Tomada de Contas Especial deve ser refeita para citar ex-secretário de Obras

Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR RELATOR DO VOTO VISTA Conselheiro Substituto JOÃO BATISTA CAMARGO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Aprovado voto vista do conselheiro substituto João Batista Camargo quanto a Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Educação do Estado (Seduc/MT), referente ao Termo de Convênio nº 379/2007, celebrado entre a referida secretaria e a Prefeitura Municipal de Cáceres, sob a responsabilidade dos ex-prefeitos Ricardo Luiz Henry (2005/2008) e Túlio Aurélio Campos Fontes (2009/2012), com interveniência da Secretaria de Estado de Infraestrutura. O processo foi relatado inicialmente pelo conselheiro Domingos Neto, que apresentou seu voto na sessão plenária do dia 07 de março. O relator, após analisar os documentos conclusivos da Tomada de Contas Especial, os relatórios técnicos, as defesas dos interessados e o parecer ministerial, apresentou voto no sentido de julgar irregular a Tomada de Contas, afastando a responsabilidade dos ex-gestores. Ademais, condenou a empresa Terex Construções e Transporte Ltda. a res