "Conseguimos atingir 33,90% e tivemos 11.610 crianças na escola infantil. Essa foi uma das reivindicações das comunidades nas quatro regiões da Capital"..

Eleitores de Cuiabá, VG e Sinop podem fazer biometria durante o recesso; veja horários, datas e locais

Os eleitores de Cuiabá, Várzea Grande e Sinop, que ainda não fizeram a biometria, poderão procurar a Justiça Eleitoral durante

CREA-MT entrega carteira a profissionais de desenho em construção civil

Na noite desta segunda-feira (18), o presidente em exercício do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-MT, Marcos Vinícius Santiago Silva, participou da solenidade de colação de grau de formandos do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), campus Várzea Grande. O evento aconteceu na Igreja Batista do município. No total foram 23 formandos do curso técnico de Desenho em Construção Civil e, a carteira definitiva foi entregue ao jovem Nathan de Jesus Basualdo, que representou todos os c..

Prefeitura de Novo Santo Antônio precisa garantir transparência à gestão

Contas Anuais de Governo MuncipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A atual gestão do município de Novo Santo Antônio deve elaborar e publicar, tempestivamente, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), em cada quadrimestre, até o prazo limite, em obediência à Constituição Federal. A recomendação foi feita pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, relator das contas de gverno do município referentes a 2016, sob a responsabilidade de Eduardo Penno. Na sessão extraordinária do dia 15, o Pleno do TCE emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações. Foi recomendado ainda que a atual gestão observe a disponibilidade financeira, para que se abstenha de inscrever restos a pagar não processados em valor superior à disponibilidade financeira existente. O relator orientou o Poder Legislativo a determinar ao chefe do Poder Executivo que promova ações no sentido de incrementar a cobrança da dívida ativa, de forma significativa a elevar a arrecadação municipal. Com relação às políticas públicas de educação o município deve melhorar seus indicadores relacionados à Taxa de Reprovação - Rede Municipal - Até a 4ª Série/5º Ano e a Taxa de Abandono - Rede Municipal - 5ª a 8ª Série/6º ao 9º Ano. Já na área da Saúde, o TCE aponta a necessidade de melhorias quanto a Taxa de Internação po

São José dos Quatro Marcos deve respeitar prazo de repasse ao legislativo

Contas Anuais de Governo MuncipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso alertou ao atual gestor de São José dos Quatro Marcos que respeite a Constituição Federal e faça os repasses dos valores pertencentes ao Poder Legislativo municipal até o 20º dia de cada mês. O apontamento faz parte do parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2016, sob a gestão de Carlos Roberto Bianchi, emitido durante a sessão extraordinária do dia 15. O relator do Processo nº 78204/2016, conselheiro interino João Batista Camargo, ainda alertou o atual gestor que respeite as regras contábeis e de direito financeiro e para que observe as regulamentações contábeis relativas ao controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação, de modo que a execução, ingresso, comprometimento e saída dos recursos orçamentários sejam realizados na devida fonte de recurso. Outra providência importante trata do aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, "realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município", alertou. O parecer do TCE também faz ressalvas quanto à necessidade de melhoria dos indicadores de saúde e educação, implementando programas que proporcionem mais qualidade aos setores. Ao avaliar o Índice de Gestão Fiscal – IGFM/TCE, o município apresentou 0,66 pontos, sendo cla

CREA-MT lança pesquisa de Profissionais Registrados em site e aplicativo

Dando continuidade ao processo de melhoria na prestação de serviços, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA-MT) está disponibilizando à sociedade o “Encontre um Profissional Registrado”. O acesso pode ser feito pelo site ou no aplicativo para celular, que pode ser baixado para os Sistemas Android e IOS. A consulta ao profissional era um serviço virtual que já existia no Conselho, contudo, agora, além desta possibilidade, a consulta está mais aprimorada, pois qualquer..