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Ex-prefeitos de Jauru são multados por atraso no envido de documentos ao TCE
Representação InternaInteressado principal:Prefeitura Municipal de Jauru LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Os ex-prefeitos de Jauru, Enércia Monteiro dos Santos e Eliseu Marcelino da Rocha, foram penalizados com multas de 15 UPFs e 16,5 UPFs, respectivamente, por atraso no envio de documentos e informações de remessa obrigatória ao Tribunal de Contas de Mato Grosso. Representação de Natureza Interna foi julgada procedente pela Primeira Câmara do TCE-MT, na sessão de terça-feira (12.12). Os membros do colegiado acompanharam na íntegra o voto do relator do Processo nº 166782/2017, conselheiro interino Luiz Henrique Lima. "Deste modo, em parcial consonância com o entendimento do Ministério Público de Contas, conheço da presente Representação de Natureza Interna para no mérito julgá-la procedente, em razão da caracterização dos apontamentos classificados como MB 02 Prestação de Contas Grave 02, o que enseja a aplicação de sanção aos Senhores Eliseu Marcelino da Rocha e Enércia Monteiro dos Santos e determinação à atual gestão", destacou o relator. À atual gestão foi determinado que encaminhe documentos e informações de remessa obrigatória ao Tribunal de Contas tempestivamente, independentemente de solicitação. As multas impostas deverão ser recolhidas aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas, com recursos próprios, no prazo de 60 dias.
Convite do Presidente
Profissionais, Eu, Marcos Vinícius Santiago Silva, Presidente em Exercício do CREA Mato Grosso venho convidá-los a comparecer ao Conselho nesta sexta-feira, dia 15 de dezembro, para escolherem seu novo Presidente, o Presidente do Confea e Diretores da Mútua: Geral e Administrativo. As eleições acontecem das 09 as 19 horas em nossas dependências, na sede e em mais de 25 inspetorias. Sua participação é fundamental.
TCE disponibiliza no Portal duas obras voltadas para o cidadão
Já estão disponíveis no Portal do Tribunal de Contas de Mato Grosso edições atualizadas de duas publicações voltadas ao público cidadão. Trata-se da 3ª edição do livro Perguntas e Respostas ao Cidadão, e da 4ª edição do Glossário do Cidadão. As obras podem ser acessadas pelo Portal do TCE, na página Publicações, no link Cidadania. Criado há uma década pela Secretaria de Articulação Institucional do TCE-MT, o Perguntas e Respostas Frequentes ao Cidadão está em sua 3ª edição e se consolida como uma publicação técnica do TCE-MT, possuindo, inclusive, registro no International Standard Book Number (ISBN) – código internacional de catalogação de livros, controlado no Brasil pela Fundação Biblioteca Nacional – passando a ser referência em pesquisa para outras instituições. Glossário do Cidadão 4ª Edição Este Glossário possui, em ordem alfabética, as designações de termos técnicos utilizados pelo Tribunal de Contas no dia a dia. Nele, o leitor pode encontrar o significado de palavras como: Auditoria; Glosa; Idoneidade; entre outras. Acesse o livro virtual Perguntas e Respostas ao Cidadão 3ª Edição Aqui você vai encontrar as respostas para cada uma das perguntas mais frequentes feitas pelo cidadão ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Acesse e tire suas dúvidas. Acesse o livro virtual As perguntas são selecionadas a partir das dúvidas e questionamentos dos cidadãos, nos eventos da SAI como o TCEstudantil e Consciência Cidadã, e são respondidas pelos líderes d
STF garante competência do TCE-RN e mantém decisão que bloqueou bens no caso de desvios no Idema
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu medida liminar em favor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) no sentido de manter a determinação de bloqueio de valores de empresa envolvida no processo que identificou pagamentos irregulares da ordem de R$ 34,9 milhões no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), conforme decidido no acórdão nº 411/2016. A determinação do TCE/RN havia sido anulada em agosto de 2017 por decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, através de Mandado de Segurança, sob alegação de que a Corte de Contas não teria competência para impor medida cautelar de indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídicas de direito privado. O Plenário do TJRN havia concedido a segurança pleiteada pela empresa DH Construção, Serviços e Locações Ltda. “Pelo exposto, defiro a medida liminar para suspender o acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 2016.016466-4 pelo Tribunal ..
