Atricon
TCE-PB quer apresentação em 60 dias do Plano de Educação Básica do Governo
O Tribunal de Contas da Paraíba concedeu, nesta quarta-feira (26), o prazo de 60 dias para que o Governo do Estado apresente o Plano de Ação atinente ao desenvolvimento da Educação Básica ministrada nas escolas da rede pública estadual, sob pena de multa e impacto negativo em futuras prestações de contas. A determinação resultou do exame do primeiro monitoramento da Auditoria Operacional em Educação coordenada, nacionalmente, com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Tribunal de Contas da União (TCU). No da Paraíba, o processo tem a relatoria do conselheiro Fernando Catão que entendeu pelo “cumprimento parcial” a determinações iniciais da Corte e propôs notificações ao governador Ricardo Coutinho, às Secretarias de Estado da Educação e do Planejamento e Gestão, ao Fórum Estadual de Educação, às Gerências Regionais de Ensino e, ainda, à Assembleia Legislativa do Estado. Expirado o prazo de 60 dias, o TCE realizará nov..
Portal Tô no Controle do TCE-RO concorre ao Prêmio Innovare 2017
Considerado uma boa prática no âmbito dos Tribunais de Contas, o portal Tô no Controle, ferramenta eletrônica de transparência pública e exercício do controle social disponibilizada pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), está concorrendo ao 14º Prêmio Innovare, que será realizado este ano. O ato de inscrição se deu com a visita no último dia 20 da representante da Comissão Regional do Innovare, a advogada Rosana da Silva Alves, ao TCE-RO. A avaliadora foi recebida pelo conselheiro presidente Edilson de Sousa e pela equipe de gestores e servidores responsável pelo monitoramento e operacionalização do Tô no Controle. Na ocasião, o presidente do TCE-RO falou da satisfação da instituição em ter uma de suas práticas, no caso o Tô no Controle, selecionada para concorrer ao Prêmio Innovare. “Trata-se de um reconhecimento nacional a um projeto que, pelo seu caráter inovador, caminha no sentido de atender o cidadão por meio da disponibilização de uma gama de importantes informações e d..
TCE-RS fiscalizará contratos de empresas citadas na Lava Jato
Em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (25), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) decidiu pela abertura de inspeções extraordinárias na Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano do Rio Grande do Sul e no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em contratos celebrados entre esses órgãos e as empresas envolvidas na Operação “Lava Jato”. Em representação, o Ministério Público de Contas (MPC) havia identificado que a Secretaria e o DAER mantinham contratos com as empresas envolvidas na referida Operação, o que levou o Órgão a solicitar ao TCE-RS a abertura de procedimento fiscalizatório, visando a identificar práticas fraudulentas e lesivas aos cofres públicos. Diante desses fatos, acompanhando o voto do relator do processo, conselheiro Cezar Miola, a 1ª Câmara entendeu necessária a abertura das inspeções extraordinárias, na Secretaria e na autarquia, abrangendo os exercícios de 2009 a 2017, dos ..
Presidente do STF reconhece o “poder de cautela” dos Tribunais de Contas
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, reconheceu o “poder geral de cautela” dos Tribunais de Contas ao julgar um pedido de suspensão de segurança ajuizado pelo TCE do Maranhão, questionando decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado relativa à contratação de um escritório de advocacia por parte de prefeituras para pleitear judicialmente uma complementação de recursos do Fundeb. De acordo com a ministra, o poder de cautela das Cortes de Contas inclui, dentre outras coisas, “a possibilidade de sustação de alguns dos efeitos decorrentes de contratos potencialmente danosos ao interesse público e aos princípios dispostos no artigo 37 da Constituição Federal”. Segundo os autos do processo, 104 prefeituras do Maranhão contrataram um escritório de advocacia para acompanhar ações ajuizadas por elas visando ao ressarcimento de diferenças decorrentes de repasses, por parte da União, de recursos do Fundeb. Contudo, alegando a existência de “gravíssimas irregularida..
TCE-RO realiza seminário voltado a vereadores e técnicos de Câmaras
Dentro do papel pedagógico abraçado nos últimos tempos relativamente à orientação dos jurisdicionados para garantir, principalmente, a boa gestão e aplicação dos recursos públicos, o Tribunal de Contas (TCE-RO), por meio da Escola Superior de Contas (Escon), realiza no período de 8 a 10 de agosto, em Ouro Preto do Oeste, o Seminário: Orientações para Legisladores Municipais. Voltado, obrigatoriamente, aos presidentes de câmaras, demais vereadores, assessores e técnicos dos Poderes Legislativos Municipais do Estado de Rondônia, o evento já está com inscrições abertas, gratuitamente, pela página da Escon. O prazo se estende até o próximo dia 4. De acordo com informações da Escola Superior de Contas, o curso será realizado no plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, com abertura no dia 8, e sequência nos dias 9 e 10, iniciando às 8h, com intervalo para almoço entre 12h e 14h, e encerrando às 18h. OFICINAS Serão abordadas, através de oficinas, matérias que têm relação diret..
