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TCE prorroga prazo para gestores encaminharem informações obrigatórias via APLIC
Decisão foi tomada na sessão plenária do dia 21.02 O Tribunal de Contas de Mato Grosso prorrogou os prazos para que os gestores públicos do Estado e municípios encaminhem os informes via sistema Aplic. A medida, estabelecida na Resolução n°01/2017/TP-TCE-MT, atende a solicitação formal da Asssociação Mato-Grossense de Municípios (AMM), encaminhada à Presidência da Corte de Contas. A decisão foi tomada na sessão ordinária do Pleno de terça-feira (21). No pedido, a AMM justificou a necessidade de prorrogação dos prazos legais para o encaminhamento da documentação em função de dificuldades dos novos prefeitos na implantação das novas normas de contabilidade aplicáveis ao setor público brasileiro. Decisão Administrativa nº 1/2017 - Processo nº 82120/2017 Pesaram ainda na decisão requerimentos semelhantes feitos pela Procuradoria-Geral de Justiça e pela Secretaria de Estado de Gestão, que não cumpriram o cronograma estabelecido na Resolução n°11/2016 do próprio TCE-MT para o encaminhament..
Gestor de Rosário Oeste recorre de decisão do TCE-MT
Pedido de Rescisão Interessado principal:Prefeitura Municipal de Rosário Oeste VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O prefeito de Rosário Oeste, João Antonio da Silva Balbino, recorreu, por meio de pedido de rescisão, da determinação feita pelo Tribunal de Contas de restituição ao erário municipal do valor de R$ 5.078,00 pelo pagamento de juros e multas por atraso na quitação de faturas de energia elétrica. Entretanto, o Pleno negou provimento ao pedido durante a sessão plenária do dia 21 de fevereiro. De acordo com os autos, o prefeito apresentou "documento novo" apurado por Comissão Especial da prefeitura que nomeia a contadora do município, Seair Cristina Jorge, como responsável pelo dano causado ao erário. O recorrente também encaminhou ao TCE-MT o recibo emitido pela prefeitura em nome da contadora, no valor de R$ 5.987,75, corrigido pela Controladoria Geral do Município, o qual foi quitado por ela. Apesar disso, o re..
TCE convida agentes públicos a participarem do Gestão Eficaz em Lucas do Rio Verde
A renovação de prefeitos e vereadores de Mato Grosso teve índices altos, tal como a Câmara Municipal de Cuiabá, que chegou a 52%. Novos vereadores, prefeitos e muitos servidores públicos são oriundos da iniciativa privada e por isso necessitam conhecer o funcionamento da administração pública com sua complexa agenda de deveres e obrigações, leis federais, estaduais e municipais, peças orçamentárias, licitações, contratação de pessoal. Esse será o foco do Programa Gestão Eficaz do Tribunal de Contas de Mato Grosso em 13 pólos do Estado. As inscrições já estão abertas para a região de Lucas do Rio Verde, onde estarão sendo capacitados, nos dias 9 e 10 de março, servidores, prefeitos e vereadores de 11 municípios: Lucas do Rio Verde, Ipiranga do Norte, Itanhangá, Nova Maringá, Nova Mutum, Nova Ubiratã, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos, Santa Rita do Trivelato, São José do Rio Claro e Tapurah. As inscrições podem ser feitas no Portal do TCE. Conforme explica o secretário-chefe da..
Gabinete de Transparência e PGE passam a integrar Rede de Controle
Para fortalecer os mecanismos de combate à corrupção, o Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GTCC) e a Procuradoria
Rede de Controle recebe a adesão da PGE e do Gabinete de Transparência
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GTCC) passam a compor a Rede de Controle de Gestão Pública de Mato Grosso, um colegiado de órgãos de controle da União, Estado e municípios, que atuam de forma colaborativa na prevenção e combate à corrupção na administração pública. O termo de adesão foi assinado na manhã desta quinta-feira (23.02) pelo governador Pedro Taques e pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas Moises Maciel, coordenador-geral da Rede, que conta agora com 17 membros. Moises Maciel afirmou que a PGE e o Gabinete de Transparência são fundamentais para a Rede de Controle, por serem paradigmas no controle interno da gestão pública. Destacou ainda o trabalho desenvolvido pelo GTTC, considerado uma iniciativa inédita no Brasil, "porque trabalha a transparência, a compliance, e a segurança jurídica no ambiente de negócios públicos". Foi anunciado que a Rede de Controle vai atuar para replicar nos municípios o trabalho ..