CGU firma parceria para ampliar programa de educação em ética e cidadania
Objetivo é universalizar ações do Um por Todos e Todos por Um!, com auxílio do Senar e Instituto Maurício de Sousa
CGU aprofunda investigação sobre desvios de recursos da saúde no Amazonas
Ação é desdobramento da Operação Maus Caminhos, que apurou fraudes no SUS do estado
Ações da Ouvidoria do TCE-RS resultam em ampliação de 57% nos canais de comunicação municipais
As ações de orientação e de indução da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) resultaram no aumento de 57% no número de ouvidorias públicas nos Executivos e Legislativos municipais do Rio Grande do Sul. Em 2016, 27% (141) das prefeituras e 21% (100) das câmaras de vereadores possuíam esse canal de comunicação com a população. Após o lançamento das ações, 41% (198) dos Executivos e 37% (181) dos Legislativos passaram a adotar a prática. Os dados fazem parte do Diagnóstico das Ouvidorias Públicas, lançado nesta segunda-feira (11) pelo TCE-RS. O estudo mapeia o funcionamento, a composição, a forma de relacionamento com os cidadãos, além de outros aspectos que garantem os meios necessários para a atuação satisfatória desses canais de comunicação. Também avalia a situação dos órgãos públicos em relação aos requisitos da Lei de Participação e de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, que entrará em vigor a partir de 2018, e que estabelece uma série de critérios para o atendi..
Escolhidos dirigentes do TCE Ceará – biênio 2018/2019
Em eleição secreta, na sessão plenária desta terça-feira (12/12), foram escolhidos os dirigentes do Tribunal de Contas do Estado do Ceará para o biênio 2018/2019: Conselheiro Edilberto Pontes – Presidente; Conselheiro Rholden Queiroz – Vice-Presidente; Conselheiro Valdomiro Távora – Corregedor; e Conselheiro Substituto Davi Barreto – Ouvidor. Os três primeiros conselheiros foram reeleitos para atuarem nas funções pelos próximos dois anos. O conselheiro substituto Davi Barreto ocupará a função atualmente exercida pelo conselheiro substituto Itacir Todero, que atuou durante dois mandatos. O procedimento eletivo para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Corregedor e Ouvidor ocorre a cada dois anos, atendendo ao artigo 77 da Lei Orgânica e ao artigo 9º do Regimento Interno do TCE Ceará. A votação foi efetuada por ordem de antiguidade dos membros titulares. A cerimônia de posse deverá ocorrer em janeiro do próximo ano, em sessão extraordinária com data a ser agendada.
Contas de governo de Bom Jesus do Araguaia recebem parecer contrário à aprovação
Contas Anuais de Governo MunicipalInteressado principal:Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Irregularidades relacionadas ao processo orçamentário e que comprometeram o equilíbrio econômico e financeiro de Bom Jesus do Araguaia causaram a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo do município, exercício de 2016, pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão do dia 5 de dezembro. O voto do relator, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, foi aprovado por unanimidade. Ao analisar o relatório de auditoria, o relator constatou que a receita arrecadada pelo município no exercício de 2016 foi menor do que a despesa realizada, "ou seja, houve déficit orçamentário de execução de R$ 589.558,56, fato que colocou em xeque as finanças do ente, gerando um desequilíbrio econômico temeroso nas contas do município", avaliou. Luiz Carlos ressaltou ainda a necessidade de desenvolvimento, aperfeiçoamento e providências para a efetiva melhora dos indicadores das políticas públicas de saúde, que se encontram abaixo da média nacional, em especial, considerando a elevação dos índices de despesas públicas nestas áreas. Na análise do Indicador de Gestão Fiscal dos Municípios de Mato Grosso - IGFM do TCE-MT, foi verificado que Bom Jesus do Araguaia ficou classificado como Gestão Crítica (classificação D), ocupando a 129ª posição. "Da mesma forma, constatei que o município obteve uma piora na sua gestã
TCE-RS promove 1º Encontro de Ouvidorias Públicas
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) realizou, nesta segunda-feira (11), o primeiro Encontro de Ouvidorias Públicas do Estado. Com a intenção de promover um acordo de cooperação entre as Ouvidorias do âmbito estadual, o evento reuniu Poderes e Órgãos da administração gaúcha e lançou diagnóstico das Ouvidorias Municipais dimensionando os esforços necessários para a eventual adequação dos serviços. O ouvidor do TCE-RS, conselheiro Cezar Miola, destacou a importância das ouvidorias na facilitação das denúncias e na comunicação entre sociedade e órgãos públicos. “A ouvidoria deve fazer parte de um cenário de diálogo com a sociedade, não basta apenas ouvir, precisamos também falar, nos comunicar.” O Diagnóstico das Ouvidorias Municipais de 2017 registrou, entre setembro de 2016 e setembro de 2017, um aumento de 57% no número de Ouvidorias dos executivos e legislativos municipais do Estado. Neste ano, dos 994 órgãos municipais consultados, 379 possuíam Ouvidorias a..