Ações do TCE-RS resultam no aumento do número de ouvidorias no RS
As ações de orientação e de indução da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) resultaram no aumento no número de ouvidorias públicas nos municípios do Rio Grande do Sul. Em 2016, 27% das prefeituras e 21% das câmaras de vereadores possuíam esse canal de comunicação com a população. Após o lançamento das ações, 50% dos executivos e 48% dos legislativos passaram a adotar a prática. As ações foram dividas em três eixos: a realização de um diagnóstico das ouvidorias dos 497 executivos e legislativos gaúchos, a promoção de capacitação para os servidores, a conscientização dos gestores públicos quanto à necessidade da ampliação do número de canais de comunicação com a sociedade e o fortalecimento das unidades existentes. No diagnóstico, foram avaliados o funcionamento, a composição, a forma de relacionamento com os cidadãos, além de outros aspectos que garantem os meios necessários para a atuação satisfatória das Ouvidorias. A pesquisa foi respondida por 477 municípios, o que c..
TCU: Movimentação de carga da Petrobras gera prejuízo de R$1,6 milhão
Além de ter sido pago R$1,6 milhão a mais do que o contratado, havia falha da fiscalização na conferência dos serviços e serviços pagos por rubrica diversa da especificada Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) detectou irregularidades na execução de um contrato para serviços de inspeção em equipamentos de movimentação de carga das unidades marítimas da Petrobras. Cerca de R$1,6 milhão foi pago a mais do que o contratado. A contratação, pioneira na atividade de inspeção em equipamentos de movimentação de carga, gerou dúvidas quanto à real duração de determinadas inspeções e quanto aos recursos humanos requeridos. Consequentemente, durante a execução do contrato, houve questionamentos sobre a realização do pagamento, que poderia ser de acordo com a quantidade prevista ou com a quantidade real necessária. A Petrobras fixou, então, à época, a interpretação de que a quantidade de unidades de serviço a serem pagas para cada atividade de inspeção deveria seguir a quantidade de dia..
TCE-PE suspende contratações para festa do padroeiro de São Lourenço da Mata
Por meio de uma Medida Cautelar, expedida monocraticamente pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou à prefeitura de São Lourenço da Mata que suspenda o procedimento administrativo de credenciamento de empresas para a exploração do espaço público do pátio de eventos da cidade, durante a realização da Festa de Agosto, prevista para acontecer entre os dias 01 e 10 do próximo mês, em comemoração ao padroeiro da cidade. A Cautelar também determina ao prefeito que se abstenha de proceder a contratação de shows musicais para o evento, inclusive execução de contratos já firmados. A decisão do conselheiro Dirceu Rodolfo se baseou numa auditoria feita pela Inspetoria Metropolitana Sul, após denúncia registrada na Ouvidoria do TCE dando conta dos gastos da prefeitura com a organização da festa e da contratação de bandas e artistas como Luan Santana, Wesley Safadão, Dorgival Dantas, Aviões do Forró, entre outros. Em contraste com a perspectiva dos ..
TCE-BA: Seminário “Educação é da Nossa Conta” debate controle dos recursos destinados à educação
Os Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) realizarão, dia 21 de agosto, o Seminário Nacional de Lançamento do Plano “Educação é da nossa conta”. O evento ocorrerá das 9h às 18h30, no Auditório do Gran Hotel Stella Maris Resort & Conventions, Rua Professor Felipe Tiago Gomes nº 5, Praia do Flamengo, em Salvador. Inscrição e programação no site: https://www.tce.ba.gov.br/eventos/i-seminario-fiscalizacao-da-educacao. O Seminário objetiva congregar as relevantes e complementares contribuições de pensadores da educação no País para uma execução e fiscalização mais ampla e conjunta das disposições do Plano Nacional de Educação (PNE), do Plano Estadual de Educação (PEE) e dos Planos Municipais de Educação (PMEs). O evento será organizado em três mesas, sendo a primeira destinada ao Controle Social, a segunda a Gestão e ao Controle Interno, e a terceira ao Controle Externo. Durante a primeira parte do encontro, Daniel Cara (Campanha Nacio..
Fiscalizações-surpresa ganham agilidade com tecnologia criada pelo TCESP
Os agentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) não estão sozinhos quando vão às ruas para as fiscalizações-surpresa. Por trás da ação dos servidores que checam ‘in loco’ as condições de hospitais, a qualidade da merenda escolar e de vários outros serviços públicos oferecidos à população, o Centro de Comando e Controle do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do TCESP mobiliza uma equipe para dar apoio técnico às operações. Mas nem sempre foi assim. Até o fim de 2015, os agentes registravam em papel o resultado das averiguações feitas durante as visitas. Apenas quando os servidores retornavam ao TCESP esse material podia ser analisado, consolidado e transformado em relatórios. Com a implantação do Centro de Comando e Controle e da criação do aplicativo ‘Papel de Trabalho Inteligente’, o processo passou a ser mais moderno, ágil e eficiente. Desenvolvida pela Diretoria de Sistemas (DSIS) com o suporte da Diretoria de Tecnologia (DTEC) do tribunal, a novidade po..
