Pleno mantém arquivada Tomada de Contas Especial na Sefaz

Representação Interna Interessado principal:Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu manter o arquivamento da Tomada de Contas Especial na Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MT), instaurada para apurar responsabilidades por pagamentos ilegais feitos de 2003 a 2011 por meio do sistema de transmissão eletrônica do Banco do Brasil, denominado "BB PAG". O relator do recurso protocolado pelo Ministério Público de Contas, conselheiro Valter Albano, considerou que decisões administrativas já penalizaram servidores e que ações penais e cíveis serão analisadas pela Justiça. O voto do relator foi seguido pelos demais membros durante sessão ordinária do Pleno realizada no último dia 7. No voto, Valter Albano explicou que, após analisar pedido de reconsideração de um dos envolvidos no caso, verificou que "realmente, sobre os mesmos fatos, já existia coisa julgada administrativa e ações em trâmite no Poder Judiciário". Reforçou ainda que quando determinou singularmente a instauração da Tomada de Contas pela Sefaz não tinha conhecimento dos fatos, inclusive da punição de uma servidora por condutas ilícitas. Valter Albano ressaltou ter convicção de que o Tribunal de Contas não tem competência para condenar criminalmente quem quer que seja. "Tanto é assim que, ao julgar procedente uma denúncia ou representação com indícios de infração penal, o Tribunal de Contas deve encaminhar cópia de todo o processado ao Ministério Público Estadual, que é o órgão competente para imp