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Revista da AGU publicará artigos sobre Lei Anticorrupção e leniência
Os interessados em publicar artigos da Revista da AGU têm até dia 31/07 para enviar os trabalhos. A próxima edição da
Nota de esclarecimento sobre denúncia contra o presidente da República
A denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente da República, Michel Temer, nessa segunda-feira, 26 de
Membros do MPF escolhem três nomes para o cargo de procurador-geral da República
Os subprocuradores-gerais da República Nicolao Dino de Castro e Costa Neto (621 votos), Raquel Elias Ferreira Dodge (587 votos) e
Taques recebe ofício que visa regulamentar escolha de membro do TCE
Governador Pedro Taques recebe da Rede de Controle de Gestão Pública de Mato Grosso ofício que tem como objetivo regulamentar
Governo sanciona lei de proteção e defesa do usuário de serviços públicos
Lei nº 13.460/2017 prevê direitos dos cidadãos e atribuições das ouvidorias como canal de entrada das manifestações
TCE-RS destaca a compatibilização entre os planos plurianuais e os de educação em seminário
O auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Leo Arno Richter, apresentou as principais orientações do Plano Nacional de Educação, aplicáveis aos municípios e Estado, durante o Seminário Nacional de Formação Legislativa, promovido na manhã desta quinta-feira (22) pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), em Porto Alegre. De acordo com o auditor, a previsão de recursos para os planos de educação nos orçamentos municipais é fundamental para garantir a melhoria do atendimento à população. “No Rio Grande do Sul, segundo dados do IBGE, há 325 mil analfabetos com idade a partir de 15 anos. Contemplar nos instrumentos de planejamento governamental a adoção de metas intermediárias auxilia no atingimento gradual das ações previstas nos planos de educação no curto ou médio prazo e na sua efetiva concretização, como por exemplo, a erradicação do analfabetismo até 2024”. Richter integra um grupo de trabalho formado por representantes de Tribunais de Contas (TC´s) que desen..
TCU: Administração Pública pode contratar Uber e congêneres
TCU entendeu que pregão do Ministério do Planejamento errou ao não incluir transporte individual privado em pregão que contratou empresa de táxi para atender ao governo federal O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) falhou ao não incluir empresas como Uber, Cabify e congêneres no pregão para contratação de serviço de táxi para os servidores, empregados e colaboradores dos órgãos da Administração Pública Federal do Distrito Federal e entorno. No processo, julgado em 14 de junho, o relator, ministro Benjamin Zymler, apontou que o transporte do tipo Uber está regularizado no DF desde 2016, representando um importante modal de mobilidade urbana. Segundo Zymler, esse tipo de transporte privado desempenha atividade econômica sujeita ao regime da livre iniciativa, aplicando a eles o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade..
Seminário do TCM-CE estimula controle interno para prevenir irregularidades
Seminário sobre Controle Interno promovido nesta segunda-feira (26) pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) reuniu em sua sede cerca de 600 participantes de vários municípios, dentre gestores e servidores públicos. A abertura do evento foi feita pelo presidente do órgão, conselheiro Domingos Filho, e pelo presidente do Instituto Escola Waldemar Alcântara (Ieswa/TCM), conselheiro Francisco Aguiar. Domingos Filho agradeceu a presença dos participantes e enfatizou a realização dos seminários de orientação técnica, uma das iniciativas realizadas pelo Tribunal no ano em que celebra 63 anos de atuação. “Neste encontro, o tema central é o Controle Interno, que possui caráter preventivo e de continuidade, a fim de colaborar com a gestão pública”. Em seguida foram realizadas palestras técnicas com a controladora-geral do Estado de Alagoas, Maria Clara Bugarim, e com o conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-CE), José Wellington da Silva. Maria Clara Bu..
Estudantes interagem com o MPE e apresentam trabalhos durante workshop em Itiquira
Por CLÊNIA GORETH Não basta apenas adquirir conhecimento, é preciso colocá-lo em prática. Em Itiquira, município distante 362 Km de
Estado é obrigado a fornecer medicamentos não previstos na lista do SUS, mas deve priorizar hipossuficientes, defende MPF
É obrigação do poder público fornecer à população hipossuficiente medicamentos considerados imprescindíveis para o tratamento da doença, ainda que o
