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Inspetoria de Sorriso não atenderá ao público sexta-feira (29) devido ao feriado municipal
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), informa que a Inspetoria de Sorriso não atenderá ao público nesta sexta-feira, dia 29 de junho. Na data se comemora o dia de São Pedro, padroeiro do município, ocasião na qual é feriado municipal para órgãos públicos e comércio. O expediente retorna ao normal na segunda-feira, 02 de julho, em horário normal, das 12h às 18h. Outras informações pelo telefone 0800-647-3033 ou pelo site www.crea-mt.org.br. *Equipe de Comunicaç..
Violação do limite de gastos com pessoal tem gerado crises na gestão pública
As vedações na legislação fiscal e as medidas necessárias para que as finanças públicas se mantenham equilibradas foram abordadas pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Licurgo Joseph Mourão de Oliveira, em sua palestra técnica por Ensino a Distância realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, na tarde desta quinta-feira, dia 28/06. Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo (USP), Licurgo lembrou que a crise econômica que vive o país se deve à forma como os recursos são geridos por isso a necessidade de que os gestores fiquem mais atentos. Conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Licurgo Joseph Mourão de Oliveira "Empréstimos públicos que, muitas vezes, são contraídos para custear despesas correntes e são vedados pela legislação. Esses são pontos fundamentais para que as finanças públicas estejam em melhor situação" Com relação aos gastos públicos, o conselheiro substituto ressaltou as despesas de pessoal e seus limites definidos pela Lei de Responsabilidade Social ( LRF). "Sem dúvida nenhuma é o item que mais consome recursos, por isso a necessidade de controle", disse. Outro ponto abordado em sua palestra tratou das operações de crédito, sendo "empréstimos públicos que, muitas vezes, são contraídos para custear despesas correntes e são vedados pela legislação. Esses são pontos fundamentais para que as finanças públicas estejam em melhor situação", explicou. Membro da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), Licurgo lembrou que embora a Lei de Responsabilidade Fiscal tenha 18 anos, "suas regras, infelizmente, não foram acompanhadas de perto pelos órgãos de controle, em especial pelos Tribunais de Contas de todo o Brasil. O que é muito ruim. Os efeitos de uma gestão fiscal irresponsável a gente vivencia em momentos como esse que estamos passando no país. Pod..
Colégio de Presidentes elege dois Diretores Executivos da Mútua
A engenheira agrônoma Giucélia Araújo de Figuereido e o engenheiro civil Jorge Roberto Silveira foram os dois membros da Diretoria Executiva da Mútua, eleitos durante a reunião extraordinária do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea nesta quinta-feira (28/06), na sede do Confea, em Brasília. Os outros três integrantes serão escolhidos pelo Plenário do Conselho Federal no próximo dia no dia 3 de julho. Neste mesmo dia, será divulgado o nome do diretor-presidente, o qual será eleito dentr..
Processo seletivo da SMASDH é anulado e Prefeitura deve realizar concurso público
JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTERESSADO PRINCIPAL:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO DE CUIABÁ ASSUNTO:REPRESENTAÇÃO (NATUREZA INTERNA) REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA n°162108/2018 O Edital do Processo Seletivo Simplificado para contratos temporários da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Cuiabá (SMASDH) nº 001/2018 foi anulado por decisão da conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão está disponibilizada no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (28/06). Além da anulação do certame, a conselheira determinou ao gestor da SMASDH, Wilton Coelho Pereira, que cumpra o cronograma do concurso público para preenchimento das vagas proposto pela própria Prefeitura, previsto para maio de 2019; prorrogue os contratos temporários vigentes até a posse dos concursados; e que dê publicidade à nulidade do processo seletivo, para que os inscritos possam solicitar a restituição do valor da inscrição. O processo seletivo para preenchimento de 560 vagas temporárias da SMASDH já estava suspenso por medida cautelar concedida em maio pela conselheira interina em Representação de Natureza Interna (Processo nº 162108/2018), por violar a Constituição Federal, já que a investidura em cargo público deve ocorrer por meio de concurso público. A decisão singular foi homologada pelo Tribunal Pleno. Ao se defender da irregularidade, o gestor apresentou um cronograma de ações para a realização do concurso público em maio de 2019. A conselheira acolheu a proposta, mas estabeleceu multa de 10 UPFs ao gestor para cada mês de atraso no cronograma, além de determinar à Secex de Atos de Pessoal e RPPS do TCE-MT que acompanhe as várias etapas do certame. A fim de garantir a continuidade dos atendimentos assistenciais à sociedade, Jaqueline Jacobsen autorizou a SMASDH a realizar processo seletivo, antes da posse dos aprovados, somente para p..
*ART, Engenheiros e a responsabilidade dos gestores municipais
Grande parte das pequenas e médias prefeituras municipais de Mato Grosso tem dúvidas com relação as exigências legais para acompanhamento de obras públicas e seus pagamentos, pois sabe-se que as exigências fiscais são grandes e que em muitos casos, estas não são cumpridas, não por desleixo, mais por falta de qualificação técnica dos servidores, ou mesmo por falta de recursos do município para contratação de profissionais qualificados capazes de planejarem e acompanharem obras dentro dos preceito..
