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CGU realiza premiação das empresas vencedoras do Pró-Ética 2017
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) realiza, nesta quarta-feira (6), em Brasília (DF), a premiação das empresas
Com conceito de boa gestão, contas de Nova Santa Helena recebem aval do TCE
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Classificada com conceito B, de Boa Gestão, Nova Santa Helena recebeu aval do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso para aprovação das contas anuais de governo, referentes a 2016, pela Câmara Municipal. Na gestão do então prefeito Dorival Lorca, o município alcançou o resultado de 0,67 no Índice de Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM-MT), índice criado pelo TCE-MT para avaliar a qualidade da gestão fiscal dos municípios. A média estadual é de 0,56. Em sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas no dia 30 de novembro, os membros do colegiado seguiram voto do relator do processo nº 84093/2016, conselheiro interino Moises Maciel, e por unanimidade emitiram parecer favorável à aprovação das contas, com recomendações. No voto, o conselheiro relator informa que na manutenção e desenvolvimento do ensino, o município aplicou 30,08% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, ficando acima dos 25%, como determina a Constituição da República. Do total dos recursos provenientes do Fundeb, para remuneração e valorização dos profissionais do magistério, o gestor aplicou 76,49%. Na saúde, foram investidos 20,34% dos impostos, acima dos 15% previstos na Constituição. Na despesa com pessoal do Executivo Municipal, o gestor investiu 43,99% da receita corrente l&
Pleno homologa cautelar que suspendeu reajuste salarial de servidores da Sefaz
Representação Interna Interessado principal:Governo do Estado de Mato Grosso JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou medida cautelar que suspendeu o reajuste do subsídio de servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), na carreira dos Agentes de Administração Fazendária. A medida cautelar foi deferida no dia 6 de novembro pelo conselheiro interino João Batista Camargo, relator das contas do Governo do Estado, exercício de 2017. O reajuste estava previsto na Lei nº 10.609, sancionada pelo governador Pedro Taques em 11 de outubro. A decisão ocorreu durante sessão ordinária do Pleno em 28 de novembro. Junto com a homologação da cautelar, foi expedida citação para que o governador do Estado se manifeste sobre o processo em cinco dias, com a possibilidade de juntada de documentos. O Pleno também atendeu pedido do governador, que durante a etapa de defesa requereu que a medida cautelar não alcançasse os dispositivos que tratassem da instituição de verba indenizatória para a categoria, apenas sobre o aumento do subsídio. A decisão do Pleno admitiu ainda o ingresso do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SAAFEMT, na condição de amicus curiae neste processo, em razão do interesse dele na representação interna em análise, pela sua própria natureza de entidade representativa da categoria dos servidores da carreira AAF da Sefaz.
TCE emite parecer prévio favorável à aprovação das contas de Novo São Joaquim
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Poder Legislativo do município de Novo São Joaquim deve determinar ao atual prefeito que elabore as peças orçamentárias LOA, LDO e PPA, respeitando os ditames legais, em especial, descrevendo na LOA os recursos dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, bem como promova ações no sentido de incrementar a arrecadação das receitas próprias e execute ações no sentido de incrementar a cobrança da dívida ativa, de forma a elevar a arrecadação municipal e reduzir a dependência em relação às transferências de outros entes federados. O alerta consta da decisão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, tomada durante o julgamento do processo nº 8.246-5/2016, relativo às contas anuais de governo do Poder Executivo de Novo São Joaquim do exercício 2016, sob a responsabilidade do então prefeito Leonardo Faria Zampa. O processo, relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, foi submetido a análise do Pleno na sessão ordinária realizada no último dia 28 de novembro. Em seu voto de mérito, o conselheiro interino relator destacou que, em que pese o prefeito ter obtido resultado positivo na elevação do município no ranking do Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM-MT), alcançando a 14ª posição, classificada como uma "boa gestão", o desempenho das demai
Pleno acolhe em parte recurso interposto por gestores do Fundo Estadual de Saúde
