TCE/SC condena entidades a devolverem mais de R$ 700 mil repassados pela Fesporte

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) julgou irregulares com imputação de débito 12 processos de prestação de contas de recursos repassados pela Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte) a entidades sem fins lucrativos. O Pleno, em sessão de 18 de junho, decidiu condenar as 12 entidades e os respectivos responsáveis, fornecedores e gestores públicos a devolver o total de R$ 711.705,00, valor que será atualizado monetariamente de acordo com o Regimento Interno do TCE/SC.

Concessão de recursos sem a observância aos dispositivos legais e regulamentares, evidência de descaso na gerência dos recursos públicos por parte dos gestores e servidores diretamente envolvidos, além de omissão na análise de prestação de contas contendo documentos inidôneos foram algumas das constatações verificadas pela Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) nos diversos processos apreciados.

O voto do relator conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi assinala que em todos os casos, as irregularidades — simulação de notas fiscais, fraude, entidades adquirindo bens de empresa que não existiam ou não funcionavam adequadamente — se repetiam. Além da devolução aos cofres públicos dos valores referentes a cada repasse, o relator — acompanhando a manifestação da DCE — ainda determinou aos responsáveis o pagamento de multas proporcionais ao dano causado. Segundo o voto, o prazo para comprovação do recolhimento ao Tesouro do Estado das multas imputadas é de 30 trinta dias, após a publicação do Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e).

Entre as irregularidades relacionadas às normas técnicas, a DCE detectou, por exemplo, situações de ausência de documentos exigidos na tramitação inicial de projetos; ausência de parecer de enquadramento do projeto no Plano Estadual de Cultura, do Turismo e Desporto e ausência de definição da contrapartida social.

Repasses irregulares

Em 2015, o TCE/SC já havia determinado cautelarmente que este tipo de repasse não fosse mais realizado. “Somente neste ano de 2015, foram concedidos pela Fesporte volume de recursos correspondente a R$ 3.329.500,00”, ressaltou, à época, o relator, conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, ao citar dados do sistema de consultas da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). Na ocasião, o Tribunal de Contas também determinou à Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte (SOL) que não delegasse, a qualquer fundação ou órgão a ela vinculada, competência para conceder recursos do Seitec, uma vez que essa atribuição é exclusiva da própria secretaria e das secretarias de desenvolvimento regional.

Na sessão de junho de 2018, Cleber Muniz Gavi destacou a importância da análise conjunta de todos estes processos diante da repetição de irregularidades. Segundo o relator, a verificação individualizada não conseguiria dar a dimensão da gravidade dos problemas que ocorriam no repasse de recursos pela Fesporte a entidades. Em 2015, a partir da análise conjunta de 39 processos de prestação de contas de recursos repassados pela Fesporte, foi identificado o mesmo modus operandi, o que resultou na expedição de cautelar, impedindo novos repasses. “Este foi o melhor resultado do TCE/SC, porque a imputação de débito e aplicação de multas é necessário, mas não é o mais eficiente”, frisou ao falar do caráter preventivo que a cautelar – ao fazer cessar os repasses indevidos – provocou.

Saiba mais:

Quadro 1: Legislação que regulamenta o repasse de recursos do Seitec

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