Membros do TCE e MPC conhecem repercussão eleitoral dos vetos da LRF
Os membros do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas participaram na manhã desta quinta-feira (28/06) da palestra "Vedações na Gestão Pública sob a Égide da Lei de Responsabilidade Fiscal - Uma abordagem prática da LRF e suas repercussões nas instâncias eleitoral, penal e de contas sob a égide da LC 101/00, art. 163 da Constituição Federal". A palestra foi ministrada pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Licurgo Mourão. A palestra integra a programação do Programa de Qualificação Permanente dos Membros do TCE-MT previsto no Planejamento Estratégico da Corte de Contas para 2018. O objetivo é contribuir para a ampliação do conhecimento e atualização dos membros do Tribunal e do MPC com vistas à melhoria do desempenho da administração pública. Os cursos e palestras do Programa de Qualificação Permanente são sempre direcionados ao atendimento de demandas em conhecimento em áreas específicas das atividades meio e fim do próprio Tribunal e ou dos seus jurisdicionados. A mesma palestra será disponibilizada no portal do TCE-MT, na página do Ensino a Distância para a Gestão Pública (EAD), a fim de atender aos servidores municipais, estaduais e sociedade em geral. Conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Minas Gerais Licurgo Mourão "É preciso que os órgãos de controle externo fiquem atentos aos gastos com pessoal, o endividamento público e ao descontrole que possam ocorrer na administração pública em períodos eleitorais" Segundo o conselheiro substituto Licurgo Mourão, o foco da sua palestra é atualizar os participantes sobre as vedações e limites impostos aos gestores públicos em anos eleitorais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a Legislação Eleitoral e a própria Constituição Federal. "É preciso que os órgãos de controle externo fiquem atentos aos gastos com pessoal, o endividamento público e ao descontrole que possam ocorrer na administração pública em períodos eleitorais". Mourão disse que, mesmo sem alt..
Crea-MT informa sobre expediente nesta quarta-feira (27)
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), informa que nesta quarta-feira (27/06), dia de jogo do Brasil na Copa do Mundo da Fifa, o horário de atendimento ao público será das 08h às 12 horas. Já nas inspetorias do Crea-MT no interior, não haverá expediente. Informamos também que na quinta-feira (28) o expediente será normal para sede e inspetorias. No endereço eletrônico www.crea-mt.org.br é possível acessar serviços on-line, acompanhar andamento de processos e tir..
TCE-MS participa de seminário sobre valores das modalidades licitatórias no Estado
A contribuição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul foi dada na tarde desta terça-feira (26/06), pelo Diretor Geral do TCE-MS, Eduardo dos Santos Dionizio, em seminário realizado no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), que trouxe a pauta o debate sobre a “Correção Monetária dos Valores das Modalidades Licitatórias” na esfera estadual. “Estamos aqui porque o presidente da Corte, conselheiro Waldir Neves tem primado por um Tribunal de Contas que trabalhe cada vez mais na busca da comunicação com seus jurisdicionados, na promoção de debates que envolvam toda a sociedade”, afirmou Eduardo Dionízio. Abordando sobre “Os Impactos da Lei Estadual nº 5.203/2018 e o Decreto Federal nº 9.412/2018 nas Compras Governamentais”, Eduardo Dionízio, destacou que o evento é de extrema importância para os municípios de Mato Grosso do Sul: “O que ocorre é que temos a Lei Estadual nº 5203/2018 que estabeleceu valores um pouco superior aos valores determinados pelo Decreto F..
Ouvidoria e Escola de Contas do TCE-AM assinam acordo em prol do Controle Social
Visando fomentar ações de controle social, a Ouvidoria e a Escola de Contas Públicas (ECP) do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) assinaram um termo de cooperação técnica nesta semana. Com o apoio da conselheira-presidente, Yara Lins dos Santos, o acordo foi assinado pelo coordenador-geral da ECP, conselheiro Ari Moutinho Júnior, e o ouvidor-geral, conselheiro Érico Desterro. O documento assinado estabelece a colaboração entre Ouvidora e ECP a fim de promover o aprimoramento dos serviços públicos, garantindo o bom atendimento aos cidadãos. À Ouvidoria, caberá aperfeiçoar seus processos de atendimento dos usuários dos serviços públicos, bem como estimular a participação social no acompanhamento dos serviços. A ECP, por sua vez, se encarregará de realizar cursos e estudos a fim de disseminar boas práticas entre os servidores, promovendo a reciclagem profissional, o aperfeiçoamento e o estímulo à simplificação dos serviços prestados pelo TCE-AM. Os dois órgãos do tribunal..
TCE/SC condena entidades a devolverem mais de R$ 700 mil repassados pela Fesporte
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) julgou irregulares com imputação de débito 12 processos de prestação de contas de recursos repassados pela Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte) a entidades sem fins lucrativos. O Pleno, em sessão de 18 de junho, decidiu condenar as 12 entidades e os respectivos responsáveis, fornecedores e gestores públicos a devolver o total de R$ 711.705,00, valor que será atualizado monetariamente de acordo com o Regimento Interno do TCE/SC. Concessão de recursos sem a observância aos dispositivos legais e regulamentares, evidência de descaso na gerência dos recursos públicos por parte dos gestores e servidores diretamente envolvidos, além de omissão na análise de prestação de contas contendo documentos inidôneos foram algumas das constatações verificadas pela Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) nos diversos processos apreciados. O voto do relator conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi assinala que em todos os casos, as irre..