Reformas urgentes nos estados podem amenizar os efeitos da recessão
A crise fiscal e econômica dos estados brasileiros foi tema da 70ª edição do Ensino à Distância do TCE-MT para a gestão pública – EAD em palestra proferida pelo professor Raul Wagner dos Reis Velloso, especialista em análise macroeconômica e finanças públicas. O palestrante discorreu em torno da gravidade da situação fiscal dos estados brasileiros e dos problemas que precisam ser solucionados para que a administração pública consiga manter suas atividades, principalmente com relação ao pagamento do funcionalismo público, aos compromissos com fornecedores e aos investimentos nas políticas públicas. "São muitos problemas. Os estados foram atingidos pela crise de maneira muito drástica. A União oferece pouco apoio e assim os estados estão com muita dificuldade em pagar a folha de pagamento e compromissos que podem gerar crises sociais tão graves como a que ocorreu em Vitória, no Espírito Santo, e no Rio de Janeiro", avaliou o professor. Na opinião dele, é preciso conter gastos e criar um..
Presidente do TCE destaca importância do controle social em palestra para vereadores
O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, foi um dos palestrantes convidados do XIV Encontro Nacional de Vereadores e assessores de Câmaras Municipais. O evento, uma iniciativa da União dos Vereadores do Brasil (UVB), acontece no Teatro do Cerrado "Zulmira Canavarros", em Cuiabá. O conselheiro abordou o tema "Controle Social" e destacou a importância do trabalho de fiscalização dos vereadores para a transparência e qualidade das políticas públicas. Ao mencionar as responsabilidades dos agentes políticos e gestores públicos, Antonio Joaquim lembrou que "salvadores da pátria são engôdo, simplesmente não existem" na esfera federal, estadual ou municipal, e que não se deve esperar que, por algum milagre, os problemas dos municípios, dos estados e do Brasil sejam resolvidos por um político ou um grupo político apenas. "A salvação da nação somos nós mesmos, os cidadãos que exercendo o controle social, fiscalizando e denunciando os mal feitos dos gestores, podemos inte..
Conselheiros debatem crise econômica com especialista em finanças públicas
Raul Velloso, professor especialista em análise macroeconômica e finanças públicas A crise fiscal e econômica dos estados brasileiros e as principais lições práticas que Mato Grosso deve incorporar foram tema de debate entre os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso após palestra proferida pelo professor Raul Wagner dos Reis Velloso, especialista em análise macroeconômica e finanças públicas. A discussão é parte da capacitação de conselheiros, conselheiros substitutos e membros do Ministério Público de Contas que ocorre todos os meses no TCE. A discussão ocorreu em torno da gravidade da situação fiscal dos estados e municípios brasileiros e dos problemas que precisam ser solucionados para que a administração pública consiga manter suas atividades, principalmente com relação às políticas públicas. "São muitos problemas. Os estados foram atingidos pela crise de maneira muito drástica. A União oferece pouco apoio e assim os estados estão com muita dificuldade em se adequar à ..
Rede de Controle da Gestão Pública e Emanuel Pinheiro dialogam sobre transparência
O prefeito Emanuel Pinheiro e a Rede de Controle da Gestão Pública dialogaram sobre a importância da transparência na condução
TCE lança projeto inédito de integração entre cidadão e Câmaras Municipais
Aproximar as Câmaras Municipais do cidadão, por meio dos conselhos de políticas públicas, bem como garantir o funcionamento do Estado brasileiro, submetido à vontade popular, é a proposta do TCEndo Cidadania – o sexto projeto do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI), do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A primeira edição acontecerá de 27 a 31 de março, em Sinop. "É um passo ousado e inédito do Tribunal de Contas para que possamos compartilhar e fortalecer a união do controle externo, com as Câmaras Municipais, na fiscalização do dinheiro público e, ao mesmo tempo, fomentar a participação social junto ao Poder Legislativo. O importante é que estaremos desenvolvendo o projeto no primeiro ano de mandato dos vereadores. Eles terão mais três anos para desempenhar melhor a função de vereador e ter um bom relacionamento com os cidadãos", comentou o presidente do TCE, Antonio Joaquim. Palestrantes Antonio Joaquim Elisabete Queiroz Cassyra Vuolo Francisney Liberato Lu..
