Atricon
Centenário de um cargo republicano
Há uma obstinada resistência a uma composição e atuação com maior conteúdo técnico nos tribunais de contas Por Luiz Henrique Lima* Em janeiro de 1918, o presidente Wenceslau Braz sancionou a Lei 3.454, que fixou a “Despeza Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1918”. A leitura da norma é muito interessante sob os aspectos histórico, jurídico, financeiro e político. É curioso assinalar que, apesar das diferenças na ortografia oficial e na técnica legislativa, alguns temas ainda hoje críticos na administração pública brasileira já eram objeto de dispositivos legais, nem sempre cumpridos. Destaco especialmente o artigo 162, cujo inciso XXVII, parágrafo segundo, letra b) criou na organização administrativa pátria o cargo de Auditor do Tribunal de Contas, com a competência de relatar os processos de contas perante a Câmara de Julgamento, além de substituir os Ministros em suas faltas e impedimentos. Essa norma é a origem dos atuais cargos de ministros sub..
TCE-SP disponibiliza sistema para o acompanhamento de processos por e-mail
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibiliza em seu Portal uma ferramenta que possibilita o recebimento, via e-mail, de notificações sobre processos,relatórios de instrução de gestão, alertas, informações, atualizações e resoluções. Desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), o ‘Sistema de Acompanhamento e Notificações (Push) permite ainda que o próprio usuário – cidadão ou órgão fiscalizado – selecione filtros de dados, personalizando e automatizando o recebimento de atualizações conforme interesses específicos. Pelo mecanismo, qualquer cidadão pode se cadastrar para receber informações sobre desachos e decisões relacionadas aos processos que tramitam no TCE, alertas de irregularidades em órgãos auditados pela Corte, relatórios de gestão fiscal e índices de investimento em educação e saúde (áreas com valores mínimos estabelecidos pela Constituição). Com a iniciativa, o Tribunal espera não só aproximar a sociedade da Corte, mas também incen..
Corregedoria do TCE-RN apresenta redução de processos acumulados nos gabinetes de conselheiros
O trabalho realizado pela corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) em 2017, atuando nos gabinetes dos conselheiros, apresentou resultados positivos. De acordo com o conselheiro corregedor, Carlos Thompson Costa Fernandes, que apresentou os números na sessão do Pleno desta quinta-feira (11), foi registrada uma redução significativa no número de processos acumulados. “Em maio de 2017 havia 4.151 processos em tramitação nos gabinetes. Agora, em 10 de janeiro de 2018, constatamos 2.508”, informou, lembrando que a partir de agora será feito o acompanhamento das atividades. Paralelo ao monitoramento das metas nos gabinetes, Carlos Thompson informou que este ano foi definido como prioridade a correição nas Diretorias de Atos e Execuções – DAE, que conta atualmente com mais de 4 mil processos em tramitação e de Atos de Pessoal – DAP, que acumula mais de 12 mil processos. “Vamos diagnosticar os gargalhos e buscar soluções para os problemas”, enfatizou, ressa..
TCE-MG: falta de preenchimento de dados no sistema do FNDE compromete repasse de verbas federais à Educação
Estado e municípios mineiros que não transmitiram informações ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deixam de receber recursos de convênios com órgãos federais. Apesar disso, 88 municípios de Minas e o próprio Estado mineiro não fizeram o preenchimento necessário. De acordo com a página eletrônica do FNDE destinada ao preenchimento, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), o ente que não transmitir as informações tem seu nome registrado no Cadastro Único de Convênios, operacionalizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). São os municípios que não preencheram os dados em 2017: Alto Caparaó, Antônio Dias, Antônio Prado de Minas, Bandeira do Sul, Belmiro Braga, Berizal, Bertópolis, Bom Despacho, Bonfinópolis de Minas, Brumadinho, Caiana, Caparaó, Capitão Enéas, Claro dos Poções, Conceição do Pará, Corinto, Coroaci, Coronel Fabriciano, Cruzília, Delta, Doresópolis, Esmeraldas, Faria Lemos, Fervedouro, Florestal, Francisco Sá, Frei Ino..
O poder da cautela
Por Cezar Miola* Prevenir, detectar e responsabilizar. Unidos, esses três verbos são os principais atores do combate à corrupção. No cenário atual, os organismos de controle têm assumido um protagonismo ascendente. Nas palavras do jurista Carlos Ayres Britto, entes como os Tribunais de Contas não governam, mas ajudam a impedir o desgoverno. Já a atuação cautelar desses órgãos, repetidas vezes reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, é criticada por alguns como uma suposta interferência no campo da política (e esta, sabemos, é vital para o regime democrático). Ocorre que o desprestígio envolvendo segmentos da esfera política é resultado de atos praticados por uma parte dos seus representantes, e não da atividade fiscalizatória. Na verdade, o controle preventivo contribui para o aperfeiçoamento da administração e evita danos ao erário, normalmente de difícil reparação. O que parece estar faltando a alguns agentes é a exata compreensão acerca das competências das Cortes de Contas. Em..
