Ex- gestor da SETPU deve restituir erário por falhas em obra no Renascer

Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-secretário de Transporte e Pavimentação do Estado (antiga Setpu), Arnaldo Alves de Souza Neto, foi multado e deverá devolver recursos aos cofres públicos, em razão da execução parcial e da má qualidade dos serviços de pavimentação de ruas do Jardim Renascer, em Cuiabá. As irregularidades foram denunciadas na Ouvidoria do Tribunal de Contas e resultaram na instalação de representação de natureza interna pela Secretaria de Controle Externo de Obras (Secex Obras). As irregularidades estão relacionadas com o Contrato nº 429/2009 e abandono da obra pela empresa Engemat Incorporações e Construções LTDA., conforme assinalado pela Secex responsável e pelo Ministério Público de Contas. Entre as falhas encontradas foram constatados pagamentos de parcelas contratuais ou outras despesas sem a regular liquidação. Foram feitas medições e pagamento de serviços que não foram executados, resultando em danos ao erário. A Secex Obras apurou a responsabilidade de Túlio Favalessa da Silva, por pagamentos de parcelas contratuais ou outras despesas sem regular liquidação, por ter realizado medições de serviços não executados, e da empresa Potiguá Construções LTDA, que foi beneficiária do pagamento por serviço não executado. Também foi observado pelos auditores que não há portaria de nomeação para fiscal da obra, tampouco ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), tendo sido juntada justificativa no Sistema Geo Obras de que tais providências