Atricon
TCE-MG: Auditoria investiga gestão pública da mineração em Minas Gerais
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, em sessão plenária do dia 29 de março, o relatório da Auditoria Operacional que investigou a gestão do Governo nas atividades da extração do minério de ferro no estado (Processo nº 951.431). O processo, relatado pelo conselheiro Gilberto Diniz, resultou em 32 recomendações aos secretários de Desenvolvimento Econômico, Miguel Corrêa da Silva Júnior, e de Meio Ambiente, Jairo José Isaac. Um dos grupos de recomendações diz respeito ao monitoramento e ao acompanhamento dos empreendimentos de mineração pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Nele, o Tribunal exige a criação de um sistema de acompanhamento das condições impostas no licenciamento ambiental, “de modo a garantir seu cumprimento”. Os responsáveis pelas pastas deverão encaminhar ao TCEMG, no prazo de até 90 dias, sob pena de multa pessoal, um plano de ação com as ações que serão adotadas para o cumprimento das recomendações..
TCE-MT: Gestores de RPPS recebem treinamento do TCE e Ministério da Fazenda sobre novas regras
Gestores e empresas que prestam assessoria para os Regimes Próprios de Previdência (RPPS) em Mato Grosso participaram de capacitação mediante parceria entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso e a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda para o preenchimento dos novos modelos de demonstrativos de Investimentos dos RPPS. Os formulários exigem mais informações com relação aos investimentos realizados junto ao Ministério da Fazenda, que deseja o detalhamento do Demonstrativo de Aplicações Financeiras (Dair) e o Demonstrativo dos Investimentos (Depen). Eduardo Benjoino, secretário de Controle Externo de Atos de Admissão de Pessoal e Regimes Próprios de Previdência do TCE-MT, revela que entre as mudanças feitas está, por exemplo, a movimentação relativa às carteiras de investimentos. “Antes, os RPPS enviavam apenas o saldo total. Agora será preciso demonstrar a movimentação dos investimentos. Antes, a regra para a entrega das informações sobre investimentos era bimestral e, agora..
Supremo Tribunal Federal – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Presidência da República (ADPF 372/2015)
ADPF 372 Matéria: Compulsória Relator: MIN. ROSA WEBER REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON ADV.(A/S): FELIPE ROCHA DEIAB INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S): FRANCESCO MARINO ADV.(A/S): PATRICK KAISER BROSSELIN Andamento(s): Data do Andamento: 17/04/2017 Andamento: Transitado(a) em julgado Observações: em 11/04/2017 Data do Andamento: 17/04/2017 Andamento: Baixa ao arquivo do STF, Guia nº Observações: 2416/2017. SAIBA MAIS AQUI!
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que cria a Corte Constitucional; altera as composições do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça (PEC 275/2013)
PEC-00275/2013 – Cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; altera a composição do Conselho Nacional de Justiça. – 12/04/2017 Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). – 12/04/2017 Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ). SAIBA MAIS AQUI!
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que altera dispositivos relativos aos Tribunais (PEC-0262/2008)
PEC-00262/2008 – Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público. – 12/04/2017 Apense-se a este(a) o(a) PEC-310/2017. SAIBA MAIS AQUI!
TCE-PE: Conselheiros a favor do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas
Em entrevista à Rádio CBN Recife, os conselheiros do TCE-PE Marcos Loreto e Dirceu Rodolfo posicionaram-se favoravelmente à criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas para apurar denúncias de desvios éticos praticados pelos seus membros. A criação do CNTC consta de uma PEC (proposta de emenda constitucional) que foi apresentada às mesas da Câmara e do Senado pelo presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), na última terça-feira (11). Para os dois conselheiros, a criação deste Conselho, nos mesmos moldes dos que atuam na Justiça e no Ministério Público, passou a ser uma necessidade para separar os bons dos maus Tribunais de Contas. Eles citaram como exemplo o TCE do Rio de Janeiro, do qual seis dos sete conselheiros estão afastados por suspeita de envolvimento num esquema de propina que era comandado pelo Poder Executivo à época do então governador Sérgio Cabral. “Enquanto esse órgão não for criado, os honestos pagarão a conta dos desonestos”, afirmou Marco..
Novidades e melhorias garantem mais transparência ao portal do TCE-RO
Buscando democratizar e dar ainda mais visibilidade às informações inerentes ao Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), foi apresentado durante o Seminário Abrindo as Contas o novo leiaute do Portal da Transparência/Acesso à Informação (disponível em:http://transparencia.tce.ro.gov.br/transparenciatce/) da instituição, que, desse modo, passa a cumprir de forma mais efetiva e eficiente a legislação relativa à transparência pública e ao acesso à informação. As novidades são fruto do trabalho integrado de unidades internas do TCE-RO diretamente ligadas à área de controle, informação, ouvidoria e tecnologia e contemplam, entre outros elementos, a disponibilização de dados, números e informações sobre a gestão dos recursos públicos que o Tribunal recebe para fazer a fiscalização da administração pública e os resultados desse trabalho. Disponível para diversas plataformas, inclusive as móveis, como celulares e “tablets”, o novo portal traz menus e áreas que abarcam, entre outros, as compr..
TCU: Empresas que fraudaram licitação em Angra 3 são declaradas inidôneas
Tribunal deixou de fora da decisão as construtoras que firmaram acordo de leniência com o Ministério Público Federal. Dano ao erário é estimado em R$ 400 milhões O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou a inidoneidade por cinco anos das empresas Construtora Queiroz Galvão, Empresa Brasileira de Engenharia, Techint Engenharia e Construção e UTC Engenharia referente a fraude em licitação da Usina Termonuclear Angra 3, no Rio de janeiro. O dano ao erário motivado pela fraude é estimado em R$ 400 milhões que, considerando atualizações e multa, pode superar R$ 1,5 bilhão. Por outro lado, o TCU adiou a decisão em relação às empresas que colaboraram com o Ministério Público Federal. Elas terão a oportunidade de firmar novo compromisso com o órgão, demonstrando interesse em colaborar com as apurações em curso no TCU e, em especial, ressarcir os prejuízos causados. São as empresas Construções e Comércio Camargo Corrêa, Construtora Norberto Odebrecht e Construtora Andrade Gutierrez. A dec..
STF – ADI 2324 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
ADI 2324 Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S): CHRISTIANE PANTOJA Andamento(s): Data do Andamento: 22/03/2017 Andamento: Substituição do Relator, art. 38 do RISTF Observações: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. SAIBA MAIS AQUI!
STF – ADI 2256 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
ADI 2256 Matéria: Processo Legislativo Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Andamento(s): Data do Andamento: 22/03/2017 Andamento: Substituição do Relator, art. 38 do RISTF Observações: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. SAIBA MAIS AQUI!