TCE-SP: mais de 1.300 entidades estão impedidas de receber recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio de Comunicado, divulgou a relação atualizada de órgãos e entidades que estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do Estado e de municípios até que regularizem suas pendências com a Corte. O Comunicado SDG 01/2018 relaciona 1.374 punidos, incluindo o número do processo,beneficiário, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado. A publicação traz casos a partir de fevereiro de 2005. Situações anteriores à data mencionada que estiverem na lista serão resolvidas mediante expedição de certidão. A relação segue o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709 de 1993. Para informações sobre todos os dados relacionados aos processos, basta acessar o link. A lista está disponível no link http://migre.me/wnVWS.
Estado do RJ poderá retomar obras da linha 4 do metrô, mas com condições
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu, nesta terça-feira (09/01), revogar parcialmente uma medida cautelar tomada pela própria Corte de Contas, em novembro de 2016, para que as obras da linha 4 do metrô sejam retomadas. O voto do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no entanto, determina uma série de condições para que o saldo remanescente do contrato, de aproximadamente R$ 700 milhões, possa ser utilizado. Por sugestão do Corpo Instrutivo do Tribunal, serão tomadas medidas técnicas para que irregularidades encontradas em auditorias anteriores sejam sanadas, como, por exemplo: medição do concreto usado conforme regras definidas; não pagamento do transporte do concreto, pois o serviço já é embutido no preço final; pagamento de colunas de concreto exatamente como licitado, o que não estava sendo feito; e adoção dos preços estipulados pelos relatórios anteriores de auditoria. Estas determinações terão que ser inseridas no contrato através de um termo aditivo..
A Previdência de Antígona
Por Alexandre Sarquis* ‘A grande recessão pela qual passamos acentuou o receio quanto à solvência de alguns Estados e Municípios, tornando necessária uma reconsideração dos regimes de previdência dos servidores públicos’. ‘Os regimes próprios de previdência são importantes para os servidores públicos, mas em muitos Estados, seu custeio é notoriamente ausente’. ‘Apenas Estados mais atentos à responsabilidade fiscal fazem os recolhimentos de sua parte da contribuição previdenciária’. ‘Os entes enfrentam um problema de incentivos, que dificulta o custeio de seus regimes próprios. O resultado são sistemas gravemente subfinanciados’. As frases acima parecem bem descrever o caso brasileiro de previdência dos servidores públicos, mas não foram formuladas com esse intuito. Trata-se de excertos traduzidos e adaptados de recentes estudos científicos norte-americanos sobre o seu regime de previdência. O fato de que um país como os EUA, em que o liberalismo econômico é particularmente forte..
Quase 25 mil pessoas participam de capacitações oferecidas pelo TCE-SP em 2017
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promoveu, em 2017, 129 cursos e eventos para a capacitação de gestores e funcionários públicos municipais e estaduais. Os encontros, organizados pela Escola Paulista de Contas Públicas ‘Presidente Washington Luís’ (EPCP, entidade vinculada à Corte), reuniram 24.400 pessoas ao longo do ano. Dessas, 18.800 participaram de aulas presenciais e 5.600, de orientações dadas à distância (online). “Isso só mostra o empenho do Tribunal para orientar os administradores e todos aqueles que lidam com recursos públicos. Mais do que cães de caça, queremos ser cães-guia.Nosso objetivo é ajudar os gestores para que eles possam gastar adequadamente o dinheiro dos impostos pagos pela população. Só assim poderemos ter serviços públicos de qualidade”, declarou o Presidente da Corte, Sidney Beraldo. Balanço realizado pela Escola mostra também que os servidores do TCESP foram beneficiados com uma média de 14,5 horas de aulas e palestras de curta duração. ..
Município economiza quase 2 milhões em licitação, após análise do TCE-PE
Uma análise de licitação realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) resultou em uma economia de mais de R$ 1,8 milhão aos cofres da Prefeitura de Gravatá. O trabalho buscou avaliar a caracterização do objeto e a regularidade do edital, publicado no mês de agosto de 2017. A Concorrência nº 1/2017, com valor estimado em R$ 11.140.167,43, previa a contratação de serviços de operação da limpeza urbana e destinação final de resíduos sólidos no município. A relatoria foi do conselheiro João Carneiro Campos. A equipe técnica da Gerência de Auditorias de Obras Municipais identificou irregularidades que comprometiam a economicidade do certame. Uma delas foi o acréscimo não justificado nos preços unitários de alguns itens de serviços da planilha orçamentária, superiores à variação anual de custos, em comparação aos contratados pela Concorrência nº 001/2016 e Dispensa de Licitação nº 017/2017, que antecederam a licitação. Isso ocorreu na ‘coleta de transporte de resíduos ..
