Posts From admin
Entidades se manifestam contra sanção do PL 7.448
A Atricon e a Audicon emitiram posicionamento contrário à sanção do Projeto de Lei nº 7.448/2017, que se encontra na Casa Civil da Presidência da República. A manifestação se deu por intermédio da Nota Técnica nº 01/2018, em que as entidades ponderam sobre pontos do dispositivo que, em seu entendimento, devem ser objeto de veto presidencial. O Projeto de Lei inclui artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). As entidades consideram a iniciativa uma afronta à Constituição Federal e ao interesse público e defendem a necessidade de assegurar a efetividade do controle da administração pública. A Nota Técnica diz que “o Projeto de Lei nº 7.448/2017 opera ao contrário da esperança que o brasileiro deposita nos poderes constituídos e ao arrepio de princípios e postulados da República Federativa, da harmonia entre os Poderes e da inafastabilidade da jurisdição”. As entidades consideram, ainda, que os Tribunais de Contas do Brasil têm pautado sua atuação pelo aprimo..
Inspetoria de Cáceres estará fechada de 16 a 20 de abril
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), informa que no período de 16 a 20 de abril, a inspetoria de Cáceres estará fechada para atendimento ao público. No período, a inspetoria passa por uma pequena manutenção física para melhor atender à sociedade e ao profissional que busca os serviços do Regional. O Crea-MT disponibiliza diversos serviços on-line pelo endereço eletrônico www.crea-mt.org.br. Ou ainda pelo telefone da Ouvidoria 0800-647-3033, somente ligações de..
Atricon subsidia relatório de PL que pretende alterar Lei de Licitações
Os dirigentes da Atricon, conselheiros Renato Rainha (TCDF) e Alexandre Sarquis (TCE-SP); e o ministro do TCU Weder de Oliveira, acompanham a relatoria do Projeto de Lei Nº 6814/2017 na Câmara dos Deputados. Eles foram designados pelo presidente, conselheiro Fábio Nogueira (TCE-PB), para integrar a comissão de estudos que oferecerá subsídios ao relator do PL, deputado João Arruda, com quem se reuniram na tarde de terça-feira (10/04), acompanhado de assessores, em Brasília (DF). O Projeto de Lei PL 6814/2017, que tem projeto apensado originário no Senado Federal Nº 1292, de 1995, dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.666 (Lei de Licitações e Contratos), de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. A constituição da comissão de dirigentes da Atricon, para atuar junto à Câmara Federal, de acordo com Fábio Nogueira, está prevista no Estatuto da Entidade. Nesse caso, refere-se à “representação dos Tribunais de Contas para acompanhar, sistematizar,..
Fiscalização do TCE evita sobrepreço e reduz em R$ 4,3 milhões licitação da Sinfra
Representação Interna Interessado principal:Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A atuação preventiva e simultânea do Tribunal de Contas de Mato Grosso evitou que o Estado realizasse processo licitatório com preços acima do mercado e garantiu a economia de R$ 4.324.008,02 aos cofres públicos. A fiscalização concomitante atuou na concorrência pública 06/2017, destinada à contratação de obra de implantação, pavimentação e restauração da rodovia MT-130, trecho entre Paranatinga a Sete Placas, sob a responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Logística – Sinfra. A obra estava orçada em R$ 43.560.696,63. Em consequência dos apontamentos feitos pela equipe da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT, o valor da obra foi reduzido para R$ 39.236.688,61. O edital de concorrência pública havia sido suspenso por medida cautelar da relatora das contas da Sinfra, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, no dia 09 de outubro de 2017. A fiscalização começou com a publicação do edital de concorrência e a análise das planilhas. Assim que foi notificado da suspensão do certame licitatório, o secretário de Estado da Sinfra, Marcelo Duarte Monteiro, reconheceu a procedência dos fatos e suspendeu o edital para que fossem feitas as devidas correções, reduzindo os valores orçados. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 10/04, a conselheira trouxe para julgament
Entidades reagem à sanção do PL 7.448/2017
A Atricon e a Audicon emitiram posicionamento contrário à sanção do Projeto de Lei nº 7.448/2017, que se encontra na Casa Civil da Presidência da República. A manifestação se deu por intermédio da Nota Técnica nº 01/2018, em que as entidades ponderam sobre pontos do dispositivo que, em seu entendimento, devem ser objeto de veto presidencial. O Projeto de Lei inclui artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). As entidades consideram a iniciativa uma afronta à Constituição Federal e ao interesse público e defendem a necessidade de assegurar a efetividade do controle da administração pública. A Nota Técnica diz que “o Projeto de Lei nº 7.448/2017 opera ao contrário da esperança que o brasileiro deposita nos poderes constituídos e ao arrepio de princípios e postulados da República Federativa, da harmonia entre os Poderes e da inafastabilidade da jurisdição”. As entidades consideram, ainda, que os Tribunais de Contas do Brasil têm pautado sua atuação pelo aprimo..
