Homologação da cautelar da RGA e mais 15 processos estão na pauta do Pleno do TCE

A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site do TCE-MT CONSULTE PAUTA DE JULGAMENTO PLENÁRIO VIRTUAL Na sessão desta terça-feira (22/05), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso irá analisar e julgar a homologação da medida cautelar adotada singularmente na Representação de Natureza Interna (RNI) acerca de possíveis irregularidades na concessão de pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual. A cautelar (Processo nº 18.348-2/2018), concedida pelo relator das contas do Governo do Estado, exercício de 2018, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, foi publicada na edição nº 1.360 do Diário Oficial de Contas, de 15 de maio. Ao todo serão julgados 16 processos, entre homologações, auditorias, representações internas, pedidos de rescisão, recursos ordinários, consultas e proposta de súmula. A sessão do pleno do TCE-MT tem início às 8h30 e pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia Legislativa (canal 30.1) e pelo site www.tce.mt.gov.br. Já os arquivos de vídeo das sessões anteriores podem ser encontrados na mesma página da internet, separadas por processo já julgado. Ainda sobre a homologação de medidas cautelares, será julgada a decisão singular do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, que trata da RNI a respeito de possíveis irregularidades constatadas no processo de dispensa de licitação nº 08/2017. A referida dispensa deu origem ao contrato nº 324/2017, com objetivo de manutenção corretiva, nos sistemas predial, civil, elétrico, hidráulico e outras especificações em 96 unidades da rede pública de Educação de Cuiabá. A decisão foi publicada na edição do dia 8 de maio. Serão julgadas ainda duas auditorias de conformidade. A primeira foi realizada para averiguar as atas de Registro de Preços e contrato da Divisão de Transportes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relatada pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. A segunda fiscalizou a folha de pagamento da Câmara Municipal de Várzea Grande e pertence à relatoria do conselheiro interino João Batista Camargo, com proposta de voto vista do conselheiro interino Moises Maciel. As duas Representações de Natureza Interna que serão julgadas estão relacionadas a possíveis irregularidades na Prefeitura Municipal de Cuiabá (provimento de cargo de controlador interno) e na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (concessão de créditos outorgados de ICMS). Já no caso dos recursos o