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Fundo Estadual de Saúde LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) negou provimento aos recursos ordinários interpostos pela gestão do Fundo Estadual de Saúde no exercício de 2012, que tiveram no Acórdão nº 6.005/2013 as contas de gestão julgadas irregulares, com determinação de restituição de valores com recursos próprios, com aplicação de multas e expedição de determinações e recomendações. Protocolaram o recurso o então secretário estadual de Saúde, Pedro Henry Neto; o gestor do Fundo, Vander Fernandes; o secretário-adjunto executivo, Edson Paulino de Oliveira; o coordenador de Comissão Permanente de Contratos de Gestão, Mauro Antônio Manjabosco; o diretor da Fundação de Saúde Comunitária de Sinop, Wellington Randall Arantes; e o diretor do Instituto Metropolitano de Assistência e Saúde, Edmilson Paranhos. Também assinaram o recurso a chefe do Núcleo Setorial de Finanças, Lenita Marta Rodrigues da Silva; a coordenadora da Comissão Especial de Acompanhamento de Contratos de Gestão, Maria Conceição da Encarnação; o presidente do Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano, José Carlos Rizoli; e o diretor do Instituto Fibra, Luiz Fernando Giazzi Nassri. De acordo com o voto do relator, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, não foi conhecido o recurso ordinário inte
Prefeito tem 60 dias para entregar plano de ação para melhorar saúde e educação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso deu prazo de 60 dias para que o atual prefeito de São Pedro da Cipa, Alexandre Russi, reeleito, elabore e apresente à instituição um plano de ações visando melhorar a qualidade das políticas públicas de saúde e educação do município. A decisão consta da série de recomendações ao gestor constante do julgamento em que o Pleno aprovou a emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara de Vereadores, das contas anuais de governo referentes ao exercício de 2016. O processo nº 8.458-1/2016, relatado pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, foi julgado durante a sessão extraordinária do Pleno realizada na quinta-feira (30.11). Após análise dos documentos e informações apuradas, a equipe ténica da Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria emitiu Relatório Preliminar de Auditoria, indicando oito irregularidades, sendo duas de natureza gravíssima e seis de natureza grave. O prefeito apresentou sua defesa acompanhada de documentos requerendo o afastamento das impropriedades, mas apenas uma delas foi considerada sanada pela equipe de auditores. As demais, consideradas sem carater doloso, permaneceram. No voto, a conselheira destacou a necessidade de maior atenção do gestor para com as exigências legais quanto a publicidade
Fiscalizar para melhorar é objetivo principal de Birigui
Ouvimos ao longo do período eleitoral para Presidência do Crea-MT inúmeras promessas de campanha de melhoria do Conselho. No entanto, para executar tais propostas o Crea tem que voltar a cumprir o seupapel, ou sea, fiscalizar o exercício das atividades profissionais. O que não vemos é um plano de trabalho direcionado à fiscalização, o princípio de tudo, o carro chefe, responsável por toda arrecadação. De nada adianta querer mudar sem ter recurso e esse é o ponto mais importante apontado por Biri..
Pelo 5º ano consecutivo, município de Lucas do Rio Verde é 10 em educação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Pelo quinto ano consecutivo, em 2016 o município de Lucas do Rio Verde totalizou 10 pontos na educação. Dessa forma, manteve-se acima da média nacional no setor em todos os indicadores que o Tribunal de Contas de Mato Grosso estipulou para avaliar a qualidade da educação nos municípios. Na saúde, com média 6, o município também superou a média nacional. Os números foram extraídos das contas anuais de governo do município do ano passado, sob a responsabilidade do ex-prefeito Otaviano Olavo Pivetta. As contas receberam parecer favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas, em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (30.11). O relator do processo nº 258890/2015 foi o conselheiro interino isaías Lopes da Cunha. Apesar do resultado expressivo, o conselheiro relator apontou que, em relação ao desempenho do próprio município em 2015, nota-se uma piora em três indicadores, que devem ser melhorados. São eles: Taxa de Reprovação - Rede Municipal - 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF, Taxa de Abandono - Rede Municipal - Até a 4ª Série/5º Série EF e Taxa de Abandono - Rede Municipal - 5ª a 8ª Série/6º ao 9º ano EF. Quanto à saúde, apesar da melhora da pontuação de 5,0 para 6,0, em relação a 2015, o municípi
Operação Melinoe investiga funcionários fantasmas em município da Bahia
Fiscalização da CGU identificou mais de 30 terceirizados que não atuavam na Secretaria de Educação, em Jequié. Prejuízo já identificado é de R$ 7 milhões
TCE-RN emite parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do Governo do Estado referentes a 2016
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) emitiu nesta segunda-feira (04) parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do governador Robinson Faria relativas ao ano de 2016. O parecer prévio tem caráter opinativo e segue para a Assembleia Legislativa, a quem cabe reprovar ou aprovar as contas do governador. O processo foi relatado pela conselheira Maria Adélia Sales, cujo voto foi acatado à unanimidade pelos demais membros da Corte de Contas. Acompanharam a sessão, como representantes do Governo do Estado, o procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior, e o controlador-geral do Estado, Alexandre Santos de Azevedo. Segundo o voto da conselheira Maria Adélia Sales, o governador Robinson Faria incorreu em crime de responsabilidade e improbidade administrativa ao abrir créditos suplementares no valor de R$ 131 milhões a título de excesso de arrecadação relativo à Fonte 100, quando não houve excesso de arrecadação; e ao realizar o pagament..