Pleno do TCE-MT reafirma que resolução não tem efeito retroativo
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Rosário Oeste MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE-MT, reafirmou os limites de alcance dos efeitos da resolução de consulta 029/2016, que excluiu da composição dos gastos com pessoal as verbas relativas ao Imposto de Renda, retidas na Folha de Pagamentos com vistas aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a decisão, os efeitos da Resolução de Consulta 029/2016 não são retroativos, portanto, não se aplicam à contas processadas e ou julgadas em datas anteriores à sua promulgação pelo TCE-MT. A tentativa de ampliar o alcance da resolução se deu por meio do processo n°9105/2015, originado pelo requerimento de revisão de um parecer prévio nº90/2016, impetrado pelo ex-prefeito de Rosário Oeste, João Antônio da Silva Balbino. Relatado pelo conselheiro interino Moises Maciel, o requerimento do ex-gestor foi submetido ao pleno da Corte de contas na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10.04). O Parecer Prévio atacado posiciona-se contrário à aprovação das contas anuais de governo de 2015, da prefeitura de Rosário Oeste, em função do déficit orçamentário de R$ 1.022.363,75, somada a indisponibilidade financeira de R$ 7.814.796,80 para o cumprimento de obrigações de curto prazo, bem como os gastos com pessoal do Poder Execut
TCE lança sistema para facilitar transparência e fiscalização de planos estratégicos de Prefeituras
Presidente do TCE-MT anuncia funcionamento do sistema GPE Cidadão A fiscalização da execução dos planos estratégicos de 24 Prefeituras Municipais está agora ao alcance de qualquer cidadão. O livre acesso é possível com o uso do Sistema GPE Cidadão, disponibilizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso aos municípios adesos ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) e que, em consequência, adotaram a cultura do planejamento estratégico. Criado como ferramenta eletrônica de gestão, doravante o GPE também será um instrumento de controle social. O GPE Cidadão foi disponibilizado pelo TCE-MT para as Prefeituras Municipais de Água Boa, Alta Floresta, Cáceres, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Confresa, Cuiabá, Diamantino, Itiquira, Jaciara, Juína, Juscimeira, Lucas do Rio Verde, Nortelândia, Primavera do Leste, Querência, Rondonópolis, São Félix do Araguaia, São José dos Quatro Marcos, Sapezal, Sinop, Tangará da Serra, Tapurah e Várzea Grande. Divulgação GPE - Gerenciamento do Planejamento Estratégico: manual do usuário 2ª Edição Este Manual do usuário do sistema de Gerenciamento do Planejamento Estratégico (GPE), já em sua 2ª edição, teve como inspiração a experiência do TCE-MT desde 2006 com essa poderosa ferramenta de gestão, que foi capaz de guindar a Instituição a patamares de excelência na atividade que desempenha. O TCE-MT disponibiliza o software do GPE a todas as unidades gestoras fiscalizadas e acompanha o desenvolvimento e implantação do planejamento estratégico de longo prazo na administração pública. ACESSE O LIVRO VITRUAL A inclusão no GPE das informações relativas aos planos, metas, execução e resultados é de responsabilidade de cada secretário municipal diretamente ligado às ações planejadas. As equipes dessas prefeituras receberam capacitação e são acompanhadas pelo TCE-MT por meio de três projetos do PDI: o de Apoio ao Planejamento Estratégico, o de Incentivo ao Acesso à Informação e à Consciência Cidadã, e o de Modernização Insti..
TCU e TCE-AM renovam acordo para fiscalizar Unidades de Conservação
Um acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e outros nove Tribunais de Contas, entre eles o do Amazonas (TCE-AM), vai permitir a realização de auditorias coordenadas em Unidades de Conservação na Amazônia, incluindo as 42 unidades amazonenses. O termo foi assinado pela conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Lins dos Santos, na última sexta-feira (6). O documento, que está sendo renovado no biênio 2018-2019, foi encaminhado, por Sedex, ao TCU, que deverá enviá-lo aos demais TCs para a respectiva assinatura. Planejadas de forma conjunta e seguindo os padrões internacionais de auditoria operacional da Intosai (International Standards of Spreme Audit Institutions – ISSAI 3000 y 3100), as fiscalizações irão avaliar a governança ambiental das Unidades, identificando riscos e oportunidades de melhoria de gestão por meio da avaliação das condições normativas, institucionais e operacionais necessárias para que as unidades alcancem os seus objetivos para os..
TCE/SC recebe as contas/2017 do Governo do Estado
O corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, que será o relator das contas do governo de 2017, recebeu, na manhã desta segunda-feira (9/4), o Balanço Geral do Estado do ano passado. A entrega do documento, em formato digital, foi feita pelo secretário da Fazenda, Paulo Eli. Conforme previsto no artigo 59 da Constituição Estadual, o parecer prévio do TCE/SC deve ser emitido em até 60 dias, durante sessão extraordinária, que deve ocorrer até o próximo dia 7 de junho. O documento servirá de base para o julgamento pela Assembleia Legislativa, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas do Governo. A análise do Tribunal de Contas consistirá na apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira, especialmente o cumprimento dos limites constitucionais e legais dos gastos com saúde, educação, pessoal e endividamento. “Vamos fazer essa análise dando especial atenção ao setor da saúde, considerando inclusi..
TCE Ceará realiza o I Seminário dos Auditores de Controle Externo
“Auditor de Controle Externo como agente de transformação social”. Este é o tema central do I Seminário dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O evento acontecerá no dia 27 de abril (sexta-feira), 8 às 14 horas, no plenário do Edifício 5 de Outubro (Rua Sena Madureira, nº 1047 – Centro). As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas, gratuitamente, por meio do Sistema de Gestão Educacional (Siged). O evento tem o objetivo de discutir a relevância do Auditor de Controle Externo e dos Tribunais de Contas no Controle da Administração Pública, evidenciando a necessidade da regular a atuação das Cortes de Contas como condição de legitimidade para o efetivo cumprimento de sua missão institucional. Além dos auditores de controle externo, irão participar conselheiros, conselheiros substitutos, membros do Ministério Público de Contas, servidores do TCE Ceará, estudantes, autoridades e especialistas do setor público, da Academia e da sociedade civil..
